STF vai julgar se condenado por Júri pode cumprir pena imediata

Em julgamento de plenário virtual, os ministros deram, por unanimidade, repercussão geral a um caso do Júri de Santa Catarina. Ou seja, o que ficar decidido valerá como entendimento para todas as Cortes do País. 

O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso, que já sinalizou, em outras decisões, posição favorável à execução de pena a partir da condenação do Juri Popular. No entanto, monocraticamente, os integrantes do STF têm decidido de formas diversas sobre o tema, com entendimento de que sentença de Júri é recorrível, e de primeira instância. 

O Tribunal do Juri é responsável por julgar crimes contra a vida. A Constituição prevê a soberania dos veredictos dos conselhos de sentença, o que dá peso às decisões, por serem proferidas a partir de um colegiado. O princípio é muito contestado, já que a decisão de civis é determinante para o julgamento no juri.

Assembleia Legislativa promulga PEC que atualiza Constituição Estadual

Em sessão solene nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, os deputados promulgaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que acresce e revoga dispositivo de diversos artigos da Constituição do Rio Grande do Norte, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos. 

A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. 

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em plenário.

Relatório da Reforma da Previdência será votado próximo dia 18

O governo trabalha com a data limite de 18 de junho para a votação da proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência na comissão especial que analisa o texto na Câmara. A partir dessa votação na comissão, a estimativa é de que em até um mês, ou seja 18 de julho, a PEC seja analisada no Plenário da Câmara. Ao contrário de outras propostas do governo, a articulação da reforma da Previdência está sendo conduzida pela equipe técnica do Ministério da Economia. 

Segundo estimativas do próprio governo federal, já existem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Câmara. 

O governo estima ter entre 320 e 330 votos na Câmara dos Deputados a favor da reforma da Previdência. Há estimativas até mais folgadas. 

A maior dificuldade que o governo enfrenta na articulação da reforma é que cada voto vem com suas próprias exigências.

PSOL diz à PGR que fundação da Lava Jato é 'obscena afronta' à Constituição

O líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), questionou à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre compromisso firmado pela força-tarefa da Lava Jato com a Petrobras para destinar a uma fundação privada, criada em Curitiba, até R$ 2,6 bilhões de um acordo feito pela estatal com autoridades americanas.

Em ofício enviado a Dodge, o deputado pede providências da procuradora-geral contra o que chama de “obscena afronta” à Constituição Federal.

Ele argumenta que ao, supostamente, pretender dispor de recursos que são de uma empresa pública, a força-tarefa usurpa funções do Congresso que tem a real atribuição de legislar acerca do orçamento público. Ministério Público estaria usurpando essa função por um indecoroso instrumento, já que não possui competência constitucional para firmar acordos dispondo sobre recursos que não são seus, diz trecho do documento.

O acordo firmado pelo MPF nos EUA para receber o dinheiro da Petrobras garante a destinação dos recursos para uma fundação de direito privado com funcionamento inicial previsto para o maio de 2020. Essa entidade serviria para financiar projetos de combate e prevenção à corrupção, cujos integrantes estão sendo escolhidos pelo MPF (Ministério Público Federal) no Paraná.

O equivalente a R$ 1,3 bilhão já está depositado numa conta administrada pela Justiça Federal e servirá para compor o patrimônio dessa fundação.

Regimento interno do Legislativo e trechos da Constituição do RN serão atualizados

No ano em que celebra 30 anos, a Constituição Estadual do Rio Grande do Norte passará por atualização junto com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O trabalho sobre a Carta Magna do Estado começou a ser desenvolvido ontem (18) por um grupo de trabalho formado na Procuradoria Geral da Assembleia, Procuradoria Legislativa, Diretoria Geral e demais setores administrativo da Casa. 

Será elaborado um esboço inicial com as mudanças a serem feitas para municiar os deputados tecnicamente. A partir daí, os parlamentares discutem as matérias dentro do trâmite legislativo. 

As alterações tanto na Constituição Estadual quanto no Regimento Interno dependerão de aprovação do plenário da Assembleia Legislativa. As mudanças nos dois textos são de iniciativa da Mesa Diretora, que tem o objetivo de sanar equívocos que ficaram no texto constitucional. 

Desde que foi promulgada, em outubro de 1989, a Constituição do Rio Grande do Norte já teve vários trechos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ideia é que as alterações estejam prontas no segundo semestre, período em que a Casa planeja realizar uma semana especial dedicada à Constituição, com evento para a comunidade, com a participação de renomados juristas.