A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende que sejam mantidas as cobranças por sonegação fiscal contra o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os débitos fiscais foram resultado de ação da Receita Federal e estão ligados a denúncias da operação Lava Jato.
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, foi investigado por ter recebido cerca de R$ 132 milhões da companhia telefônica Oi por meio de uma de suas empresas, a Gamecorp, de 2004 a 2016, durante as administrações petistas. Em troca, o grupo econômico teria obtido vantagens junto ao governo.
Procurada, a defesa de Lulinha diz que acredita que as cobranças da Receita serão anuladas.
Por meio de nota, a Procuradoria da Fazenda diz que atua no caso livre de qualquer ingerência política. “O processo judicial trata de discussão sobre autuações fiscais, recolhimento de imposto de renda e contribuição previdenciária”, explica a nota.
“A PGFN tem o dever legal de defender a manutenção do auto de infração no âmbito judicial. Ao advogado do contribuinte cabe exercer o contraditório e a ampla defesa. A situação não é excepcional. Não cabe ao Ministério da Fazenda interferir de qualquer forma no processo”, diz a PGFN.
Segundo a força-tarefa da Lava Jato, Lulinha teria ocultado rendimentos e feito repasses a outras companhias sem comprovar a prestação de serviços. Mas na esfera penal o caso foi anulado devido às decisões em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Justiça Federal de Curitiba o foro inadequado para a tramitação dos processos e decretou a suspeição do ex-juiz Serio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná.
Aquelas acusações, contudo, culminaram na abertura de seis autos de infração pela Receita Federal no valor total de mais de R$ 10 milhões. Trata-se de processos que correm fora do Judiciário, na esfera administrativa, e por isso foram mantidos.
Parte deles mira sócios de Fábio Luis, como Fernando Bittar, filho do ex-prefeito de Campinas Jacó Bittar e antigo dono do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), propriedade atribuída a Lula na Lava Jato.
Em março do ano passado, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, suspendeu as cobranças da Receita com uma decisão liminar. Os advogados do filho do presidente alegam que as autuações, ainda em trâmite na esfera administrativa, se tornaram inválidas após decisões do STF que anularam atos da investigação.
Dois meses depois, a PGFN apresentou uma manifestação no processo da Justiça Federal. Nela, o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda sustenta que as decisões do STF anularam as sentenças de Moro, mas não as provas coletadas pela Lava Jato e utilizadas para embasar as autuações da Receita.
“A decisão do STF anulou as decisões proferidas pelo então juiz condutor do processo penal e hoje senador Sérgio Fernando Moro. A operação Lava Jato não foi em sua totalidade anulada. De sorte que as provas produzidas não foram anuladas, podendo ser reanalisadas pelo novo Juízo”, diz o parecer.
A PGFN defende também que os auditores que lavraram os autos fizeram sua própria análise, além de diligências para verificar as irregularidades. “A constituição do crédito se pautou em uma análise acurada de elementos como contratos sociais, notas fiscais, diligências, etc, realizadas no âmbito do procedimento administrativo fiscal, garantindo ampla defesa e contraditório à parte autora. Ainda que elementos de prova pontuais, extraídos da Operação Lava Jato, tenham sido utilizados para reforçar a existência do crédito tributário, não o torna nulo”, sustenta a PGFN”.
A defesa de Lulinha apresentou sua contestação ao parecer da procuradoria da Fazenda somente neste ano. Nela, classifica a manifestação como “genérica” e “vazia”.
Afirma ainda que nenhum dos pontos abordados pela PGFN apresenta “qualquer enfrentamento concreto dos argumentos de nulidade”. O caso ainda está pendente de decisão final na Justiça Federal.
Provas coletadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos ilícitos fiscais foram enviadas à Receita por meio de um acordo firmado entre as duas entidades com vistas ao compartilhamento de informações. Com base nesses dados, os auditores abriram processos administrativos com tramitação independente das ações na Justiça e procederam sua própria apuração, ao cabo da qual confirmaram ilícitos e estipularam multas de 150%.
Fábio Luís teria transferido recursos da Gamecorp a título de serviços prestados a outras empresas das quais é sócio, a G4 Entretenimento e a LLF Participações. A operação, na visão da Receita, foi uma tentativa de evitar a cobrança de Imposto de Renda como pessoa física e pagar alíquotas mais baixas por meio das pessoas jurídicas.
Ele também é acusado de repassar valores à FLEXBR Tecnologia Ltda, uma empresa que pertencia a dois de seus irmãos, também filhos de Lula, sem justificativa legal.
Além da manifestação da PGFN na esfera judicial, a Receita Federal também agiu no caso Lulinha recentemente. Em março deste ano, o Fisco federal enviou à Junta Comercial de São Paulo uma solicitação de arrolamento de bens de Lulinha.
De acordo com tributaristas consultados pelo Estadão, o procedimento serve para identificar patrimônio que poderia ser alvo de uma possível ação de execução, mas não garante que isso será feito. Portanto, não tem efeito de bloqueio.
Neste ato, foram arrolados quotas no valor de R$ 100 mil da LLF Tech Participações, da qual ele é o único proprietário. A G4 Entretenimento, de que é sócio junto com Kalil Bittar, está arrolada desde 2021.
A reportagem buscou contato com Otto Medeiros, advogado que representa Lulinha na ação de anulação das cobranças, mas não teve retorno. Marco Aurélio de Carvalho, líder do grupo de juristas de esquerda Prerrogativas e responsável pela defesa de Lulinha e Bittar junto à Receita, foi quem se manifestou.
“Nós temos a confiança de que os autos serão anulados. Há inequívoca prestação de serviços já comprovada de forma farta. Todos os casos relacionados ao Fábio foram anulados e, realmente, ele foi vítima de uma perseguição, assim como o pai e a família toda.”
Procurado, o Ministério da Fazenda informou que quem se manifestaria sobre o caso é a PGFN.
Fonte: Estadão
Foto: Alex Silva/Estadão
