Petroleiros dizem que irão recorrer de decisão de ministro do TST e que greve continua

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) afirmou nesta terça-feira que irá recorrer da decisão do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e que a greve da categoria será mantida.

Na véspera, o ministro do TST considerou a greve dos petroleiros 'ilegal', atendendo a pedido da Petrobras. Ele autorizou ainda que a estatal tome "medidas administrativas cabíveis", como corte de salários, sanções disciplinares e demissão por justa causa.

A decisão afirma que a greve não pode permanecer nos moldes que está, mas não proíbe paralisações - o STF e o TST tinham autorizado o movimento com 90% trabalhando. Segundo a Petrobras, a decisão impede qualquer movimento, mas juristas entendem que o direito é constitucional e que a decisão não proibiu. O julgamento definitivo da questão no TST está marcado para 9 de março.

Na decisão, o órgão disse ainda que a paralisação tem motivação política, desrespeita a lei de greve e as ordens judiciais para manter um percentual mínimo de trabalhadores em atividade.

Em nota, a FUP reafirmou que a greve entra nesta terça-feira em seu 18º dia, informando que orientou "que os petroleiros mantenham a greve e sigam as recomendações dos sindicatos em relação às tentativas de intimidação e assédio dos gestores da Petrobras".

Presidente do Supremo manda União tirar o RN do cadastro de inadimplência

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal retire as inscrições dos estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte de três cadastros de inadimplência: do Cauc (Cadastro Único de Convênios), do Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira). 

Toffoli indicou que buscou evitar a possibilidade dos estados perderem prazos para a celebração de contratos e convênios, o que colocaria em risco a continuidade de políticas públicas implementadas por meio do repasse de verbas federais. 

O ministro também registrou que a inclusão nos cadastros restritivos de créditos da União violava o princípio constitucional do devido processo legal. As informações foram divulgadas no site do Supremo. 

No caso do Rio Grande do Norte, a inclusão no Cauc/Siafi foi motivada pelo não envio à União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) referente à destinação de gastos com a educação. O Estado alega que não conseguiu enviar os dados por causa de falha do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Toffoli revoga a própria decisão sobre acesso a relatórios do antigo Coaf

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogou ontem (18) parte de sua decisão que determinou à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Coaf, cópia dos relatórios de inteligência expedidos nos últimos três anos. A estimativa era de que a decisão poderia permitir acesso de dados financeiros de 600 mil pessoas e empresas. 

Na despacho, Toffoli disse que tomou a decisão após informações prestadas mais cedo pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, sobre a questão. Segundo o procurador, o Ministério Público cumpre a legislação no acesso às informações bancárias suspeitas e negou qualquer tipo de "devassa" nos dados de cidadãos. 

O caso sobre o trabalho de investigação de movimentações suspeitas voltou à tona porque o STF vai julgar, nesta quarta-feira (20), se mantém a decisão de Toffoli que, em julho, suspendeu as investigações de processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), atual UIF. 

Ontem à tarde, Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador Augusto Aras para tratar o julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que os envolvidos estão tentando "uma solução que atenda a todos".

Bolsonaro diz que reforma administrativa “vai demorar um pouco”

O presidente Jair Bolsonaro disse neste domingo (17) em Brasília, que a reforma administrativa – prometida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para esta semana – pode demorar um pouco. “Vai aparecer aí, mas vai demorar um pouco”, disse ele ao chegar ao Palácio da Alvorada. 

Questionado sobre a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em manter o pedido de acesso aos relatórios financeiros de cerca de 600 mil pessoas produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf, Bolsonaro desconversou. “Sou o presidente do Executivo”, respondeu.

STF vai julgar se condenado por Júri pode cumprir pena imediata

Em julgamento de plenário virtual, os ministros deram, por unanimidade, repercussão geral a um caso do Júri de Santa Catarina. Ou seja, o que ficar decidido valerá como entendimento para todas as Cortes do País. 

O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso, que já sinalizou, em outras decisões, posição favorável à execução de pena a partir da condenação do Juri Popular. No entanto, monocraticamente, os integrantes do STF têm decidido de formas diversas sobre o tema, com entendimento de que sentença de Júri é recorrível, e de primeira instância. 

O Tribunal do Juri é responsável por julgar crimes contra a vida. A Constituição prevê a soberania dos veredictos dos conselhos de sentença, o que dá peso às decisões, por serem proferidas a partir de um colegiado. O princípio é muito contestado, já que a decisão de civis é determinante para o julgamento no juri.

