A Prefeitura de Natal deverá realizar leilões de pagamento de obrigações e restos a pagar pelo critério de maior desconto, depois da aprovação, na Câmara Municipal, do projeto de lei 791/2025 que autoriza – até 30 de outubro, a adesão do Executivo ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), instituídos pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.
O projeto de lei aprovado por unanimidade na Casa, que agora segue à sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), estabelece o conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento, podendo contemplar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços; obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar e ainda débitos de natureza tributária e não tributária.
O Município também poderá prever o pagamento parcelado das obrigações, excetuado o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
Além disso, ficam excluídos dos leilões de pagamento débitos trabalhistas e previdenciários, obrigações decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, débitos com organismos internacionais e outras obrigações que a legislação específica vedar a aplicação de descontos.
Na mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito Paulinho Freire explicava que a adesão ao PEF do governo federal visa dotar o Município “de instrumentos modernos e eficazes de gestão fiscal, capazes de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a redução do endividamento e a criação de condições para a retomada dos investimentos estruturantes em Natal”.
Segunb do o chefe do Executivo, Natal encontra-se atualmente com nota “C” na CAPAG/STN (Capacidade de Pagamento da Secretaria do Tesouro Nacional), “o que impossibilita o acesso direto a financiamentos e operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, restringindo severamente a capacidade de investimento da administração municipal”.
Freire informou, na mensagem que embora a gestão venha adotando medidas consistentes de ajuste fiscal, controle de despesas e incremento de receitas próprias, “a incerteza quanto ao prazo necessário para o restabelecimento da nota “B” na CAPAG/STN exige a adoção de alternativas seguras que garantam a sustentabilidade financeira e a continuidade das políticas públicas e dos investimentos estruturantes”.
Por essa razão, a adesão ao PEF é uma “medida técnica, responsável e fortemente recomendada pelo Tesouro Nacional, que vem acompanhando o Município de Natal na estruturação do seu plano de equilíbrio”, instrumentos já adotados por Estados como o Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhão, além de capitais como Recife (PE) e Rio de Janeiro RJ).
O relator da matéria na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), disse que a adesão de Natal aos dois mecanismos de acompanhamento e de equilíbrio fiscal, permitirá uma elevação da nota Capag na Secretaria de Tesouro Nacional (STN): “Há mecanismos de controle por parte das entidades de crédito no país, inclusive internacionais, para instituições que financiam programas, projetos e obras públicas”.
Fernandes afirmou que “consequentemente, essas organizações financeiras exigem que os municípios estejam adequados a legislações que tratam do controle e economia de gastos, de despesas e de controle financeiro. A Administração Municipal, hoje, se encontra com a nota ‘C’ junto a essas corporações que fazem avaliação quanto a capacidade de gestão financeira dos municípios”.
“Com a aprovação desta matéria, a Prefeitura vai se adequar a uma normativa do próprio Governo Federal, que prevê uma série de regulamentações e instrumentos administrativos, os quais vão viabilizar mais segurança jurídica para estas instituições que fornecem crédito e, consequentemente, fazer com que Natal saia da nota ‘C’ para a nota ‘B’ e se habilite a receber crédito de corporações nacionais e internacionais”, diz Kleber Fernandes.
Relator do PL 791/2025 na Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização, o vereador Pedro Henrique (PP) declarou que sua aprovação irá permitir que a Prefeitura seja avaliada como portadora de crédito, possibilitando a aquisição de empréstimos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.
“É um programa muito robusto. O município não só adere ao PATF e ao PEF, você tem que mostrar uma capacidade realmente de entender e melhorar o serviço público do ponto de vista de capacidade de pagamento, reduzir despesas, organizações financeiras, etc. Então, é uma série de mudanças que a prefeitura vem fazendo para isso”, disse Pedro Henrique.
Fonte: Tribuna do Norte
Foto: FRANCISCO DE ASSIS