José Dias: “LOA descumpre as emendas impositivas”
O primeiro dia de debates na Assembleia Legislativa foi de crítica a postura do governo Fátima Bezerra (PT) por descumprir preceito constitucional de tratar como “impositivas” as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), que entrou em vigor em janeiro.
Decano da Casa que já decidiu não disputar a reeleição este ano, o deputado estadual José Dias (PL) destacou a falha do governo do Estado na categorização das emendas individuais, consideradas impositivas, ao publicar o Orçamento Geral do Estado (OGE) no dia 20 do mês passado e incorrer, no mesmo erro, ao republicar a LOA no dia seguinte por incorreção.
Em seu artigo 8º, que autoriza abertura de créditos suplementares, a Lei 12.645 diz que o durante o exercício financeiro de 2026, o governo pode abrir créditos até o limite correspondente a 15% do total das despesas fixadas em R$ 27,21 bilhões,. “excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares”, omitindo o termo impositivas.
José Dias ainda denunciou o governo do Estado por reincidência em não promover o pagamento de valores já judicializados de emendas parlamentares.
Dias informou, no decorrer de seu pronunciamento em plenário, na abertura dos trabalhos legislativos na terça-feira (3), que o próprio líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, havia comunicado que o erro seria corrigido, com a republicação do orçamento: “Parece que pode ter sido isto. Erro crasso de não observarem que as emendas eram impositivas”.
O deputado José Dias também detalhou que, em 2024, a governadora Fátima Bezerra deixou de pagar R$ 1,7 milhão em emendas, o que representava aproximadamente 40% do total devido.
Dias disse que a questão foi levada à Justiça, que deu ganho de causa aos deputados, com trânsito em julgado. “Era para ter sido pago o ano passado. Estamos aí com um descumprimento de uma determinação judicial”, lamentou, informando que já foi solicitada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) uma execução forçada.
Para o exercício de 2025, segundo Dias, o cenário se repetiu, com o governo deixando de pagar cerca de R$ 2,5 milhões em emendas.
José Dias relatou que esta é a quarta ou quinta vez que recorre ao TJRN para garantir o cumprimento de um “simples direito constitucional”. O deputado destacou a destinação dessas emendas, com mais de 90% dos recursos voltados para a saúde.
Outras destinações incluíam o Instituto Geográfico do Rio Grande do Norte, a Fundação José Augusto (FJA) – para a recuperação da capelinha onde Padre João Maria celebrava, no antigo leprosário, na Zona Oeste de Natal – e a assistência a animais, com uma emenda de R$ 30 mil que também não foi paga.
O parlamentar classificou o comportamento do Executivo como um “descumprimento absoluto” da lei e uma “falta de responsabilidade pública e social” e elogiou a postura da Corte estatual, que, segundo ele, tem sido “coerente” e emitido decisões que obrigam o respeito à lei.
Ao concluir seu pronunciamento, o deputado afirmou que o tema do cumprimento da lei e da responsabilidade do voto será uma constante em suas falas ao longo do ano. “Não adianta nós chorarmos aqui a incompetência, o desrespeito, os absurdos dos administradores e dos governantes e nós nos omitirmos do voto”, finalizou, expressando a esperança de que o eleitor potiguar “saiba corrigir este ano”.
Fonte: Tribuna do Norte
Foto: João Gilberto