Após repercussão negativa do vídeo que chama PSL e STF de inimigos, Bolsonaro apaga conteúdo

O perfil oficial do presidente Jair Bolsonaro exibiu durante cerca de duas horas, na tarde desta segunda-feira (28/10), o vídeo que retratava o chefe do Executivo como um leão sendo atacado por hienas na savana, acompanhado da mensagem "Vamos apoiar o presidente até o fim! E não atacá-lo. Já tem a oposição para fazer isso!" 

Depois da repercussão, o material saiu do ar.

Ministro do STF reage a vídeo das hienas e diz que atrevimento de Bolsonaro não tem limites

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, afirmou que o vídeo publicado na rede social do presidente Jair Bolsonaro (PSL), comparando o tribunal a uma hiena, evidencia que “o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções”.

Celso de Mello considerou o vídeo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um dos opositores de Bolsonaro.

“Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de ‘gravitas’ e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”, afirmou o decano.

“É imperioso que o Senhor Presidente da República —que não é um “monarca presidencial”, como se o nosso país absurdamente fosse uma selva na qual o Leão imperasse com poderes absolutos e ilimitados— saiba que, em uma sociedade civilizada e de perfil democrático, jamais haverá cidadãos livres sem um Poder Judiciário independente, como o é a Magistratura do Brasil”, finalizou.

Cinco deputados vão ao STF para proibir PSL de suspendê-los das atividades partidárias

Os autores do pedido são: Alê Silva (MG); Bibo Nunes (RS); Carla Zambelli (SP); Carlos Jordy (RJ); e Filipe Barros (PR). O documento é assinado pelo advogado Admar Gonzaga, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Na semana passada, o comando do PSL decidiu suspender esses cinco parlamentares em meio ao embate entre o grupo ligado ao presidente Jair Bolsonaro e a ala ligada ao presidente do partido, Luciano Bivar. 

Nesta segunda, porém, a assessoria de Luciano Bivar informou que a suspensão dos cinco deputados está "em processamento". 

A suspensão das atividades partidárias consiste, por exemplo, na retirada do parlamentar de comissões temáticas e na proibição de o deputado falar em nome do partido. 

Os cinco deputados que apresentaram o pedido ao STF são da ala ligada ao presidente da República e assinaram a lista para que o deputado Eduardo Bolsnaro (PSL-SP) assumisse a liderança do PSL no lugar do deputado Delegado Waldir (PSL-GO), ligado a Bivar. 

O caso deverá ser analisado pelo ministro Luiz Edson Fachin. 

No pedido enviado ao Supremo, os deputados afirmam que não receberam notificação formal de instauração de procedimento disciplinar nem aplicação de penalidade. 

O mandado de segurança afirma ainda que os parlamentares foram "sumariamente suspensos" sem prazo determinado e em "manifesta inobservância" das normas.

STF encerra 1º dia de julgamento sobre prisão em segunda instância e pauta volta na próxima quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância, depois de ouvir as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota, que também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos na sessão de quarta-feira (23). 

Durante as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos. 

"O entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente", defendeu Breda. 

O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão irrecorrível. 

"Podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada, mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a Constituição", disse. 

O partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma "decisão satisfatória à sociedade". 

Ao encerrar a sessão, o presidente do STF, ministro DiasToffoli, informou que os posicionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU), inicialmente previstos para ontem, ficarão para a próxima quarta-feira (23). Na semana que vem, o relator também deve dar seu voto.

Ministro do STF considera Fala de Rodrigo Janot incitação a crimes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse que a fala do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot de que chegou a entrar no plenário da corte para matar o ministro Gilmar Mendes incitou a tentativa de homicídio ocorrida contra uma juíza em um tribunal de São Paulo, na quinta-feira (3). 

Após a busca autorizada por Moraes na casa de Janot que resultou na apreensão de uma arma, um tablet e de um celular pela PF, o magistrado determinou a imediata suspensão da autorização para portar arma em nome do ex-PGR. Janot também deve manter distância de no mínimo 200 metros de qualquer ministro e da sede do tribunal. 

O ministro apontou a fala de Janot como uma incitação ao crime que ocorreu no TRF-3, no centro da capital paulista. Na quinta, o procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso em flagrante pela Polícia Federal sob suspeita de tentar matar a juíza Louise Vilela Leite Filgueiras Borer. 

Para Moraes, há necessidade de se investigar qualquer incitação a crime contra ministro do Supremo Tribunal Federal. 

