Dodge quer que Ministério Público Federal investigue Sistema S

Os recursos bilionários do Sistema S entraram na mira da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela cobra transparência no uso do dinheiro público repassado às entidades. O Sistema S é formado por nove organizações, entre elas Sesi, Sesc e Sebrae. Fundadas a partir dos anos 1940, elas prestam serviços de educação, cultura e treinamento de mão de obra. 

No foco da PGR estão recursos de contribuições obrigatórias sobre folha de pagamento instituídas por leis federais. Em 2018, a Receita repassou às entidades R$ 17,1 bilhões. 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse que é preciso "meter a faca" no Sistema S. Em maio, decreto do presidente Jair Bolsonaro enquadrou as organizações na Lei de Acesso à Informação (LAI). A norma entrou em vigor no início deste mês. 

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), Dodge defendeu que fiquem na Justiça Federal eventuais casos de desvios de recursos no Sistema S. 

Com a recomendação de Dodge, o Ministério Público Federal (MPF) passaria a investigar crimes nas organizações. Hoje, Justiça comum e MPs estaduais tratam desses casos. A procuradora-geral propôs a revisão do entendimento do STF sobre a competência da Justiça comum. A atual jurisprudência é dos anos 1960, anterior à Constituição. Há divergências sobre o tema. 

"Tratando-se de recurso proveniente de tributo federal, o produto decorrente da arrecadação de contribuição possui natureza de recurso público federal, o que impõe a observância dos princípios da moralidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e publicidade", escreveu Dodge. 

A procuradora-geral destacou que, embora esses princípios estejam na Constituição de 1988, só em 2016 o Tribunal de Contas da União (TCU) impôs ao Sistema S normas contábeis do setor público, após uma auditoria. 

Essa não é a primeira investida de Dodge sobre as entidades neste ano. Em fevereiro, em parecer e despacho, ela colocou o acompanhamento dos recursos como uma prioridade.

STF nega suspensão de bloqueio nas receitas das universidades federais

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido para suspender o bloqueio de verbas para as universidades federais do país. O senador Angelo Coronel (PSD) havia entrado com um mandado de segurança, com tutela de urgência, requerendo a nulidade do bloqueio promovido pelo ministro da Educação, Abraham Weitraub. O Coronel classificou a a decisão do ministro como uma "ameaça que se coloca na continuidade dos programas das universidades". O senador argumentou ainda que a urgência no pedido tem como base a necessidade de o Supremo afirmar com "clareza" que o bloqueio promovido pela pasta viola princípios constitucionais.

Em decisão monocrática, Marco Aurélio negou o pedido afirmando que o Supremo não teria competência para julgar o caso, "sob pena de indevido elastecimento". 

O ministro argumentou ainda que a corte só julga mandados de segurança que tem como coautores o presidente da República, a Mesa do Senado ou da Câmara, o Procurador-Geral da República, o TCU (Tribunal de Contas da União) e o próprio Supremo, o que, em sua perspectiva, não é o caso.

Segundo Mello, o "apontado corte de verbas nas universidades" está sujeito à decisão de Weintraub, e não da presidência.

STF terá de explicar ao TCU licitação para lagostas e vinhos importados

O Supremo Tribunal Federal terá que explicar ao Tribunal de Contas da União (TCU) por que decidiu fazer uma licitação de R$ 1,3 milhão para comprar medalhões de lagosta e vinhos importados – e somente os premiados – para as refeições servidas pela Corte.

A investigação se baseou em reportagem, publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo na última sexta-feira, dia 26 de abril. Ao transcrever a matéria, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, afirmou que a notícia teve “forte e negativa repercussão popular”. Furtado também pediu a suspensão da licitação por meio de medida cautelar.

“E é de se reconhecer que essa repercussão não causa surpresa: os requintados itens que compõem as tais ‘refeições institucionais’, previstos no Pregão Eletrônico 27/2019, contrastam com a escassez e a simplicidade dos gêneros alimentícios acessíveis – ou nem isso – à grande parte da população brasileira que ainda sofre com a grave crise econômica que se abateu sobre o País há alguns anos”, declarou Furtado, em sua representação.

O MP pede “medidas necessárias a apurar a ocorrência de supostas irregularidades nos atos da administração do Supremo Tribunal Federal.

Estadão

Rio Grande do Norte terá redução no repasse do FPE para 2020

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou na última segunda-feira, 25, os coeficientes individuais para a distribuição das cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o governo potiguar terá uma participação menor na divisão do repasse constitucional em comparação com o ano de 2019. 

O coeficiente de participação do RN caiu de 4,181095% para 4,036614%. 

Ainda de acordo com o TCU, esta é a primeira redução do coeficiente de participação nos últimos anos. Desde então, a participação do Rio Grande do Norte apresentava evolução nos valores. Em 2018, por exemplo, o coeficiente para o estado foi de 2,4324%. 

Este ano, o estado já recebeu R$ 657 milhões através do FPE, repasses feitos nos meses de janeiro e fevereiro. No mesmo período de 2018, o Estado recebeu R$ 591 milhões. 

Os Estados têm 30 dias para apresentar recurso aos cálculos do Tribunal.