Para reforçar a Segurança Pública no RN, Mourão garante R$ 80 milhões

O presidente interino, Hamilton Mourão, se convenceu da necessidade de o Rio Grande do Norte receber R$ 80 milhões conveniados com o Ministério da Justiça para a segurança do Estado, e se comprometeu a trabalhar para destravar os recursos, que serão empregados da seguinte forma: 

Polícia Militar, R$ 29.977.330,89: Aquisição de viaturas, armas, máquina de recarga de munição e equipamentos de proteção individual; 

Centro de Inteligência, R$ 2.877.717,48: modernização do equipamento de monitoramento da Sesed; 

Corpo de Bombeiros, R$ 6.110.615,00: Aquisição de viaturas de combate a incêndio, resgate e salvamento; 

Ciosp, R$ 1.928.105,28: Ampliação da área de cobertura do sistema de radiocomunicação através da aquisição de software e torres autoportantes; 

Polícia Civil, R$ R$ 12.209.780,77: Aquisição de viaturas, armamento e equipamentos táticos operacionais e solução de tecnologia; 

Centro Integrado de Comando da Sesed, R$ 5.092.927,38: Atualização do data center, da infraestrutura, e aquisição de materiais de informática; 

Helicóptero, R$ 21.777.286,93: para modernizar o Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER, da Segurança Pública e de Defesa Civil. 

Capacitação, R$ 297.100, 00: para treinamento da Polícia Militar. 

TOTAL: R$ 80.270.863,73.

Sobe para 79 número de municípios potiguares no Mapa do Turismo

A lista, que é elaborada pelo Ministério do Turismo, define os destinos que podem receber investimentos do governo federal. No país, 2.694 municípios de 333 regiões com vocação turística estão na relação.

Quanto ao RN, levando-se em comparação à edição de 2017, quando foi elaborado o último mapa, alguns pontos merecem destaque:

66 municípios foram mantidos na lista, sendo que 8 sofreram alguma mudança de categoria, dependendo da receita gerada, quantidade de estabelecimentos de hospedagem formais e fluxo de turistas, por exemplo;

9 municípios foram excluídos da relação por não atenderem exigências do Ministério do Turismo – entre elas a obrigação de participação em instância de governança e em Conselho Municipal de Turismo.

13 municípios foram incluídos no mapa e se tornaram aptos a receberem recursos, incentivos e incrementos para o setor.

Fátima pede a Dias Toffoli celeridade em ação que julga recursos do Fundef

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para pedir celeridade no julgamento de uma ação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo a petista, a ação, uma vez encerrada, garantirá ao Estado recursos da ordem de R$ 1,7 bilhão a serem utilizados na Educação potiguar. 

Desde 2015, decisão transitada em julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) impôs à União a obrigação de pagar R$ 90 bilhões a título de precatórios para mais de 3,8 mil municípios brasileiros. 

A dívida é fruto de um erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno repassado aos municípios por meio do Fundef. A Ação Civil Pública recebida pelo TRF-3 foi proposta pelo Ministério Público Federal em 1999 e diz respeito à complementação de valores pagos pelo Fundef entre 1998 e 2006. 

O Rio Grande do Norte teve julgamento favorável, porém, a União entrou com embargos de declaração na intenção de esclarecer o que observou ser obscuridades na decisão. De acordo com Fátima, o trâmite da decisão só foi iniciado na última semana, sem ter ainda sido concluído em razão da ausência de parte dos ministros.

Regras mais rígidas para realização de concurso público federal entraram em vigor nesse sábado

Atenção você concurseiro que está se preparando para algum concurso federal. A partir do último sábado entraram em vigor novas regras, estabelecidas por decreto editada em março pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, autarquias e fundações precisam passar pela análise e autorização do Ministério da Economia.

O Ministério levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos. Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante, com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos.

O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. O governo quer que os órgãos invistam em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor à população e reduzir a necessidade de pessoal.

Somente após a análise, o Ministério da Economia autoriza o concurso, por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso conforme o número de vagas liberadas.

Governo Federal quer ampliar faixas do Minha Casa Minha Vida

O governo federal deve apresentar mudanças no programa Minha Casa Minha Vida na semana que vem, segundo informou nesta quinta-feira (30) o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto. Entre as alterações está a ampliação das atuais quatro faixas de financiamento e a troca de nome do programa habitacional, criado em 2009 no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“É um novo governo, um novo programa, ele está sendo reformulado. Então, não apenas mudar o nome por mudar. É uma nova visão”, disse o ministro. 

