Câmara aprova subsídio e conclui pacote para licitação do transporte

A Câmara Municipal de Natal (CMN) concluiu a votação do pacote de medidas para viabilizar a licitação do sistema de transporte público melhorar a mobilidade urbana. Os vereadores aprovaram em segunda e definitiva discussão, na terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário às empresas operadores do coletivo.

O texto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado sem emendas e prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, com objetivo de controlar o valor da tarifa e incentivar o uso dos ônibus. Na mesma sessão, outros sete projetos foram apreciados em primeira discussão.

Com a aprovação do subsídio, que agora segue à sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), o Legislativo conclui o conjunto de medidas que considera essenciais para viabilizar a licitação do sistema. Já foram aprovados o PL nº 811/2025, que renova a isenção do ISS para empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo regime transitório até a nova contratação. Ambos sacionados pelo prefeito.

O vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos), argumentou que as contrapartidas estarão previstas no processo licitatório. Segundo ele, o edital deverá estabelecer critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo contratado pelas empresas vencedoras: “Para garantir todos esses investimentos, não podemos permitir que o custo resulte em aumento da tarifa ao usuário e por isso a necessidade de aprovarmos esse subsídio”.

“há muitos anos o natalense espera e anseia por um transporte público de qualidade e o transporte público de qualidade na cidade a altura do que merece e precisa o cidadão, só acontecerá se houver um processo licitatório”, continuou Fernandes.

Segundo o líder do prefeito, o processo licitatório vai trazer, “no bojo do seu edital, critérios e especificações técnicas que deverão ser cumpridas pelas empresas que queiram se habilitar a participar desse processo, como a retomada de linhas que foram suspensas no período da pandemia, a renovação da frota, ônibus mais novos e novos itinerários, como linhas que sejam revisadas e que atendam a nova dinâmica social da cidade do Natal”.

Em contraponto à oposição, que cobrava antecipação de critérios para a concessão do subsídio, Fernandes disse “ ninguém está dando cheque em branco, nem está dando recurso para o Seturn, até porque não sabemos nem quais são as empresas que vão ser vencedoras desse processo licitatório”.

Fernandes acrescentou que “ não se sabe quem vai se habilitar, isso vai abrir para o Brasil inteiro concorrer, disputar e participar desse processo. Então nós não temos nem noção de quais são as empresas que vão se habilitar e que vão vencer. E quem vai ser beneficiado com isso, quem vai receber o subsídio na prática, é o cidadão natalense, que não vai ter que pagar uma tarifa maior para ter um serviço de qualidade à altura do que merece, precisa e que tem direito à nossa população”.

O vereador Pedro Henrique (PP) explicou que “Natal está se adequando a um movimento nacional, pós-2019, dois fatores influenciaram a tarifa O primeiro fator foi a falência do modelo de remuneração do transporte público. E o segundo fator foi o impacto pós-pandemia. Então, é uma crescente, a nível Brasil, o movimento de subsídio para o transporte público”.

Já o vereador Subtenente Eliabe (PL) reforçou que o subsídio do transporte público ocorre em outras capitais: “No Brasil, o sistema é subsidiado em várias cidades do país, Brasília é 75% o subsídio. A cidade de Goiânia (GO), 66% e Manaus (AM), 60% e em São Paulo, 58% e Boa Vista (RO), 38%. A média do subsídio nas cidades brasileiras chega a 32% e o subsídio de Natal é de apenas 5%”.

Como vice-presidente da Comissão de Transportes na Casa, o vereador Eribaldo Medeiros (PV) disse que o subsídio “faz com que tenhamos um transporte de qualidade para o cidadão natalense. A população não pode mais sofrer”.

Medeiros disse que atualmente a insegurança jurídica é muito grande, “o transporte não atende mais a necessidade da população, transporte velho e sucateado. linhas que não existem mais, como as pessoas podem cobrar do poder a aplicabilidade de uma linha que já foi tirada na sua comunidade? Com a licitação, temos essa segurança jurídica para também poder cobrar junto justiça para que se retorne uma linha”.

Uma emenda da vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada. “Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas como manutenção de 100% da frota, regularidade das linhas e tarifa social”, disse a parlamentar, ao criticar a rejeição de sua proposta.

Os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi, do PT, além de Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União) votaram contra a matéria.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Francisco de Assis