O pedido de bloqueio feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte é no valor mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Governo do Estado, para que sejam depositados em contas a serem administradas pelos gestores das Polícias Militar e Civil do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep).
O MPRN justifica que o Governo do Estado descumpriu uma decisão liminar para garantir que todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual para este ano sejam integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.
