EUA são melhor mercado para Brasil, diz presidente da Apex

 

O presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Jorge Viana, afirmou na segunda-feira (11) que, embora a China seja o maior destino das exportações brasileiras, os Estados Unidos representam o “melhor mercado” para o país. A declaração foi feita durante a abertura do Congresso Brasileiro do Agronegócio, realizado em São Paulo e promovido pela Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) e pela B3, segundo informações do Valor Econômico.

Viana explicou que o diferencial norte-americano está na pauta de exportação mais diversificada, o que amplia as oportunidades para empresas brasileiras. “Nossa pauta é muito diversificada. Essa diversidade é grande e significa que a gente tem uma presença forte de empresas do nosso país que exportam para os Estados Unidos”, afirmou.

Questões econômicas e políticas no comércio com os EUA
O dirigente da Apex observou que, se as negociações sobre o tarifaço imposto pelos EUA às exportações brasileiras se limitassem à esfera econômica, o diálogo seria mais simples. “Mas as discussões carregam questões políticas difíceis de enfrentar”, disse, sem fazer referência direta ao contexto envolvendo o presidente norte-americano Donald Trump, que já citou a situação de Jair Bolsonaro (PL) como justificativa para sanções econômicas contra o Brasil.

Viana defendeu uma estratégia conjunta para proteger os produtos brasileiros e sugeriu que itens como alimentos — especialmente aqueles que os americanos não produzem, como o café — sejam excluídos das tarifas. Ele lembrou que o café brasileiro não foi contemplado nas exceções apresentadas pelo governo Trump. “Dá para ter aliados lá [nos EUA], dá para reunir setores empresariais lá, e, de acordo com o interesse deles, eles vão nos livrar de algumas dessas situações que afetam nosso comércio”, destacou.

Fonte: Valor Econômico

Foto: Divulgação 

Em 2º cenário, Rogério tem quase 30 pontos de vantagem sobre Allyson em São Paulo do Potengi

 

No segundo cenário da pesquisa Consult para o Governo do Estado em São Paulo do Potengi, com a disputa restrita a três possíveis candidatos, o senador Rogério Marinho chega aos 42,5%, enquanto Allyson soma 12,95%. São quase 30 pontos de distância. Cadu Xavier seria o terceiro com 7,05%. Nenhum teve 14,55% das citações e 22,95% não soube dizer. Os números foram divulgados nesta terça-feira (12) pela Tribuna do Norte.

Já no cenário sem o senador Rogério Marinho, a liderança ficaria com Álvaro Dias, com 28,41%. O segundo é novamente Allyson Bezerra com 17,73%, e o terceiro seria Cadu, com 7,95%. Outros 16,36% optaram por nenhum e 29,55% não soube dizer.

A pesquisa realizada em São Paulo do Potengi ouviu 440 pessoas em 18 bairros da cidade, no último dia 8 de agosto. A margem de erro é de 4,6% e a confiabilidade de 95%.

TCE apura irregularidades em contrato de R$ 31 milhões para fornecimento de refeições em presídios do RN

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou a abertura de processos para apurar responsabilidades por irregularidades no contrato de fornecimento de refeições ao sistema prisional do Rio Grande do Norte.

O contrato em questão foi feito entre a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) e a empresa Refine Refeições Industriais Especiais Ltda., no valor de R$ 31,9 milhões.

A decisão foi relatada pelo conselheiro George Montenegro Soares. Em nota, a Seap informou que a gestão não foi notificada da apuração e que aguarda acesso à peça do TCE para fazer os esclarecimentos.

A medida atende a representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas na execução contratual e possíveis danos ao patrimônio público decorrentes de atos criminosos registrados em março de 2023 (entenda mais abaixo).

Inspeções realizadas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em novembro de 2022, identificaram alimentos impróprios para consumo, valor nutricional insuficiente, armazenamento inadequado e descumprimento das especificações contratuais.

Segundo o TCE, também foi constatada a inclusão, via aditivo, de itens não previstos originalmente, como frutas, sobremesas e ceia extra, o que é considerado uma prática incompatível com a legislação de licitações.

Na decisão, o TCE apontou que a Seap justificou o aditivo contratual “alegando a necessidade de suprir deficiências nutricionais da população carcerária e evitar tensões no ambiente prisional”.

O contrato inicial foi assinado em agosto de 2021 com prazo de 12 meses, tendo sido prorrogado por 2 vezes, segundo o TCE.

