O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, do deputado Aliel Machado (PSB-PR) e outros suspendendo os efeitos do Decreto do Governo Bolsonaro que atribui a outras autoridades, inclusive ocupantes de cargos comissionados, a competência para classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Até então, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O Governo Bolsonaro resolveu ampliar dando poder para essa classificação aos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Com a derrubada do decreto do Executivo na Câmara, a matéria irá agora para o Senado.
Detalhe: Até o presidente do PSL, Luciano Bivar, justamente aquele citado por Bebiano como responsável por candidatura de laranja em Pernambuco, votou contra o Governo, na primeira derrota do Planalto na Câmara.
