A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para pedir celeridade no julgamento de uma ação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo a petista, a ação, uma vez encerrada, garantirá ao Estado recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão a serem utilizados na Educação potiguar.
Desde 2015, decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros.
A dívida é fruto de um erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do Fundef. A Ação Civil Pública recebida pelo TRF-3 foi proposta pelo Ministério Público Federal em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo Fundef entre 1998 e 2006.
O Rio Grande do Norte teve julgamento favorável, porém, a União entrou com embargos de declaração na intenção de esclarecer o que observou ser obscuridades na decisão. De acordo com Fátima, o trâmite da decisão só foi iniciado na última semana, sem ter ainda sido concluído em razão da ausência de parte dos ministros.
