STF encerra 1º dia de julgamento sobre prisão em segunda instância e pauta volta na próxima quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância, depois de ouvir as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota, que também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos na sessão de quarta-feira (23). 

Durante as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos. 

"O entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente", defendeu Breda. 

O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão irrecorrível. 

"Podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada, mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a Constituição", disse. 

O partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma "decisão satisfatória à sociedade". 

Ao encerrar a sessão, o presidente do STF, ministro DiasToffoli, informou que os posicionamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU), inicialmente previstos para ontem, ficarão para a próxima quarta-feira (23). Na semana que vem, o relator também deve dar seu voto.

Procuradores protestam contra indicação de Augusto Aras à PGR

Procuradores de Sergipe, Rondônia, Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Sul, Tocantis, Pernambuco, Minas Gerais, Amapá e do Distrito Federal protestaram nesta segunda-feira (9) contra a indicação de Augusto Aras pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir o cargo de procurador-geral da República (PGR). 

Aras não fazia parte da lista tríplice de nomes sugeridos pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Bolsonaro não é obrigado a escolher alguém da lista, mas a eleição da ANPR vinha sendo considerada desde 2003. 

Após o anúncio da indicação no novo procurador, a associação divulgou nota na qual classificou a escolha como "retrocesso democrático e institucional". 

O mandato da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, termina em 17 de setembro. Mas, para assumir o cargo, Aras ainda precisa ser aprovado pelo Senado.

Moro pede para investigar presidente da OAB, que o acusou de ‘bancar o chefe de quadrilha’

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pediu nesta quinta-feira (8) à Procuradoria-Geral da República (PGR) a abertura de uma investigação para apurar a conduta do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. A assessoria da PGR informou que a representação de Moro foi enviada à Procuradoria da República no Distrito Federal (que atua na primeira instância), já que o presidente da OAB não possui foro privilegiado.

Ao apresentar uma representação, Moro destacou declarações de Santa Cruz, que afirmou ao jornal “Folha de S. Paulo” que o ministro “usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas” no caso das mensagens divulgadas pelo site “The Intercept Brasil”.

O site tem publicado, desde junho, mensagens atribuídas ao ex-juiz federal Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato.

Para Sergio Moro, o comentário do presidente da OAB repercutiu “em seu sentimento e senso de dignidade e decoro”, ao sugerir uma “conduta arbitrária no exercício das relevantes funções” de ministro de Estado.

Alexandre de Moraes nega arquivamento de inquérito pedido pela PGR

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (16) o arquivamento do inquérito aberto para apurar ofensas a integrantes do STF e a suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como buscas e apreensões e a censura a sites. 

Após a decisão de Alexandre de Moraes, o presidente do STF, Dias Toffoli, autorizou a prorrogação do prazo do inquérito por mais 90 dias – o pedido havia sido feito na segunda-feira (15) pelo próprio Moraes. 

Mais cedo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF documento no qual defende o arquivamento do inquérito, aberto "de ofício", por iniciativa do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, que nomeou Alexandre de Moraes relator. 

"Na presente hipótese, não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público", afirmou o ministro. "Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido da Procuradoria Geral da República", complementou.

PGR X STF: Raquel Dodge arquiva inquérito das fake news do Supremo

A Procuradoria Geral da República decidiu partir para o enfrentamento direto ao STF. Em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou o arquivamento do inquérito que apura supostas fake news contra membros da Corte. O procedimento havia sido instaurado de ofício pelo próprio presidente do Supremo, Dias Tofolli, em 14 de março.

O ato parece ter sido um contra-ataque à operação realizada na manhã desta terça-feira(16), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, com buscas e apreensões e bloqueios de contas em redes sociais, tendo como alvo, inclusive, o general do Exército Paulo Chagas. 

Por ordem de Alexandre de Moraes, a Polícia Federal também fez buscas contra o membro da Polícia Civil de Goiás Omar Rocha Fagundes, além de Isabella Sanches de Sousa Trevisani, Carlos Antonio dos Santos, Erminio Aparecido Nadini, Gustavo de Carvalho e Silva e Sergio Barbosa de Barros.

Agora à tarde, a PGR publicou em seu site a decisão do arquivamento. Na petição, Raquel Dodge ainda afirma que, como consequência, ‘nenhum elemento de convicção ou prova de natureza cautelar produzida será considerada pelo titular da ação penal ao formar sua opinio delicti’.

“Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas”, anotou.

No documento enviado ao ministro, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento – no âmbito do inquérito – de medidas cautelares sujeitas à reserva de jurisdição sem atuação do titular da ação penal (MP), para avaliação dos parâmetros legais da medida ou em cumprimento ao controle externo da atividade policial.

Raquel Dodge apontou a Alexandre ‘a importância da separação das funções no processo de persecução penal, destacando que tem defendido de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito’.

“O sistema penal acusatório é uma conquista antiga das principais nações civilizadas, foi adotado no Brasil há apenas trinta anos, em outros países de nossa região há menos tempo e muitos países almejam esta melhoria jurídica. Desta conquista histórica não podemos abrir mão, porque ela fortalece a justiça penal”, anotou Raquel na manifestação.

A procuradora-geral destacou ao ministro que o princípio exige a delimitação da investigação penal em cada inquérito, seja para permitir o controle externo da atividade policial, seja para viabilizar a validade das provas, definir o juízo competente, e assegurar a ampla defesa e o contraditório.

“O devido processo legal reclama o reconhecimento da invalidade de inquérito sem tal delimitação”, resumiu no documento.