Pelo Minha Casa Minha Vida, hoje são contempladas famílias com renda mensal em faixas: faixa 1 até R$ 1.800; faixa 2 até R$ 2.600; faixa 3 com renda até R$ 4 mil; e faixa 4 com renda máxima de R$ 7.000. os benefícios, subsídios, taxa de juros e tempo de financiamento variam de acordo com a renda. 

Os detalhes do novo programa de habitação popular do governo federal serão apresentados pelo ministro durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (4).

Programa para receber declaração do Imposto de Renda estará disponível a partir de hoje

A Receita Federal libera, a partir das 8h desta segunda-feira, o programa para preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A declaração deve ser entregue entre às 8h do dia 7 de março e às 23h59 de 30 de abril deste ano, pela Internet. 

Também a partir de hoje, os contribuintes poderão preencher a declaração por meio de tablets e smartphones, acessando o aplicativo Meu Imposto de Renda. O serviço estará ainda disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da Receita Federal, com uso de certificado digital. 

O serviço Meu Imposto de Renda não pode ser usado em tablets ou smartphones para quem tenha recebido rendimentos superiores a R$ 5 milhões. 

Uma novidade neste ano é que o processamento da declaração será mais rápido, e o contribuinte poderá ter acesso ao status do processamento na noite em que fizer a declaração, ou no dia seguinte. Assim, já será possível verificar pendências.

Comissão do Senado aprova convite a Bebianno para explicar candidaturas “laranjas”

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta terça-feira, 19, por seis votos a cinco, um requerimento para convidar o ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, para prestar depoimento sobre as denúncias de uso de candidaturas laranjas para desvio de recursos eleitorais. 

A votação do requerimento provocou debate acalorado entre os senadores contra e a favor. Cotado para ser líder do governo no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) mostrou preocupação sobre como essa questão pode afetar a votação das reformas, como a da Previdência. 

A aprovação desse convite não significa, no entanto, que Bebianno precisará comparecer ao colegiado. Ele pode se recusar a prestar esclarecimentos no Senado. Integrantes da base do governo desconfiam, no entanto, que o ex-ministro aceite o convite e resolva falar à comissão 

Na Câmara, o presidente Rodrigo Maia não aceitou colocar a convocação em pauta e disse que, como Bebianno não é mais ministro, o pedido perdeu o objeto.

Governo recua e retira da pauta da Câmara projeto de dívida dos Estados

O governo optou por retirar da pauta da Câmara desta terça-feira, 19, o projeto que permite aos Estados transformarem dívidas à receber em títulos oferecidos aos investidores do mercado financeiro, como estratégia para antecipar recursos. A operação é conhecida no ramo como securitização. 

A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e pelo líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO). Segundo o major, a decisão de retirar o texto da pauta aconteceu porque não havia acordo entre os líderes em torno do assunto. Rodrigo Maia, que chegou a confirmar a votação da matéria junto dos destaques do cadastro positivo e depois corrigiu a informação, disse que o projeto de securitização será discutido junto da Previdência. 

O projeto de securitização de dívidas funciona como uma fonte nova de receitas e faz parte do pacote de cinco medidas de socorro aos Estados. Mas deve ser usado como moeda de troca com os governadores na votação da reforma.

Governo Federal quer mudar lei para abrir vaga a militares da reserva no serviço público

O número de militares no governo Jair Bolsonaro, que já chama a atenção, pode crescer ainda mais. Com o dinheiro cada vez mais curto para suprir a deficiência de mão de obra no serviço público, o governo quer ter maior liberdade para aproveitar militares da reserva em outras atividades, incluindo as civis. A ideia é dar uma gratificação ou um abono para que eles executem tarefas de acordo com sua especialidade. Hoje, só podem ser aproveitados em funções militares ou ocupar cargos de confiança, o que limita o remanejamento. 

Nos bastidores, fala-se que o governo tem a intenção de ampliar o aproveitamento desse contingente de mais de 150 mil reservistas, embora entenda que não há necessidade de mudança constitucional para isso. Atualmente, os militares passam para a reserva (uma espécie de aposentadoria) após 30 anos de contribuição – período que deve aumentar para 35 anos com a reforma previdenciária. Muitas vezes, têm menos de 50 anos de idade. Ficam disponíveis, até os 65 anos, para serem convocados em caso de guerra ou outra ameaça urgente, o que é extremamente raro.