“Isso é para camisa de força. Há um bombardeio de notícias e de WhatsApps de grupos organizados dizendo que a única opção para o combate à corrupção é acabar com o Poder Judiciário, acabar com a defesa, o contraditório, essas conquistas que levaram centenas de anos para a humanidade obter.” O ministro destacou o crime como resultado de uma lavagem cerebral que vem sendo feita contra as instituições e contra a democracia.

STF deve analisar busca e apreensão no Congresso sem aval da PGR

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, disse ontem (24), que o plenário da Corte deve discutir sobre a concessão de medidas cautelares contra parlamentares, entre elas buscas e apreensões no Congresso, sem que haja o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Toffoli evitou, porém, dar prazo, afirmando que a questão “tem que ser amadurecida, tem que ser bem pensada”, e que qualquer decisão, se tomada, “vai ser tomada colegiadamente, justamente para estabelecer um marco”. 

Senadores 

Nessa terça-feira (24), Toffoli recebeu no Supremo 15 senadores, entre eles o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Eles foram a pé do Congresso até o tribunal para pedir um posicionamento do Supremo a respeito do tema. 

A inciativa ocorre após o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso ter autorizado, na semana passada, uma busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a pedido da Polícia Federal (PF), mas para a qual a então procuradora-geral da República Raquel Dodge havia dado parecer contrário, por considerar a medida “invasiva” e “desnecessária”. 

Petição 

Uma petição oficial do Senado foi protocolada nesta terça-feira (24) no Supremo pedindo que o plenário da Corte discuta a medida autorizada por Barroso, e que seja determinada a devolução de qualquer material apreendido, de modo “a se restabelecer a harmonia e separação dos Poderes e a imagem do Congresso Nacional”. 

Em nota, o ministro Barroso disse que sua decisão "foi puramente técnica e republicana, baseada em relevante quantidade de indícios da prática de delitos". 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse considerar incabível uma decisão monocrática (individual) autorizando buscas no Congresso, para investigar fatos ocorridos entre 2012 e 2014, “sendo que o procurador da República, ou procuradora, se manifestou contrária, com a palavra desnecessário”.

STF julga na 4ª feira se delatores devem apresentar alegações finais antes de delatados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na tarde da próxima quarta-feira (25) uma ação que discute se há diferença entre réus delatados e delatores na fase de alegações finais em processos judiciais. 

A fase de alegações finais ocorre após o encerramento da instrução processual. Nesta fase são apresentados os argumentos finais das partes do processo. Somente depois das alegações finais é que o juiz profere a sentença. 

Em agosto, a Segunda Turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine, na Operação Lava Jato, por entender que ele deveria ter apresentado as alegações somente após os delatores, e teve o mesmo prazo que os réus que o delataram para apresentar as alegações finais. 

Na ocasião, a maioria dos ministros considerou que atualmente há uma lacuna na lei da delação premiada, que não estabelece a ordem de fala no processo dos delatores e dos delatados. 

Outros acusados, então, entraram com pedidos para que o mesmo entendimento fosse aplicado a eles. 

O ministro Edson Fachin enviou a análise ao plenário e pediu preferência ao caso. O plenário é composto pelos 11 ministros do STF, e coube ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, pautar o julgamento para esta quarta.

Fachin dá dez dias para Dodge se manifestar sobre impeachment de Ricardo Salles

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestar sobre o pedido de impeachment do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. 

A ação foi protocolada pelos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) no último dia 27. 

Eles afirmam que o ministro teria cometido crime de responsabilidade em suas decisões no cargo e que teria perseguido agentes públicos, atos que seriam incompatíveis com a função.

Dodge quer que Ministério Público Federal investigue Sistema S

Os recursos bilionários do Sistema S entraram na mira da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela cobra transparência no uso do dinheiro público repassado às entidades. O Sistema S é formado por nove organizações, entre elas Sesi, Sesc e Sebrae. Fundadas a partir dos anos 1940, elas prestam serviços de educação, cultura e treinamento de mão de obra. 

No foco da PGR estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais. Em 2018, a Receita repassou às entidades R$ 17,1 bilhões. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que é preciso "meter a faca" no Sistema S. Em maio, decreto do presidente Jair Bolsonaro enquadrou as organizações na Lei de Acesso à Informação (LAI). A norma entrou em vigor no início deste mês. 

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), Dodge defendeu que fiquem na Justiça Federal eventuais casos de desvios de recursos no Sistema S. 

