Hang diz que vai à Justiça contra senadores da CPI da Covid

Após prestar depoimento na CPI da Covid-19 nesta quarta-feira, 29, Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, disse que vai entrar na Justiça contra os senadores do colegiado. Em entrevista ao programa “Os Pingos Nos Is“, da Jovem Pan, o empresário afirmou que a exposição do atestado de óbito e do prontuário médico da mãe dele foi “o maior crime” que a comissão já cometeu.

 

“Meus advogados já estão aqui e vão entrar no individual de cada senador. Embora eles sejam senadores, eles não podem cometer crimes. Não foi só um crime de documentos, foi um crime moral, é uma desumanidade o que fizeram com a minha mãe”, disse. “Eu acho que ter aberto o sigilo da minha mãe, tanto o prontuário quanto o atestado de óbito, foi o maior crime que essa CPI fez durante todo esse período. Tentaram expor a minha mãe para ter um discurso político, tentar me irritar e quem sabe me levar preso para derrubar reputação“, comentou.

 

Hang também disse não saber porque foi chamado para depor e falou que a CPI quer inventar “narrativas”. Ele também criticou o depoimento da advogada Bruna Morato, que representa 12 médicos e ex-médicos da Prevent Senior. “A Prevent Senior, pelo que eu sei, tem cinco mil colaboradores. Aí sai uma advogada, que parece uma advogada de porta de cadeia, pega alguns clientes e tenta manchar todo o trabalho que a operadora está fazendo desde o começo da pandemia. O que eu vejo são narrativas querendo prejudicar uma empresa que faz aquilo que eles não querem ouvir”, completou. Ele reiterou, ainda, que não é negacionista e que não espalhou notícias falsas sobre a pandemia.

Álvaro Dias entrega projeto final do Plano Diretor de Natal à Câmara Municipal

 “Nunca na história da municipalidade houve um processo de discussão tão transparente, limpo, amplo, democrático e plural. Queremos modernizar nossa legislação urbanística para que Natal possa crescer e se desenvolver de forma ordenada e equilibrada”. Com estas palavras, o prefeito Álvaro Dias protocolou na Câmara Municipal, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto final de revisão do Plano Diretor da cidade. A entrega do projeto foi feita pelo chefe do Executivo municipal ao presidente do Poder Legislativo da capital potiguar, Paulinho Freire, e aos demais parlamentares. Na mensagem, o prefeito encaminhou ainda o pedido de convocação extraordinária da Câmara para submeter, em regime de urgência, a apreciação do projeto.

 

O presidente da CMN, Paulinho Freire, anunciou a criação de uma comissão especial de revisão do Plano Diretor que vai traçar agora o planejamento da tramitação do PDN pelas demais comissões da Casa. A expectativa é deque o projeto seja apreciado e votado ainda este ano.

 

O processo de revisão do Plano Diretor foi intensificado desde o inicio da primeira gestão do prefeito Álvaro Dias. Foram realizadas seis audiências públicas, 14 oficinas, quatroseminários públicos técnicos, mais de 100 reuniões técnicas com os 17 subgrupos de trabalho. Ao todo, foram apresentadas mais de 4.000 contribuições em termos de propostas ao Plano, físicas e virtuais.

 

Para conferir ainda mais legitimidade ao processo, e em respeito ao princípio da publicidade inerente ao funcionamento da Administração Pública, os atos públicos foram gravados e estão disponibilizados na íntegra no site oficial do Plano Diretor e no canal criado no Youtube para o PDN, totalizando mais de 200 horas de gravação.

 

Além disso, o processo que deu origem ao Projeto de Lei Complementar entregue nesta quarta foi avaliado por todos os Conselhos Municipais: Conselho de Planejamento (Conplam), Conselho de Habilitação (Cohabins), Conselho de Tecnologia (Concit), Conselho de Saneamento (Consab), Conselho de mobilidade(CMTMU) e o Conselho da Cidade do Natal (Concidade).

 

Álvaro Dias reforçou a necessidade da atualização do PDN, destacando que o atual ordenamento urbanístico da capital potiguar afugenta investimentos, cria gargalos e impede o desenvolvimento. Para modificar essa realidade, ele elegeu como uma de suas prioridades como gestor abrir toda a discussão do Plano, que culminou com a entrega do projeto final nesta quarta aos vereadores. 

 

Para ele, a atual legislação deixou Natal em desvantagem a outras cidades, freou o crescimento local, afugentou os cidadãos dos bairros centrais e promoveu a perda de arrecadação por parte do Poder Público. “Nos últimos anos, Natal viu as capitais vizinhas ganharem em progresso e qualidade de vida, enquanto ficávamos para trás. O Plano Diretor que entregamos vai oferecer a oportunidade para corrigirmos esse rumo, atraindo investidores, gerando segurança jurídica e oportunidades de desenvolvimento sustentável e equilibrado”, pontuou ele. 

