A Declaração Anual do Simples Nacional ao Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI) deve ser entregue até esta sexta-feira (31). A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente à Receita Federal e diz respeito ao faturamento bruto do exercício do ano anterior, ou seja, de 2018.
O documento serve para informar à Receita Federal que o microempreendedor segue operando e enquadrado como MEI. Nesta declaração não é pago ou restituído imposto, isto porque o MEI já tem a obrigação de pagar mensalmente o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, independentemente do faturamento.
Os microempreendedoes individuais devem ficar sempre atentos às suas obrigações com a Receita Federal para usufruir de todos os direitos disponíveis a eles.
Quem tiver declarações atrasadas deve, primeiro, enviar as DASN antigas, em ordem cronológica, até habilitar o envio da declaração referente a 2018. Quem extinguiu o MEI em 2018 também precisa declarar.
