Deputados apresentam 13 emendas à PEC da Previdência de Fátima

Durou menos de 20 minutos a reunião da Comissão Especial da PEC da Previdência na Assembleia Legislativa que se reuniu hoje (17), à tarde, para começar a discutir, efetivamente, a proposta da governadora Fátima Bezerra (PT). 

O tempo foi suficiente para o presidente da Comissão, deputado George Soares (PL) fazer a leitura de 13 emendas que foram apresentadas pelos deputados, ao texto original encaminhado pelo Governo. A maioria foi encaminhada pela oposição. 

O material será examinado pelo relator, deputado Raimundo Fernandes (PSDB). Uma das propostas prevê aumento do teto de isenção para servidores inativos e pensionistas. O governo quer o teto de até R$ 2.500. Os parlamentares estão propondo R$ 3.500. 

A comissão voltará a se reunir na próxima terça-feira (24).

Bolsonaro diz que espera enviar reforma administrativa esta semana

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (17) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa está sendo finalizada e deve ser enviada ainda esta semana ao Congresso Nacional.

Ele garantiu que não vai atingir os já servidores e negou que o governo decidiu paralisar concursos públicos, mas afirmou que só manterá os essenciais até a aprovação da reforma. O projeto deve acabar com a estabilidade automática para futuros servidores públicos.

A ideia seria definir um tempo para atingir a estabilidade, de acordo com cada carreira e com uma avaliação de desempenho. Além disso, outro objetivo da medida seria reduzir o número de carreiras de cerca de 300 para algo em torno de 20 e que os salários para quem entrar na carreira pública passem a ser menores do que são atualmente.

Algumas categorias, segundo o presidente, manterão a estabilidade e outras prerrogativas vigentes atualmente, mas que caberá ao Parlamento definir quais serão os segmentos a serem contemplados.

Senado deve concluir nesta terça-feira votação de mudanças na Previdência

Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ter sua votação final nesta terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis. 

Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para trabalhadores terem direito à aposentaria, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Com essa proposta, a economia está estimada em R$ 800 bilhões em 10 anos. 

Antes de ser votada em plenário, no mesmo dia, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator do texto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), sobre nove emendas de redação apresentadas após a votação da reforma em primeiro turno. 

Paralela 

A conclusão da votação do texto principal da reforma da Previdência avança em parte, mas não encerra a discussão sobre o tema no Congresso. Vários pontos polêmicos considerados importantes, mas que não têm consenso no Senado e na Câmara, integram uma proposta de emenda paralela à Constituição (PEC 133/19). Para que o assunto continue em discussão, Tasso apresentará o relatório sobre essa proposta na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Constituição (CCJ) do Senado. 

O principal ponto do texto busca incluir estados e municípios na reforma da Previdência. Também estão na PEC Paralela a criação de um benefício para crianças em situação de pobreza. 

A pedido da bancada feminina, devem entrar ainda nessa discussão regras de transição atenuadas para mulheres e mudanças para garantir mais recursos para as viúvas.

Assembleia Legislativa promulga PEC que atualiza Constituição Estadual

Em sessão solene nesta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa, os deputados promulgaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 003/2019, que acresce e revoga dispositivo de diversos artigos da Constituição do Rio Grande do Norte, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos. 

A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. 

A Proposta de Emenda Constitucional tramitou pelas Comissões Temáticas da Casa e foi votada em dois turnos em plenário.

Proposta de Fátima para Fundeb permanente e maior participação da União é aceita por governadores

Reunidos no VII Fórum Nacional de Governadores, ontem, 08, em Brasília, os chefes de Executivos estaduais acataram sugestão da governadora do RN, Fátima Bezerra, de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria um novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), agora com caráter permanente e maior participação financeira da União. 

Fátima explicou que o atual modelo da principal fonte de financiamento da educação básica termina em 2020. E que é urgente criar um substituto que seja permanente. 

A proposta relatada pela deputada Dorinha (PEC 15/15) determina que a contribuição federal passe a 15% em 2021, com acréscimos anuais de 2,5% até chegar a 40% em 2031. O impacto orçamentário total seria de R$ 279,8 bilhões. Este ano, por exemplo, a participação da União representa apenas R$ 14,3 bilhões do total de R$ 153 bilhões do Fundeb. “Os Estados e municípios financiam a maior parte do Fundeb, 90%, e recebem parcelas menores que a União da arrecadação dos impostos. Há um forte desequilíbrio e é fundamental corrigir esta distorção”, argumentou Fátima Bezerra. 

O VII Fórum Nacional de Governadores emitiu nota oficial expressando total apoio à PEC.

Inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência deve ficar para 2020

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou que a PEC paralela que garante a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência só deve ser votada na Câmara no ano que vem. 

