A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que reconhece a atividade econômica exercida por restaurantes, bares e estabelecimentos similares como atividade essencial. O projeto, que foi aprovado com 19 votos a favor e 3 contrários, seguirá para sanção do prefeito Álvaro Dias (PSDB).
O autor do projeto é o vereador Aldo Clemente Filho (PDT). O PL tem como objetivo impedir o fechamento dos estabelecimentos do setor mesmo em momentos de calamidade pública. A proposta da lei é que os setores possam funcionar em sua plenitude mesmo durante a pandemia da Covid-19 na capital seguindo os protocolos sanitários.
O projeto de lei estabelece que a prefeitura poderá limitar a ocupação dos estabelecimentos e horário de funcionamento para garantir o isolamento social, mas não poderá determinar o fechamento.
Os bares e restaurantes do Estado estão proibidos de vender bebidas alcoólicas para consumo no local, e em dias de semana, só pode funcionar até 22h. Aos domingos e feriados, o horário é mais restrito: de 11h às 15h. A medida vale até 12 de maio,
A Prefeitura do Natal chegou a ingressar com ação na Justiça para derrubar o decreto e manter a venda de bebidas alcoólicas. O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), chegou a atender ao pedido, mas o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a decisão e manteve o decreto estadual.
