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Câmara dos Deputados aprovou hoje (11) o Projeto de Lei 25/21
que altera o Código Penal para punir as pessoas que furam a fila de
vacinação contra a Covid-19. Os parlamentares também aprovaram a
proposta que aumenta a pena para quem destruir, inutilizar vacinas ou
insumo usados contra a covid-19. Os dois projetos ainda seguem para
apreciação do Senado.
O projeto prevê que quem furar a fila poderá ser punido com pena de reclusão de um a três anos, e multa. A pena é aumentada de um terço se for falsificado atestado, declaração, certidão ou qualquer documento.
O projeto também prevê a punição pelo crime de peculato de vacinas, bens ou insumos medicinais ou terapêuticos com reclusão de três a 13 anos, e multa. A punição para quem se apropriar, desviar ou subtrair vacinas vale tanto para vacina pública como para particular.
O projeto caracteriza como crime de corrupção em plano de imunização o ato da pessoa se valer de cargo ou função para, em benefício próprio ou alheio, infringir a ordem de prioridade de vacinação ou afrontar, por qualquer meio, a operacionalização de plano federal, estadual, distrital ou municipal de imunização. A pena é de reclusão de dois a 12 anos, e multa. Nos casos em que o funcionário público deixar de tomar providências para apurar esse tipo de crime, ele poderá receber a mesma punição.
A pena é aumentada de um terço até a metade se o funcionário exige, solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
