quinta-feira, 9 de dezembro de 2021

Bolsonaro edita decreto exigindo transparência em emendas de relator

 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quinta-feira (9) o decreto número 10.888 que exige transparência nas destinações de emendas de relator.

 Em relação às emendas de relator aplicadas nos exercícios de 2020 e 2021, o decreto determina que a publicidade das informações em um prazo de 90 dias.

 “Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos decorrentes de emendas”, diz trecho do texto.

 As emendas do relator são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo.

 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (6) a retomada da execução dos recursos das emendas de relator que haviam sido suspensas pelo Supremo em novembro, quando a própria magistrada cobrou mais transparência sobre o uso desse tipo de recurso.

 Na decisão desta semana, a ministra disse que devem ser observadas as regras de transparência aprovadas no Congresso Nacional recentemente. A ministra justificou que há “potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”.

 CNN Brasil