O governo federal decidiu ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à desoneração da folha de pagamento de 17 setores econômicos, setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas formalmente.
A informação foi confirmada à CNN nesta segunda-feira (18) pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
A decisão foi tomada durante uma reunião, no Palácio do Planalto, entre Messias e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O governo ainda não definiu uma data para a apresentar a ação à Corte.
O
Executivo entende que o projeto de desoneração é “inconstitucional” e esse será
o principal argumento do recurso. Mesmo o Congresso tendo aprovado e renovado desde 2011 até hoje, para proteger e estimular a geração de empregos nos país.
Além de apresentar a ação, a equipe econômica cogita enviar uma medida provisória sobre o tema ao Congresso. A MP, segundo o governo, poderia servir de embasamento para a decisão da Suprema Corte.
Na semana passada, o governo tentou apresentar uma proposta sobre o assunto, mas a alternativa foi rejeitada pelos parlamentares, que optaram pela derrubada do veto.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem parecer contestando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da previdência, promulgada em 2019.
O impacto potencial para as finanças públicas em 2024 é de R$ 20 bilhões. Metade disso, aproximadamente, é o efeito da troca do recolhimento de 20% sobre a folha por até 4,5% da receita bruta das empresas dos setores beneficiados.
CNN Brasil