 

Por fim, o prefeito defendeu a proposta apresentada e projetou um futuro promissor para Natal, após a aprovação da matéria. “Tenho a plena convicção de que a Câmara Municipal vai fazer uma analise criteriosa e responsável da nossa proposta, já que Natal precisa avançar e o atual plano é arcaico, pouco atrativo e desconectado da realidade. Precisamos e vamos mudar esse cenário, construindo uma proposta em que economia e meio-ambiente caminharãolado a lado para atingir o tão almejado desenvolvimento sustentável de que necessitamos”, enfatizou Álvaro Dias.

Prefeito de Jardim do Seridó (RN), Amazan, compõe música em homenagem aos mil dias do governo Bolsonaro

O cantor e sanfoneiro paraibano Amazan, atual prefeito de Jardim do Seridó (RN), cidade localizada a 240 quilômetros de Natal, compôs uma música para marcar os 1 mil dias do governo do presidente Jair Bolsonaro, completados na última segunda-feira (27).

 

No estilo forró pé de serra, Amazan lista na música ações do Governo Federal em diversas áreas e elogia a atuação de ministros do presidente. A canção afirma que Bolsonaro tem uma “equipe competente e com preparo” e dá “parabéns” aos 1 mil dias da atual administração.

Natal atinge marca de mais de um milhão de doses de vacina aplicadas

Natal atingiu hoje a marca de mais de um milhão de doses aplicadas contra a Covid-19, seja com as duas doses ou a dose única. Os dados são da Secretaria Municipal de Saúde que computou até às 12h40 desta segunda-feira, 1.000.153 de doses aplicadas no público a partir dos 12 anos de idade. Com isso, a cidade atingiu 51% da população totalmente vacinada. 

A estimativa populacional da faixa etária de pessoas a partir de 12 anos na cidade, de acordo com o Ministério da Saúde, é de 767.629 e já foram administradas 622.246, com primeira dose ou dose única, chegando a 81% de cobertura desta parte da população com o esquema vacinal iniciado. 

A entrada dos adolescentes entre 12 e 17 anos, que totalizam 77.002 pessoas em Natal, neste cenário amplia a população vacinada, embora com percentual que pareça tímido, se comparado às outras faixas etárias: entre os mais jovens, 16.374 (ou 21% deles) já tomou a primeira dose da vacina. A imunização para este público começou no dia 11 de setembro. 

“Estes números mostram os resultados do trabalho árduo que Natal vem desenvolvendo para atender a toda a população com a vacina contra a Covid. Não estamos medindo esforços para proteger a nossa população, pois sabemos que só sairemos dessa crise sanitária com boa parte da população imunizada. Seguiremos assim nesse processo célere, ágil e eficiente para alcançar a meta estabelecida pelo Ministério da Saúde”, afirma o prefeito Álvaro Dias, avaliando as marcas atuais atingidas. 

Segunda dose 
Para que a vacinação ofereça maior segurança à população, é preciso que as pessoas completem o esquema vacinal tomando a segunda dose, no caso dos imunizantes Coronavac, Oxford e Pfizer. Além dos adolescentes que estão na fase inicial do esquema, a faixa etária entre 18 e 29 anos, segundo a SMS, é a que apresenta menor índice de cobertura, com 31% do público imunizado. Entre os 30 e 39 anos, o percentual é de 47%; entre 40 e 49 anos, o percentual é de 63%; entre 50 e 59, 83%; entre 60 e 69 anos, 95%; entre 70 e 79 anos, 94% e acima de 80 anos, 91%. 

 

 

Jandaíra (RN) sanciona lei que institui a Semana do Aleitamento Materno

Aprovada esta semana na Câmara Municipal de Jandaíra, a Prefeita Marina Marinho sancionou, nesta terça-feira (28), a lei, de autoria do Executivo, que institui a Semana do Aleitamento Materno na cidade. A data, que agora faz parte do calendário oficial do município, será celebrada sempre na primeira semana do mês de agosto, quando é comemorada a Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno.

 

A iniciativa tem o objetivo de: sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta; divulgar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças; despertar o interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e a mãe lactante, principalmente nos primeiros meses de vida da criança; e incentivar a prática da amamentação exclusiva até 6 meses e continuada por 2 anos ou mais.

 

Para a Prefeita de Jandaíra, Marina Marinho, o aleitamento materno traz diversos benefícios tanto para a mãe quanto para o bebê. “Além de reduzir a mortalidade infantil, o leite materno fortalece o sistema imunológico da criança, prevenindo diversas doenças. Além disso, é um vínculo único entre mãe e bebê, beneficiando a saúde de ambos”, afirmou Marina.