Com a recomendação de Dodge, o Ministério Público Federal (MPF) passaria a investigar crimes nas organizações. Hoje, Justiça comum e MPs estaduais tratam desses casos. A procuradora-geral propôs a revisão do entendimento do STF sobre a competência da Justiça comum. A atual jurisprudência é dos anos 1960, anterior à Constituição. Há divergências sobre o tema. 

"Tratando-se de recurso proveniente de tributo federal, o produto decorrente da arrecadação de contribuição possui natureza de recurso público federal, o que impõe a observância dos princípios da moralidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e publicidade", escreveu Dodge. 

A procuradora-geral destacou que, embora esses princípios estejam na Constituição de 1988, só em 2016 o Tribunal de Contas da União (TCU) impôs ao Sistema S normas contábeis do setor público, após uma auditoria. 

Essa não é a primeira investida de Dodge sobre as entidades neste ano. Em fevereiro, em parecer e despacho, ela colocou o acompanhamento dos recursos como uma prioridade.

PF acusa Maia de crimes de corrupção, falsidade ideológica e lavagem

Em documento enviado ao STF, a Polícia Federal diz que Maia e o pai dele, o ex-prefeito do Rio e vereador César Maia (DEM), cometeram uma série de crimes e relata, por exemplo, que ambos cometeram o crime de corrupção passiva ao pedirem e terem recebido contribuições indevidas do grupo Odebrecht nos anos de 2008, 2010, 2011 e 2014. 

A Polícia Federal enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) 

Nas conclusões de um inquérito, iniciado a partir de delações de executivos da construtora, a PF sustenta haver "elementos concretos e relevantes" de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), cometeu os crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro. 

O relator do caso, ministro Edson Fachin, deu prazo de 15 dias para que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, decida se vai oferecer denúncia contra Maia, o pai dele e outras três pessoas que a PF indiciou.

STF mantém 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) manter 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Os pontos da lei foram questionados na Corte em 2000 pelo PCdoB e por associações de membros do Ministério Público e de tribunais de Contas. O STF começou a julgar o caso definitivamente na sessão desta quarta-feira.

No total, mais de 20 dispositivos da lei foram questionados. O restante das impugnações será analisado na sessão de amanhã (21).

Até o momento, entre os pontos votados, o STF já decidiu manter a possibilidade de a União bloquear repasses voluntários a estados e municípios caso eles não cumpram seu dever de instituir e arrecadar tributos locais.

Também foram julgados constitucionais o Artigo 4, que disciplina o cálculo e a apresentação de metas orçamentárias anuais, e o 14, que prevê condições para a concessão de benefícios tributários que resultem em renúncia fiscal.

Outros pontos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser analisados na sessão desta quinta-feira. Entre eles a permissão para o Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em casos de frustração nas receitas do Orçamento.

Recuo: Moro nega ao STF que orientação PF a destruir mensagens hackeadas

Em manifestação enviada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que não orientou a Polícia Federal a destruir mensagens obtidas por meio da invasão de aparelhos celulares de autoridades da República.

O caso é investigado pela Operação Spoofing, da PF, que resultou na prisão preventiva de quatro pessoas. Moro afirmou que não tem acesso à investigação supervisionada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília.

“Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do indicado material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente”, escreveu Moro no ofício enviado a Fux.

A questão da inutilização das provas passou a ser discutida no mês passado, quando, por meio de nota, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, confirmou que teve seu celular invadido. O magistrado afirmou ter sido comunicado por Moro que o material obtido nas investigações seria "descartado para não devassar a intimidade de ninguém".

No documento enviado hoje ao STF, o ministro da Justiça disse que o entedimento de João Otávio Noronha foi “apenas um mal-entendido quanto á declaração sobre a possível destinação do material.

OAB pede ao STF para suspender bloqueios orçamentários do MEC às universidades federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os bloqueios orçamentários impostos às universidades federais. No texto, a OAB afirma que o ministro Abraham Weintraub tinha “objetivos não republicanos” ao determinar o contingenciamento. 

A OAB acredita que o ministro fez retaliação a universidades consideradas incômodas ao governo, bem como chantagem para usar os recursos da pasta como moeda de troca e apoio político a pautas do Poder Executivo. 

A OAB entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A iniciativa requer concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir futuros atos similares.