“O texto do Senado em relação a estados e municípios é muito positivo. Na Câmara, a princípio, termina no início do próximo ano", disse o parlamentar.

Alcolumbre convoca sessão do Congresso e adia para amanhã reforma da Previdência no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou para hoje (24) uma sessão do Congresso Nacional (conjunta, com senadores e deputados), destinada a analisar vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e propostas que liberam créditos para vários ministérios. 

Com isso, a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) principal da reforma da Previdência foi adiada para amanhã (25). 

Também nesta quarta-feira está prevista a sabatina de Augusto Aras – indicado por Jair Bolsonaro para o cargo de procurador-geral da República – na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A intenção é fazer a análise da indicação na CCJ pela manhã e levar ao plenário no mesmo dia. 

Vetos 

Entre os vetos presidenciais que serão analisados nesta quarta – que podem ser derrubados ou mantidos – estão aqueles ao texto sobre abuso de autoridade. 

No último dia 5, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que define as situações que podem ser consideradas abuso de autoridade. Os dispositivos vetados estão contidos em 19 artigos. 

Os vetos à Lei do Abuso de Autoridade são o 13º item da pauta e não necessariamente serão analisados nesta terça-feira. 

A votação desses vetos precisa começar pelo Senado, Casa de origem da proposta. Os senadores estão divididos em relação à manutenção ou à derrubada dos vetos. 

Também está na pauta o projeto que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, a chamada LDO. 

Outro item na lista de projetos para votação é o texto que libera mais de R$ 3 bilhões de créditos a vários ministérios, entre os quais as pastas da Defesa e da Saúde.

Previdência: relator elogia texto da Câmara e diz que Senado deve fazer mudanças por PEC paralela

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), escolhido relator da reforma da Previdência, elogiou nesta quinta-feira (8) o texto aprovado pela Câmara e afirmou que eventuais mudanças devem ser feitas por uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela.

Aprovada pelos deputados em segundo turno nesta quarta (7), a proposta já foi entregue pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Agora, caberá a Jereissati apresentar um parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma.

"O meu convencimento pessoal como relator é que, se tiver que mudar alguma coisa, tem que ser o mínimo possível. A reforma que veio da Câmara, na minha opinião, é boa. Ela é um trabalho ótimo feito pela Câmara", declarou Jereissati.

Se o Senado mantiver o texto aprovado pela Câmara, a reforma seguirá para promulgação. Se os senadores modificarem a proposta, a PEC voltará à Câmara para nova análise dos deputados.

Diante disso, Tasso Jereissati afirmou que eventuais mudanças, como a inclusão de estados e municípios, devem ser discutidas em outra PEC.

Proposta de reforma da Previdência recebe 277 sugestões de emendas

A proposta de reforma à Previdência (PEC 6/2019) recebeu 277 sugestões de alteração ao texto na comissão especial que analisa a medida, na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas já foi encerrado e agora elas serão analisadas pelo relator da comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte. 

Segundo o regimento interno da Câmara, para apresentar emendas, parlamentares precisavam do apoio de pelo menos 171 assinaturas. Dessa forma, a primeira análise é a conferência formal – se a emenda, de fato, tem o suporte mínimo necessário para ser formalizada. 

Se não passar na comissão especial, qualquer emenda ainda poderá ser analisada na votação do Plenário. 

Muitas sugestões são amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também há emendas que tratam de pontos específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação. 

Moreira reafirmou que apresentará o relatório até o dia 15 de junho

Assembleia começa a analisar Teto de Gastos proposto por Fátima Bezerra

A Assembleia Legislativa instalou, nesta terça-feira (28), uma comissão especial para analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que limita as despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao orçamento fiscal do Estado. Na ocasião, foram eleitos os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) como presidente, George Soares (PR) como vice e Francisco do PT como relator da comissão. 

De acordo com a mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao Poder Legislativo, a medida visa reequilibrar as finanças, regulamentando o crescimento das despesas do Estado. Os limites não se aplicam aos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. 

Com a PEC, o Governo propõe que o limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, para o exercício de 2020 a 2027, equivalerá ao valor das despesas executadas no período de doze meses do exercício anterior, acrescido de até 70% do crescimento da Receita Corrente Liquida (RCL).

Reforma tributária é aprovada na CCJ da Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP). A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada. 

Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial. 

A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica própria e não está a reboque do Palácio do Planalto. 

O presidente da Câmara deve instalar a comissão especial para analisar os detalhes das mudanças tributárias após o relator da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentar o seu parecer. O tucano planeja apresentar o relatório até 15 de junho.

PSL apresentará PEC para cobrar mensalidade de universitário que tiver condições, diz Bivar

Em meio às manifestações país afora contra o bloqueio de verbas na educação, os deputados do PSL decidiram nesta quarta-feira apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que estudantes com condições financeiras paguem mensalidade nas universidades públicas, disse à Reuters o presidente do partido, deputado Luciano Bivar (PE).