Unimed Natal inaugura Espaço Viver Bem, Unidade de Atenção Primária à Saúde

Nesta segunda-feira (27) está sendo inaugurado o mais novo serviço da Unimed Natal, voltado para cuidados primários e ações de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos. Com 11 consultórios, salas de pequenos procedimentos, curativos e medicação, o local está preparado para atendimento com equipe interprofissional e vai oferecer procedimentos como inserção de DIU, acompanhamento e controle de doenças crônicas, sessão de psicoterapia, entre outros serviços. O Espaço Viver Bem vai formar também grupos de apoio para combate à obesidade, hipertensão, tabagismo e diabetes.

 Para isso, a equipe interprofissional, composta por médicos de família e comunidade, enfermeiras, técnicos de enfermagem, psicólogas, nutricionista, fisioterapeuta e profissional de educação física, foi treinada e orientada para fazer o acompanhamento dos clientes dentro do modelo assistencial de atenção integral à saúde. Serão utilizadas tanto as terapias convencionais como alternativas para evitar o agravamento ou surgimento de doenças.

 “O modelo assistencial que a Unimed Natal está implantando é bem-sucedido em países como Inglaterra e Canadá. Olhamos para o cliente de forma integral e personalizada, não simplesmente para a sua doença. É isto que nos dá a oportunidade de um cuidado mais efetivo, promovendo saúde, prevenindo o adoecimento e ofertando tratamentos mais eficientes a longo prazo!” – definiu o Dr. Thiago Trindade, Médico da Família responsável técnico do Espaço Viver Bem.

 Com a adoção da Atenção Primária à Saúde (APS) por meio do Unimed Pleno, os colaboradores e os gestores da cooperativa já puderam experimentar o novo modelo assistencial. “É um avanço na forma de lidar com o paciente e um desafio ao mesmo tempo.” “A medida em que entendemos o fluxo do atendimento e temos aquele serviço como referência, todos - clientes e médicos - passam a ter um novo olhar sobre o doente e a doença.” – destacaram, respectivamente, Cristiane Quadros, Superintendente de Provimento de Saúde e gestora responsável pelo Espaço Viver Bem e o Diretor Técnico da Unimed Natal, dr. Fábio Macedo.

O Diretor Presidente da cooperativa, dr. Fernando Pinto, concluiu: “Estudos, divulgados pela OPAS – Organização Pan Americana de Saúde -  indicam que é possível atender de 80% a 90% das necessidades de saúde de uma pessoa ao longo de sua vida com a APS. E ainda temos um  fator custo benefício que extrapola as estatísticas fazendo com que a médio e longo prazos, a Atenção Integral à Saúde garanta tanto a sustentabilidade da operadora como a maior assertividade na abordagem das questões relativas ao paciente.”

*Serviço:*

O Espaço Viver Bem fica na Av. Prudente de Morais, 1280 – Tirol; Natal/RN

Horário de funcionamento: Das 8h às 20h de segunda a sexta-feira e das 8h às 14h aos sábados.

Prefeitura promove Ciclo Natal Inclusivo

A edição de setembro do Ciclo Natal, promovido pela Prefeitura do Natal, acontecerá no próximo domingo, dia 26. A ação deste mês faz alusão ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, comemorado no dia 21, e também marca o encerramento da Semana Nacional do Trânsito. 

A concentração do passeio ciclístico será a partir das 15h no quebra-mar da praia da Redinha. O trajeto de mais de 8 km percorrerá pontos da Zona Norte de Natal, como a Igreja de Nossa Senhora dos Navegantes, o Mercado Público da Redinha, a Av. João Medeiros Filho, o Caju da Redinha, entre outros locais. É necessário o uso de máscara durante a ação. 

O Ciclo Natal Inclusivo será realizado pela Prefeitura do Natal através das Secretarias Municipais de Esporte e Lazer (SEL) e de Mobilidade Urbana (STTU) e com o apoio do Detran-RN, Cetran-RN, PRF, CPRE-RN, Acirn e Bike Aventura. Mais informações no telefone (84) 3663-6733. 

Temática 

O Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência busca conscientizar a sociedade acerca dos desafios para se construir um país mais inclusivo e cidades mais acessíveis. A Semana Nacional do Trânsito é realizada também no mês de setembro e busca informar sobre os cuidados que os motoristas, pedestres e ciclistas devem ter no trânsito.

 

Natal tem melhor nota de gestão de contratos com o Governo Federal

O município de Natal é o primeiro colocado, entre as capitais do Brasil, no Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União. Este ranking é produzido pelo Ministério da Economia por meio da plataforma digital “Painéis Gerenciais+Brasil”. Isso significa que a cidade é referência em todo o País no desempenho quanto à qualidade das suas propostas e no processo de gestão dos instrumentos firmados com a União.

