Hugo Motta cria Comissão Especial da CNH para tratar do fim da exigência de autoescola

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, oficializou nesta quarta-feira (3) a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8.085, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A comissão, estabelecida pelo Ato da Presidência publicado hoje, terá papel decisivo no debate sobre a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores — tema que volta ao centro das atenções diante das polêmicas propostas recentes para mudar totalmente o processo de habilitação no país.

Com base no art. 34 do Regimento Interno da Câmara, Hugo Motta determinou a criação da Comissão Especial para analisar o PL 8.085/2014, que trata:

• Da exigência de prática obrigatória de direção veicular em vias públicas;
• De regras essenciais para a segurança viária;
• Da formação técnica adequada dos futuros condutores;
• Dos impactos na estrutura de ensino de trânsito no Brasil.

A Comissão será composta por:

• 19 membros titulares,
• 19 suplentes,
• 1 membro titular e 1 suplente adicionais,
• Observando o rodízio entre bancadas não contempladas, conforme regras dos §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

A criação da Comissão acontece justamente no momento em que o Ministério dos Transportes anuncia a intenção de publicar uma resolução extinguindo as aulas práticas obrigatórias nas autoescolas.

O PL 8085/2014 e seus apensados tratam exatamente do ponto central da polêmica: a prática obrigatória e supervisionada para quem deseja obter a Carteira Nacional de Habilitação.

Com a Comissão Especial oficialmente instituída, o Congresso passa a ter um espaço técnico e político para:

• Analisar o impacto das propostas do Executivo;
• Ouvir especialistas do setor;
• Proteger a segurança viária;
• Avaliar eventuais excessos normativos do Contran ou do Ministério dos Transportes;
• Produzir parecer técnico sobre o PL e projetos apensados.
• PDL vem aí: Câmara poderá sustar resolução do Contran

A criação oficial da Comissão Especial ocorre também no exato momento em que cresce no Congresso a articulação para apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar eventual resolução do Contran que ultrapasse os limites da legislação vigente.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Câmara dos Deputados