Nesta quarta-feira (13), foi aprovada a mensagem governamental 005/2019, que trata das alterações no programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, instituído pela Lei Estadual 10.228, de 2017.
O Governo retomará uma campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais, com a distribuição de prêmios aos consumidores e entidades de fins lucrativos.
Também prevê a possibilidade de concessão de desconto no pagamento do IPVA a pessoas físicas. O desconto previsto será estabelecido no percentual e condições definidas em regulamento.
