O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, deferiu pedido do Ministério Público Estadual para determinar que todos os atuais moradores da Casa do Estudante que não preenchem os requisitos para moradia no local devem desocupar as suas dependências, de forma voluntária, no prazo de 72 horas. Após o prazo, o interventor judicial fica autorizado a requisitar força policial para a desocupação coercitiva do imóvel.
O magistrado destacou em sua decisão que “a desocupação coercitiva deve se dar mediante o uso racional e sem violência da força policial, devendo ser adotadas todas as medidas necessárias para evitar conflitos físicos”.
A unidade está sob intervenção judicial desde outubro de 2018. Em relatório apresentado em dezembro de 2018, o interventor registrou a permanência de moradores na Casa do Estudante fora da faixa etária permitida pelo regimento, e dos 39 moradores atuais, apenas um era aluno regular e cumpria todos os requisitos para se manter na Casa. O interventor apontou o caso de um morador com 46 anos de idade e sem ser estudante.
O juiz Cícero Martins concluiu que as ocupações irregulares na Casa do Estudante estão resultando em sério comprometimento para o funcionamento regular da instituição. Ele ressaltou que tal situação não pode ser admitida, até para que se preserve o direito daqueles que são efetivamente estudantes, notadamente carentes, e precisam do espaço para residir temporariamente e estudar.
