Aberta vaga para desembargador do TRT/21 pelo Quinto Constitucional da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte está autorizada a abrir provimento de um cargo de desembargador oriundo do Quinto Constitucional, em decorrência do falecimento do desembargador José Rêgo Júnior. A autorização, concedida em caráter excepcional, foi dada pelo ministro Brito Pereira, presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

O ofício foi encaminhado à Seccional Potiguar pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, Bento Herculano, comunicando a existência da vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional e solicitando a abertura do processo de escolha dos nomes que vão compor a lista sêxtupla, que deverá ser enviada pelo Conselho Seccional da Ordem para o preenchimento da vaga. 

Está prevista para os próximos dias a publicação de edital abrindo o prazo para as inscrições dos advogados interessados, que deverão preencher os requisitos do artigo 2º do Provimento nº 102/2004 do Conselho Federal da OAB.

Governo recua e pede devolução de projeto de lei que alterava teto para pequenos valores pagos na Justiça

A assessoria do Governo confirmou nesta quinta-feira o pedido de devolução de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que reduzia para até 10 salários mínimos o limite para Requisições de Pequenos Valores - os RPVs. Esses são valores de causas ganhas por cidadãos na Justiça, contra o Estado, mas que não entram na lista de precatórios, por serem considerados pequenos. A medida foi tomada após críticas da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte.

Segundo o governo, o pedido de devolução foi feito para que haja "maior debate" acerca do tema. A mensagem 008/2019 foi enviada para a Assembleia Legislativa na última segunda-feira (11), junto com outros cinco projetos de lei que visam aumento de receitas e redução de despesas do Estado, além de alterações na máquina pública.

O Projeto de lei previsto pela mensagem reduzia de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, que são uma forma mais simplificada de pagamento devidos pelo Estado, após decisões judiciais. Na prática, os valores acima de R$ 9.980 seriam considerados precatórios, o que exigiria mais espera e paciência de quem venceu o Estado na Justiça e tem recursos a receber.

A OAB RN criticou a iniciativa do governo e em nota afirmou que aproposta,era uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos", declarou a entidade.