Ataques de março de 2023
Segundo as investigações, há indícios de que a insatisfação dentro das unidades prisionais – alimentada pelas más condições das refeições – pode ter contribuído para a eclosão dos atos de violência.

Em março de 2023, o Rio Grande do Norte sofreu com uma onda de ataques a ônibus, prédios públicos, veículos e residências, que, segundo as autoridades locais, havia sido ordenada e realizada por uma facção que atua dentro dos presídios do estado.

“A medida apresentada se justifica diante dos atos criminosos de depredação de bens públicos, ocorridos em março de 2023, motivados possivelmente pela situação precária do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, havendo, inclusive, provável correlação dos ilícitos com o tema das contratações públicas, diante de indícios de que os alimentos destinados aos apenados são entregues em condições impróprias para o consumo”, citou a decisão.
Neste ano, o Ministério Público do Rio Grande do Norte pediu o afastamento do secretário Helton Edi Xavier das funções na Seap pelas condições de higiene, de alimentação e sanitárias nos presídios do estado.

Apuração
O TCE explicou que serão apurados os atos de três fiscais do contrato, do então secretário da Seap, Pedro Florêncio Filho, e de oito prefeitos que não responderam às diligências do Tribunal. O processo será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

Durante o levantamento, o TCE notificou diversos municípios para informar prejuízos e medidas adotadas. Os que não responderam foram: São Miguel do Gostoso, Boa Saúde, Campo Redondo, Lajes Pintadas, Macau, Montanhas, Macaíba e Nísia Floresta.

Fonte: G1RN

Foto: Sérgio Henrique

Promotoria prende fiscal da Fazenda e dono da Ultrafarma por esquema de corrupção

 

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) deflagrou nesta terça-feira, 12, a Operação Ícaro contra um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria de Estado da Fazenda que teriam recebido mais de R$ 1 bilhão em propinas para favorecer empresas do setor de varejo. Os servidores são lotados no Departamento de Fiscalização.

O empresário Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, foi preso. O Estadão pediu manifestação da farmacêutica e busca contato com a defesa dele. Um executivo da Fast Shop, rede especializada no comércio de eletrodomésticos e eletrônicos, também foi preso. A empresa também foi procurada pela reportagem

Segundo a investigação, processos administrativos eram manipulados para facilitar a quitação de créditos tributários às empresas. Em contrapartida, essas companhias pagaram uma “mesada” a pelo menos um fiscal, por meio de uma empresa registrada no nome da mãe dele.

O Estadão pediu manifestação da Secretaria da Fazenda.

São cumpridos três mandados de prisão temporária, incluindo o do fiscal de tributos estadual apontado como o principal operador do esquema, e os de dois empresários, sócios de empresas beneficiadas com decisões fiscais irregulares.

Além das prisões, são cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e nas sedes das empresas investigadas.

O inquérito é conduzido pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), braço do Ministério Público de São Paulo responsável pela investigação de crimes contra a ordem econômica.

“A operação é fruto de meses de trabalho investigativo, com análise de documentos, quebras de sigilo e interceptações autorizadas pela Justiça”, informou o MP.

Os investigados podem responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Fonte: Estadão Conteúdo

Foto: Ultrafarma/Divulgação

Com crises de soluço, Bolsonaro pede ao STF para deixar prisão domiciliar e passar por exames

 

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou nesta terça-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente precisa passar por novos exames médicos para reavaliar sintomas de refluxo e soluços refratários.

Os advogados pediram ao ministro Alexandre de Moraes que Bolsonaro seja autorizado a deixar a prisão domiciliar no sábado (16) para passar por uma avaliação médica. Segundo a defesa, os exames deverão durar entre 6h a 8h.

“A depender dos resultados, poderão ser indicadas complementações diagnósticas e/ou medidas terapêuticas adicionais”, escreveram os advogados.

Entre os exames indicados estão coleta de sangue e urina, endoscopia e tomografia. A avaliação foi indicada pela equipe médica que acompanha Bolsonaro.

“A solicitação decorre do seguimento de tratamento medicamentoso em curso, da necessidade de reavaliação dos sintomas de refluxo e soluços refratários, bem como da verificação das condições atuais de saúde do peticionante [Bolsonaro]”, escreveu a defesa.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar decretada pelo ministro Alexandre de Moraes após descumprir restrições impostas pelo Supremo.

Fonte: g1 

Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

Azul encerra operações em Mossoró e mais 13 cidades do país. Confira

 A companhia aérea Azul informou nesta segunda-feira (11) o encerramento das operações em 14 cidades. Em nota, a companhia disse que está racionalizando, desde julho, rotas operadas atualmente.

