O Rio Grande do Norte tem R$ 64.001.361,25 milhões em restos a pagar para fornecedores e prestadores de serviços a diversas secretarias e órgãos do Governo do Estado. Os dados foram obtidos pelo jornal TRIBUNA DO NORTE via Lei de Acesso à Informação (LAI). Destes, R$ 55,876 milhões são de restos a pagar “processados”, isto é, quando o serviço ou produto foi realizado ou entregue, e R$ 6,364 milhões não processados, que é quando o recurso está garantido para o serviço, mas que ainda não foi feito. Os valores estão atualizados até junho.
Restos a pagar com fornecedores são mais comuns em áreas como restaurantes populares, energia e serviços terceirizados em educação e saúde
De acordo com o secretário de Planejamento e Finanças do Rio Grande do Norte, Aldemir Freire, os restos a pagar não processados “não são problema”, porque significam, do ponto de vista contábil, que o bem ou serviço não foi entregue. “É uma reserva de orçamento”, diz.
Aldemir disse ainda que os valores em aberto com fornecedores são “absolutamente gerenciáveis” e que o Estado, atualmente, não vive crise com as empresas. Segundo ele, a maioria dos bens e serviços é do ano de 2022.
“Do mesmo jeito que equacionamos razoavelmente a questão dos servidores, a relação com os fornecedores avançou significativamente. Quando assumimos, tinha fornecedor com 10, 12 meses de atraso. Regularmente fazemos o pagamento do mês e fomos abatendo os restos a pagar ao longo do tempo. Aqui e acolá explode uma coisa ou outra, mas são pontuais, do processo burocrático que não andou direito. Não temos uma crise generalizada com fornecedores”, explica o secretário.
Entre as principais contas do Governo do Estado com restos a pagar, segundo a Seplan, estão gastos com energia, saúde, alimentação de apenados, restaurantes populares, combustíveis, serviços terceirizados na saúde e educação, locação de veículos, entre outras.
Em 2022, R$ 38,3 milhões foram pagos a empresas e fornecedores em restos a pagar. Na planilha enviada à TN, R$ 10 milhões de restos a pagar foram cancelados em 2022, segundo Aldemir Freire. “A gente cancela um resto a pagar quando a gente compra um bem, empenhamos o valor, e a empresa alega que não quer mais entregar porque o preço que ela vendeu não consegue mais entregar. Nisso, cancelamos o empenho”, explica.
Até o momento, segundo dados atualizados da Seplan, o Rio Grande do Norte pagou R$ 210 milhões em restos a pagar em 2022. Este valor, no entanto, inclui fornecedores e prestadores de serviços e restos a pagar de outros programas e outras transferências, como Proadi, repasses para municípios, precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).
“Esse valor inclui bolsas de pesquisa que viraram o ano, programa do leite, inclui Proadi que a gente ainda devia, Progás, precatórios”, comenta.
“Tem algumas despesas que estamos em discussão judicial. Por exemplo, com os municípios: eles apresentam uma conta e nós apresentamos outra. São contas das duas gestões anteriores. Vamos fazer acordo judicial. Isso com os municípios são contas do Samu, Farmácia Básica, que não se pagava. Despesas mais antigas, de empresas, não temos uma, salvo quem cobra judicialmente. Temos tentado acordos com bancos de negociação com consignados que não foram pagos”, acrescenta.
Empresas cobram valores
A demora no processamento em alguns pagamentos leva algumas empresas a ingressarem com ações judiciais contra o Poder Executivo para receber os valores dos serviços prestados, conforme apurou a TN com empresários.
Uma dessas empresas é uma locadora de carros de Natal, que cobra valores não pagos. De acordo com os valores das planilhas enviadas à TN, são dois contratos em aberto, que somam R$ 27 mil. O serviço era referente a aluguel de veículos blindados. Na Justiça, ele afirma que já venceu a causa.
“Eu fornecia um veículo blindado para o gabinete no governo Robinson. Ganhei a licitação e eles aderiram. O governo pagou normalmente, mas no último mês, em dezembro, que devia ser pago em janeiro, informaram que não iriam pagar a conta porque, segundo eles, não fazia parte da prestação de serviço a eles. Minha justificativa é que fechamos contrato com pessoa jurídica Governo do Estado e não pessoa física”, comenta o gerente da frota, José Gurgel. “Eles pagaram janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, quando a governadora usou o carro. Em maio, com essa parcela em aberto, não renovei o contrato”.
Outra empresa cobra cerca de R$ 20 mil do Governo do Estado por serviços de elaboração de projetos, orçamentos e projetos complementares para indústrias no RN. Segundo um dos diretores da empresa, que pediu para não ser identificado, o valor não foi pago por questões burocráticas.
“Eles já se dispuseram a pegar todos os meus dados, certidões, e nesses dias estarão efetuando o pagamento. Assim foi conversado. Estava preso por um trâmite da Caixa Econômica. Esse serviço foi prestado em meados de julho e agosto do ano passado. Atrasou porque precisou fazer reajustes nos orçamentos, alguns detalhes a serem ajustados, planilhas”, comenta.
Lei permite pagamento com desconto
Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) permite que o Estado crie bases para instituir leilões de pagamento de restos a pagar e obrigações inadimplidas pelo critério do maior desconto.
Nesses leilões de pagamento, os fornecedores ou outros credores que oferecerem maiores descontos terão prioridade na quitação das dívidas. O Estado também pode parcelar os valores acordados. A mensagem foi encaminhada pela governadora Fátima Bezerra em novembro do ano passado.
O projeto tinha como ideia principal a contratação de empréstimos que poderiam somar até R$ 649,6 milhões, para utilização em despesas de capital - como aquisição de equipamentos, obras e investimentos - além de pagamento de dívidas com os credores.
“Temos uma autorização para o que chamamos de leilão reverso, que é o seguinte: pagamos de imediato a quem der mais desconto. Não avaliamos isso porque não temos um problema gravíssimo com fornecedores que exija medidas drásticas”, comenta o secretário de Planejamento e Finanças do RN, Aldemir Freire.
A lei aprovada no RN faz parte de uma adesão a uma legislação federal, a Lei Complementar 178/2020, que estabelece um programa de estabilidade fiscal, de estados e municípios criando condições mais favoráveis para a quitação de dívidas com a União, amparado no preceito da transparência. Dentre os benefícios, houve uma ampliação de 6 para 9 anos no prazo do plano para reequilíbrio das contas, e além disso, a LC permite que governadores e prefeitos endividados voltem a contratar empréstimos com a autorização do governo federal.
Fonte: Tribuna do Norte
