Natal torna obrigatório uso do emissor nacional de nota fiscal a partir de maio

A Prefeitura de Natal determinou que todas as empresas prestadoras de serviços passem a utilizar o sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida está prevista em decreto assinado pelo prefeito Paulinho Freire e começa a valer para fatos geradores a partir de 1º de maio de 2026.

Com a mudança, pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no município — inclusive aquelas isentas ou imunes — deverão emitir notas exclusivamente por meio do Emissor Público Nacional. A plataforma integra um padrão unificado adotado em todo o País, com o objetivo de padronizar e simplificar a emissão de documentos fiscais.

Apesar da alteração no sistema de emissão, o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) segue sem mudanças para a maioria dos contribuintes, mantendo o prazo até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço. Empresas optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando o Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

O decreto também prevê que empresas que utilizam sistemas próprios precisarão adaptar suas plataformas para integração com o ambiente nacional. Já as notas emitidas até 30 de abril pelo sistema antigo continuarão disponíveis no portal municipal, que seguirá responsável por consultas, cancelamentos e substituições desses documentos.

A nova regra estabelece ainda penalidades para quem deixar de emitir a NFS-e no padrão nacional ou descumprir as exigências legais. A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas complementares para regulamentar a implementação.

Fonte: Tribuna do Norte

Foto: Adriano Abreu