“Os ajustes levam em consideração, ainda, uma série de fatores que vão desde o aumento nos custos operacionais da aviação, impactados pela crise global na cadeia de suprimentos e a alta do dólar, até questões de disponibilidade de frota, bem como o seu atual processo de reestruturação”.

As cidades que não terão mais voos da companhia são: Crateús, São Benedito, Sobral e Iguatú (CE); Campos (RJ); Correia Pinto e Jaguaruna (SC); Mossoró (RN); São Raimundo Nonato e Parnaíba (PI); Rio Verde (GO); Barreirinha (MA); Três Lagoas (MS); e Ponta Grossa (PR).

A empresa irá concentrar as operações nos aeroportos de Viracopos (Campinas), Confins (Belo Horizonte) e Recife, conhecidos como hubs, reduzindo as rotas com conexões.

Recuperação judicial
A Azul está em processo de recuperação judicial nos Estados Unidos desde 28 de maio deste ano.

A companhia firmou acordos de reorganização financeira com alguns parceiros considerados “chave” pela companhia aérea. A medida visa obter US$ 950 milhões em investimentos. A reestruturação da empresa, que inclui parceria com as companhias aéreas norte-americanas United e American Airlines, está estimada em cerca de US$ 1,6 bilhão.

Os acordos de reorganização incluem também credores, um arrendador de aeronaves, entre outros parceiros considerados estratégicos. A Azul informa que suas operações e vendas seguem normalmente, e que todos bilhetes, benefícios e pontos do Azul Fidelidade serão mantidos.

Fonte: Novo Notícias

Foto: Valter Campanato

Unimed Natal promove ativações especiais em jogo do América na Arena das Dunas

 

_Patrocinadora oficial do América, Unimed Natal realiza ações e reforça apoio ao futebol potiguar_

Neste domingo (10), a Unimed Natal, patrocinadora oficial do América Futebol Clube, marcou presença no confronto entre América de Natal e Juazeirense/BA, realizado na Arena das Dunas, às 16h. O time potiguar saiu vitorioso com o placar de 2 a 0.

Para proporcionar uma experiência diferenciada aos torcedores presentes, o Unimed realizou diversas ativações durante a partida. Diante do forte calor, foram distribuídos leques para refrescar o público americano. Além disso, um backdrop personalizado foi instalado para que os fãs pudessem registrar fotos e eternizar o momento.

Os torcedores também puderam aproveitar a ação de carimbo na pele com inscrições do América, reforçando o espírito de torcida. A diversão continuou com uma roleta de prêmios, onde os participantes concorreram a brindes exclusivos, entre eles camisetas UV do Uniclube e óculos de sol.

“Estamos muito satisfeitos em poder estar perto da torcida do América, oferecendo uma experiência divertida e refrescante durante o jogo. Nosso objetivo com essas ativações é fortalecer ainda mais a conexão entre a Unimed, o esporte local e os apaixonados pelo futebol potiguar”, afirma Lucas Bonavides, gerente de Comunicação e Marketing da Unimed Natal.

Sala do Empreendedor chega à Cidade Alta para impulsionar negócios locais

 

Nos dias 13 e 14 de agosto, às 12h, a Sala do Empreendedor estará no bairro Cidade Alta oferecendo serviços e capacitações para moradores e empreendedores. A iniciativa é coordenada pela Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações (Sepae), e será realizada na Rua João Pessoa, 231, em frente à Padaria Pães e Sabores e à Loja Americanas.

O público poderá acessar orientações, treinamentos e atendimentos voltados tanto para quem já possui um negócio quanto para quem pretende iniciar sua atividade empreendedora. Serão ofertados serviços como formalização, acesso a crédito, regularização, emissão de nota fiscal e atendimentos de parceiros como SEBRAE, Procon Natal, Prospera Santander e RN Júnior.

A secretária-adjunta da Sepae, Karla Veruska, ressaltou que a ação amplia o alcance dos serviços e contribui para o desenvolvimento dos pequenos negócios. “A Sala do Empreendedor aproxima o atendimento dos cidadãos e oferece soluções para quem busca iniciar ou expandir sua atuação no mercado”, afirmou.

