O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
vai ao Congresso entregar um estudo que se opõe ao pacote anticrime do ministro
da Justiça, Sergio Moro.
O documento elaborado por juristas e associações do direito
tece críticas ao projeto e apresenta sugestões.
A entidade, agora, negocia uma data, provavelmente até a
primeira quinzena de maio, com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para a entrega do estudo.
Para o grupo de trabalho da OAB, ao menos dez medidas do
plano do governo Jair Bolsonaro (PSL) precisam ser revistas, pois ferem a
Constituição.
São elas: 1) execução antecipada da pena; 2) execução
antecipada de decisões do Tribunal do Júri; 3) modificações nos embargos
infringentes; 4) mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos
agentes de segurança pública; 5) alterações no regime de prescrição; 6)
mudanças no regime de cumprimento da pena; 7) mudanças em relação ao crime de
resistência; 8) criação do confisco alargado; 9) interceptação de advogados em
parlatório; 10) acordos penais.
A que mais provocou contrariedade entre os conselheiros é a
possibilidade de interceptação de advogado em parlatório – gravação de
conversas entre advogado e cliente preso.
A interceptação, segundo o relatório da OAB, fere o
Estatuto da Advocacia, que garante o sigilo profissional. Os pareceristas
Alberto Toron e Lenio Streck também dizem que o projeto de Moro vai contra o
artigo 133 da Constituição, “que confere status indispensável à figura do
advogado para a administração da Justiça, destacando-se a inviolabilidade de
seus atos e manifestações no exercício da profissão”.
Folha