Raquel apontou ainda ‘o aspecto da competência constitucional lembrando que, conforme a Constituição compete ao STF processar e julgar as ações criminais ajuizadas contra autoridades com prerrogativa de foro na Corte’.

“É fato de o ato da instauração do inquérito não ter indicado quem são as pessoas investigadas’, registrou.

Procuradorias recomendam a comandos militares que não comemorem golpe de 1964

A Procuradoria Geral da República (PGR) informou nesta quarta-feira (27) que as procuradorias em 18 estados e no Distrito Federal recomendaram a comandos militares, brigadas e grupamentos que não comemorem o golpe militar de 31 de março de 1964. 

A recomendação foi enviada porque na última segunda (25) o porta-voz do governo, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o presidente Jair Bolsonaro determinou ao Ministério da Defesa que faça as "comemorações devidas" pelos 55 anos do golpe. 

Para os procuradores, não pode haver comemoração porque direitos foram suprimidos durante o regime. Pediram, então, aos comandantes, que respondam em até 48 horas sobre os procedimentos adotados para o cumprimento da recomendação. 

O Rio Grande do Norte está entre os estados que receberam a recomendação. 

Enquanto isso, o deputado federal do RN, General Girão defende as comemorações militares na sua conta do twitter: "Já passou da hora de prestarmos nossas homenagens aos militares que impediram a implantação do comunismo no Brasil, em 64. Jamais houve golpe! A verdade precisa ser dita e repetida para acabarmos de vez com a narrativa da esquerda", disse Girão.

PGR pede informações sobre dinheiro depositado em conta da Lava Jato

Foto: José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira (18) que a Caixa Econômica Federal apresente informações sobre os valores que foram depositados na conta judicial aberta para receber os valores do acordo feito entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras, para ressarcimento dos prejuízos causados a investidores dos Estados Unidos pelos casos de corrupção na Petrobras.

O acordo foi suspenso na sexta-feira (15), a pedido de procuradora, pelo ministro Alexandre de Moraes. Na decisão, o ministro também bloqueou valores depositados na conta, que está vinculada à 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba. O montante é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, equivalente a US$ 680 milhões.

Segundo Dodge, o banco deverá fornecer informações sobre os rendimentos, taxas incidentes e forma de remuneração do valor.

PSOL diz à PGR que fundação da Lava Jato é 'obscena afronta' à Constituição

O líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), questionou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre compromisso firmado pela força-tarefa da Lava Jato com a Petrobras para destinar a uma fundação privada, criada em Curitiba, até R$ 2,6 bilhões de um acordo feito pela estatal com autoridades americanas.

Em ofício enviado a Dodge, o deputado pede providências da procuradora-geral contra o que chama de “obscena afronta” à Constituição Federal.

Ele argumenta que ao, supostamente, pretender dispor de recursos que são de uma empresa pública, a força-tarefa usurpa funções do Congresso que tem a real atribuição de legislar acerca do orçamento público. Ministério Público estaria usurpando essa função por um indecoroso instrumento, já que não possui competência constitucional para firmar acordos dispondo sobre recursos que não são seus, diz trecho do documento.

O acordo firmado pelo MPF nos EUA para receber o dinheiro da Petrobras garante a destinação dos recursos para uma fundação de direito privado com funcionamento inicial previsto para o maio de 2020. Essa entidade serviria para financiar projetos de combate e prevenção à corrupção, cujos integrantes estão sendo escolhidos pelo MPF (Ministério Público Federal) no Paraná.

O equivalente a R$ 1,3 bilhão já está depositado numa conta administrada pela Justiça Federal e servirá para compor o patrimônio dessa fundação.

MPF de Curitiba recebe R$ 2,5 bilhões da Petrobras em acordo da operação Lava Jato

O caso ganhou repercussão nacional com status de escândalo. Procuradores da Lava Jato de Curitiba teriam firmado o acordo nos EUA para que a Petrobras pagasse R$ 2,5 bilhões de reparação, dinheiro que seria aplicado em projetos administrados por uma fundação de direito privado, recém constituída e controlada pelo Ministério Público Federal do Paraná. 

Os estatutos da fundação foram aprovados pela 13ª Vara, à qual pertencia o ex-juiz Sérgio Moro. Na coordenação haverá um representante do Ministério Público do Estado do Paraná, indicado pelo próprio chefe da Procuradoria. A sede será em Curitiba. Pelo acordo, essa fundação terá um orçamento anual superior ao da própria Procuradoria Geral da República. 

Segundo o portal Migalhas, o dinheiro já teria sido depositado há poucas semanas, em nome do MPF, numa conta corrente bancária de Curitiba/PR, em cumprimento ao “acordo” feito com autoridade financeira norte-americana”.

Acesse matéria completa, clique aqui!

Membros do MPF no RN entregam cargos em protesto contra Raquel Dodge

Procuradores da República que atuam no Rio Grande do Norte aderiram ao movimento nacional de procuradores entregaram seus cargos em grupos de trabalho, forças-tarefas e demais funções extras pelas quais eles não ganham gratificações extras. 

O protesto é liderado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A entidade reivindica o pagamento pelas funções que hoje são exercidas voluntariamente, garantia da equiparação com o Poder Judiciário e também mudanças em um projeto de resolução da própria Procuradoria Geral da República que define novos critérios e fiscalização na atuação para procuradores com ocupação, em determinadas funções dentro do órgão ministerial. Para os procuradores que protestam, essa mudança pode atacar a “independência funcional” dos membros do MPF.