O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), o projeto de lei que derruba rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora, o texto segue para análise do Senado Federal.
Segundo a Casa, entre os pontos de regulamentação, estão a determinação para que a lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde seja atualizada pela ANS a cada incorporação. Com a aprovação, os planos são obrigados a cobrir procedimentos que não estejam no rol, desde que sejam reconhecidos por demais agências e comprovação científica.
Em junho, a Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu desobrigar planos de saúde de cobrir procedimentos médicos que não façam parte do chamado rol da ANS, mesmo que o cliente entre na Justiça. Seis ministros votaram pelo chamado rol taxativo, enquanto outros três entenderam que a lista tem caráter exemplificativo.
Na prática, a decisão vai inibir a população em sua busca por soluções jurídicas para ter direito a procedimentos negados pelos planos de saúde. Entendem ainda que a decisão tornaria mais remota a possibilidade de que pessoas revertam o caso na Justiça.
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