Novas mensagens divulgadas revelam articulação de Moro para autoproteção e evitar tensão com STF

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O jornal Folha de São Paulo, em parceria com o site The Intercept Brasil, publicou neste domingo, 23, novas mensagens atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro (ex-juiz federal), e o procurador da República Deltan Dallagnol, da Operação Lava Jato em Curitiba. Os diálogos, mostram que, em 2016, membros da força-tarefa do Ministério Público Federal se articularam para proteger Sérgio Moro e evitar tensões com o Supremo Tribunal Federal (STF). 

A reportagem aponta que o tema central das mensagens eram documentos da empreiteira Odebrecht que haviam sido anexados, sem sigilo, pela Polícia Federal a um processo da Lava Jato em 22 de março de 2016. Fazia parte do material uma ‘superplanilha’ com nomes de políticos associados a pagamentos da empreiteira. 

Na ocasião, Moro reclamou da Polícia Federal com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa. “Tremenda bola nas costas da Pf”, teria escrito o então juiz, no Telegram. “E vai parecer afronta.”, disse Moro. 

Pelas mensagens, o então magistrado informou a Deltan que mandaria ao Tribunal ao menos um dos inquéritos em andamento em Curitiba, cujo alvo era o ex-marqueteiro de campanhas do PT João Santana. A publicação narra que o procurador contou a Moro que havia procurado a Procuradoria-Geral da República e lhe sugeriu que enviasse outro inquérito ligado à empreiteira. 

Deltan afirmou ao então juiz que não tinha havido má-fé da PF na divulgação dos documentos. “Continua sendo lambança”, aponta mensagem atribuída a Moro. “Não pode cometer esse tipo de erro agora”, escreveu Moro 

Em seguida, o coordenador da Lava Jato teria encorajado Moro e lhe prometido apoio incondicional. “Saiba não só que a imensa maioria da sociedade está com Vc, mas que nós faremos tudo o que for necessário para defender Vc de injustas acusações.” 

As publicações narram que Moro afirmou que temia pressões para que sua atuação fosse examinada pelo Conselho Nacional de Justiça e disse a Deltan que enviaria para a Corte máxima os três principais processos que envolviam a Odebrecht, inclusive os que a força-tarefa tinha sugerido manter em Curitiba. 

Em resposta, Deltan afirmou ao juiz que falaria com o representante do Ministério Público Federal no CNJ e sugeriu que tentaria apressar uma das denúncias que a força-tarefa estava preparando. A medida permitiria que o caso fosse encaminhado ao Supremo já com os acusados e crimes definidos na denúncia. 

MORO 

Neste domingo, 23, o ministro Sérgio Moro publicou uma mensagem em seu Twitter sem citar a reportagem: “Um pouco de cultura. Do latim, direto de Horácio, parturiunt montes, nascetur ridiculus mus (A montanha pariu um rato).”

STF manda soltar ou transferir 400 menores infratores por causa da superlotação

Devido à superlotação de unidades socioeducativas, o Estado do Rio de Janeiro dará liberdade a partir desta semana a menores infratores que tenham sido apreendidos por crimes considerados de menor gravidade. A liberação atende à decisão do 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência dos menores que estejam internados em unidades superlotadas na Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro.

A decisão, proferida pelo ministro no mês passado, previa que as unidades não poderiam exceder 119% de sua capacidade de lotação. Os menores internados nesses locais devem ser transferidos para outros com mais vagas ou, na ausência deles, cumprir medidas disciplinares em casa.

Segundo o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão do governo do Rio responsável pela execução das medidas socioeducativas, “não é possível prever quantos jovens e quando eles serão liberados”, uma vez que “o órgão é apenas o executor das medidas socioeducativas aplicadas pelo Poder Judiciário”. Estima-se, contudo, que o número possa chegar a 400 menores.

A liberação, segundo o Degase, não é automática. Segundo o órgão, os adolescentes só serão liberados a partir de autorização do Poder Judiciário, que analisará cada caso.

Em entrevista à Rede Globo, a juíza Lúcia Glioche, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, informou que os menores infratores terão de seguir alguns critérios para serem liberados. “A unidade vai entrar em contato com a família dos adolescentes e ele só será liberado depois que um responsável comparecer. O critério usado observa quem tem amparo familiar. Se o adolescente não contar com isso, é impossível qualquer tentativa de ressocialização fora da unidade”, afirmou.

O Degase, por sua vez, reconhece a existência de “problemas de infraestrutura, acumulados e gerados devido às más gestões anteriores”. O órgão ressaltou que “está trabalhando para criar soluções em curto, médio e longo prazos”.