O deputado estadual José Dias PSDB) ganhou na Justiça o
direito de ter suas emendas individuais ao orçamento do Estado liberadas pelo
Governo do Estado.
O deputado entrou com um mandado de segurança pedindo a
execução das emendas de 201 e acusou a Administração Pública de seletividade na
execução do orçamento anual. Ou seja, apesar de obrigatórias as emendas
individuais e coletivas dos deputados estaduais, o Governo de Fátima estaria
descumprindo o que determina a constituição e discriminando as indicações do
deputado que é de oposição. Na ação, o
deputado lista 22 emendas não executadas.
Em decisão liminar, a Juíza convocada do TJRN, Dra. Maria
Neíze de Andrade determinou que o Governo tome as providências necessárias para
a execução da despesa e apontou que ao deixar de efetivas as emendas, a administração
afronta o princípio da impositividade do orçamento.