Programação das palestras

13/08
14h – Atendimento ao Cliente
15h – Redes Sociais e Marketing

14/08
14h – Vendas e Técnicas de Negociação
15h – Educação Financeira com Linhas de Crédito

Governo Lula e Alexandre de Moraes serão criticados em relatório da gestão Trump, diz jornal

 

Trechos do relatório anual de direitos humanos do Departamento de Estados dos EUA obtidos pelo jornal americano “The Washington Post” mostram que o documento, preparado pela gestão Trump, deve criticar o governo brasileiro e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes por uma suposta perseguição ao ex-presidente, Jair Bolsonaro, e seus aliados.

O relatório deve ser apresentado ao Congresso dos EUA nesta terça-feira (12).

Segundo o Post, “no rascunho do relatório sobre o Brasil, o Departamento de Estado acusou o governo de esquerda do país de ‘suprimir desproporcionalmente o discurso de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro’, acusado de tentar se manter no poder por meio de um golpe violento”.

“O relatório menciona especificamente o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal”, prossegue a reportagem, “afirmando que ele ‘determinou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma de mídia social X (antigo Twitter)’, de uma forma que impactou os apoiadores de Bolsonaro na extrema direita.”

No último dia 30 de julho, o governo Trump sancionou Moraes com a Lei Magnitsky, que impõe sanções econômicas a estrangeiros acusados pela Casa Branca de violações graves contra os direitos humanos. O criador da Lei Magnitsky foi contra a aplicação do dispositivo contra o juiz do STF.

O relatório de direitos humanos de 2025, que será apresentado nesta terça, é produzido pelo pela gestão Trump e diz respeito a eventos ocorridos em 2024.

Procurado pelo “Post”, o Departamento de Estado se recusou a comentar a reportagem. De acordo com o jornal, no entanto, um funcionário disse, sob a condição de não ter sua identidade revelada, que “governos em todo o mundo continuam a usar a censura, a vigilância arbitrária ou ilegal e leis restritivas contra vozes desfavorecidas, muitas vezes por motivos políticos e religiosos”.

Fonte: G1

Foto: Antonio Augusto/TSE/Divulgação

Moraes, Zanin e Fux divergem sobre penas a réus do 8 de janeiro

 Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), têm divergido entre si sobre as penalidades a serem aplicadas aos executores dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

Os dois últimos têm sugerido dosimetrias menores, mas o voto do relator tem prevalecido na Primeira Turma da Corte, composta também pelo ministro Flávio Dino e pela ministra Cármen Lúcia.

Nos bastidores da Corte, a leitura é de que essas discordâncias podem se refletir no julgamento da ação penal sobre a tentativa de golpe de Estado, que está previsto para setembro e tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como principal réu.

Entre junho e o início de agosto, o STF condenou mais 119 acusados pelos atentados. Desses, 41 estavam envolvidos diretamente na invasão e na depredação das sedes dos Três Poderes. Foi em relação a esse grupo que houve a divergência entre os ministros.

Em um dos casos, Moraes e Dino votaram por 17 anos de prisão e cem dias-multa. Já Zanin entendeu que a penalidade deveria ser de 15 anos de prisão e 45 dias-multa. Fux divergiu parcialmente, e indicou 5 anos e 6 meses de reclusão. Cármen não votou.

Noutro processo, Moraes estabeleceu 14 anos, enquanto Zanin propôs 11 e Fux, 9 anos e seis meses. Novamente, Dino seguiu o relator. Cármen também não participou da sessão virtual da semana.

Em várias outras ações penais do 8 de janeiro, a tendência se repetiu, com Moraes e Dino mais rigorosos, Zanin como uma espécie de “voto médio” e Fux votando pelas penas mais brandas.

Ao longo das últimas semanas, as defesas dos réus pela tentativa de golpe têm apostado em Fux como um voto divergente, já que o próprio ministro declarou publicamente que considera algumas das penas “exacerbadas”.

Em seus votos sobre os atos antidemocráticos, Fux tem dito que vê comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, mas tem aplicado o chamado “princípio da consunção” entre golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

A consunção é quando um crime é considerado um meio para que outro crime se concretize. Nessa hipótese, as penas não se acumulam – é como se um crime “absorvesse” o outro. Na prática, isso significa um “alívio” nas penas.

As defesas dos réus pedem a aplicação desse princípio, mas a PGR (Procuradoria-Geral da República), nas suas alegações finais, se manifestou contra essa hipótese – Paulo Gonet entende que os delitos são autônomos e que as penas devem se somar, e não se sobrepor.

Fonte: CNN

Foto: Fellipe Sampaio/Gustavo Moreno/