Para o cálculo do índice são considerados os seguintes indicadores: qualidade das propostas; capacidade de atendimento das condições da cláusula suspensiva; celeridade na execução do objeto; aderência ao planejamento; conformidade da prestação de contas; entrega da política pública; desempenho financeiro e desempenho do cronograma físico.

O prefeito Álvaro Dias disse que recebeu com muita satisfação o resultado e destacou a importância da equipe de servidores municipais no acompanhamento dos convênios. “Temos que ter atenção aos convênios que são importantes fontes de recursos para Natal. Por isso, a gestão gerencia com muito critério tudo, seja serviço ou obra a ser entregue à população natalense”, comentou o prefeito.

Joanna Guerra, secretária de Planejamento de Natal, afirmou que o indicador reflete uma política da atual administração de obter recursos disponíveis na esfera federal e produzir um gerenciamento eficaz durante a vigência dos convênios. “O prefeito Álvaro Dias conseguiu, com muita competência, implementar essa articulação entre as secretarias e cabe à Sempla acompanhar os projetos, reunir documentos e abastecer o sistema com os dados, ou seja, fazer a gestão desses contratos por meio desse sistema”, explica a secretária.

Segundo Joanna Guerra, Natal liderar esse índice, entre as capitais,  mostra para todos que a cidade se esmera na gestão dos recursos que recebe do Governo Federal e isso também garante à população a transparência, bem como atesta a capacidade de produzir e gerir projetos, além da implementação de políticas públicas.

Os números que colocam Natal em posição de destaque no País são referentes aos dados do mês de setembro de 2021. A ‘nota’ da cidade foi de 77,62. Esse indicador começou a ser divulgado em dezembro de 2018 e a qualidade das propostas apresentadas por cada município tem um peso alto na composição da nota final. Foram analisados 40 contratos da capital potiguar.

“Esse resultado mostra o esforço do Município em aperfeiçoar o seu sistema de planejamento e gestão. Implementamos, ano passado, o escritório de projetos do Município e fizemos uma gestão integrada com outras secretarias. Além disso, implementamos, no Portal da Transparência, a funcionalidade de registrar as emendas parlamentares recebidas e assim podemos acompanhar a aplicação dos recursos, garantindo, mais uma vez, transparência”, reforça Joanna Guerra.

O Índice de Desempenho da Gestão das Transferências Voluntárias da União (IDTRV), é um indicador de acompanhamento contínuo. O cálculo do IDTRV é baseado em um conjunto de fórmulas utilizadas para gerar a nota de cada Município. Notas melhores são importantes para que a Prefeitura tenha capacidade de investimento em infraestrutura e setores de base, como assistência social, educação e saúde.

Os indicadores usados pelo governo federal para fazer a classificação foram:

1- Qualidade das propostas
2 - Capacidade de atendimento das condições da cláusula suspensiva
3 - Celeridade na execução do objeto
4 - Aderência ao Planejamento
5 - Conformidade da prestação de contas
6 - Entrega da política pública
7 - Desempenho Financeiro
8 - Desempenho do Cronograma Físico

Twitter e Google dizem que ordens de Moraes contra bolsonaristas podem configurar censura prévia

O Twitter e o Google, responsável pelo Youtube, afirmaram, em manifestações encaminhadas ao STF, que as determinações de Alexandre de Moraes para a retirada de perfis de bolsonaristas do ar são desproporcionais e podem configurar censura prévia, diz a Folha.

As plataformas se pronunciaram no inquérito aberto a pedido da PGR para investigar apoiadores do presidente envolvidos na organização dos atos de 7 de Setembro. O ministro do STF ordenou o bloqueio de contas dias antes dos protestos.

Na manifestação enviada ao Supremo, o Twitter mencionou o Marco Civil da Internet e afirmou que seria necessário que Moraes dissesse de forma clara qual é o conteúdo ilícito publicado pelo perfil em vez de solicitar a retirada dos perfis do ar.

“Embora as operadoras do Twitter tenham dado cumprimento à ordem de bloqueio da conta indicada por vossa excelência, o Twitter Brasil respeitosamente entende que a medida pode se mostrar, data máxima venia, desproporcional, podendo configurar-se inclusive como exemplo de censura prévia.”

O argumento também foi usado pelo Google.

“Ainda que o objetivo seja impedir eventuais incitações criminosas que poderiam vir a ocorrer, seria necessário apontar a ilicitude que justificaria a remoção de conteúdos já existentes.”

A plataforma ainda afirmou que, ao transferir para a PGR e para a Polícia Federal a prerrogativa de decidir o que deveria ser removido, Moraes deixou de “atender o dispositivo [do Marco Civil da Internet] que exige a prévia apreciação do Poder Judiciário quanto à ilicitude do conteúdo”.