Bivar afirmou que não é possível que um estudante se forme no ensino médio em uma escola privada, pagando mensalidade, e ingresse numa universidade pública, que é gratuita. 

"Tem aqueles que entram numa cota de graça e outros que é numa cota pagando, mas tudo isso vai precisar de uma regulamentação", disse ele, ao destacar já ter pedido à assessoria legislativa para formatar a PEC. Ele não precisou quando ela será protocolada.

Maia quer aprovar reforma da Previdência na Câmara em dois meses

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou nesta segunda-feira (29) que trabalha para aprovar a reforma da Previdência na Casa até o fim do semestre.

Acompanhado do presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), e do relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ele reuniu-se com o ministro da Economia, Paulo Guedes, no início da noite.

Maia disse, no entanto, que não dependerá apenas dele encaminhar a reforma ao Senado no segundo semestre. Ele acrescentou que a comissão especial definirá um cronograma de trabalho nos próximos dias e cobrou empenho da base aliada para acelerar a tramitação do texto.

Agência Brasil

Senado vai promover alteração na PEC do Orçamento, que terá de voltar à Câmara

A pedido do governo, o Senado fará uma alteração na proposta de emenda à Constituição que retira do Executivo poder sobre o Orçamento. Com isso, a PEC que, aprovada, seria logo promulgada, terá que retornar à Câmara. 

Depois da votação na Câmara na terça-feira (26), quando o Palácio do Planalto foi derrotado com apoio do próprio partido do presidente Jair Bolsonaro (PSL), técnicos identificaram que, além de colocar na Constituição a obrigatoriedade do pagamento das emendas de bancada --hoje, elas já são impositivas, mas isso não está na Constituição -- a PEC do Orçamento aumenta as despesas do governo. 

Atualmente, o percentual obrigatório das emendas coletivas está fixado em 0,6% da RCL (Receita Corrente Líquida). O texto que saiu da Câmara nesta semana eleva este percentual para 1% no primeiro ano, o que representaria um aumento de R$ 4 bilhões. A partir do segundo ano, o valor alocado em emendas seria corrigido pela inflação. 

Mas o governo defende que este percentual seja de, no máximo, 0,8%, e essa pequena mudança fará a PEC voltar à Câmara.

Deputado pede vistas e trava votação de PEC que cria teto de gastos no RN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte começou a analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o Governo do Estado. A apreciação, contudo, foi interrompida nesta terça-feira, 12, em função do pedido de vistas do deputado Allyson Bezerra (Solidariedade) para um tempo maior de análise.

De acordo com a PEC, proposta pela governadora Fátima Bezerra, o Estado não poderá, a partir de 2020, gastar mais do que a despesa do ano anterior acrescida de até 70% do crescimento da receita ou a despesa do ano anterior mais a correção pela inflação do mesmo período. Estão eliminadas da conta despesas em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, além de gastos com aposentadorias e pensões.

O deputado George Soares (PR), que é líder do governo na Casa, defendeu a iniciativa do Poder Executivo e disse que, se os governos anteriores tivessem tomado essa providência, o Estado não estaria na situação em que se encontra.

Segundo George, esse projeto é diferente em relação ao do Governo Federal. Ele explica que a PEC estadual não estabelece teto, e sim um regulador. As despesas só podem aumentar até 70% quando aumentar a receita corrente líquida.

Câmara Federal volta ao trabalho com expectativa de instalação da CCJ

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Após o recesso de carnaval, os deputados federais retomam os trabalhos esta semana com a expectativa de instalação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para dar início à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. 

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), espera instalar nesta quarta-feira (13) as 12 principais comissões permanentes da Câmara, inclusive a CCJ, a primeira a analisar a reforma da Previdência. 

A proposta ainda passará por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário, onde precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, em dois turnos de votação. 

Maia reforçou que os partidos esperam o envio do projeto de lei que altera o regime previdenciário dos militares para que tramite de forma conjunta com a PEC. Segundo ele, o encaminhamento da proposta dos militares pelo governo é fundamental para dar garantia a alguns partidos e para que haja mais conforto na tramitação das duas matérias. 

Governo enviará ao Senado projeto que dá ao Congresso controle integral do Orçamento

Junto com a reforma da Previdência , o governo Bolsonaro elegeu como prioridade, em suas relações com o Congresso, a tramitação no Senado de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) acabando com as despesas obrigatórias e as vinculações orçamentárias. 

Segundo informou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é dar aos políticos 100% do controle sobre os orçamentos da União, dos estados e dos municípios. Ele afirmou que a nova PEC, chamada de PEC do pacto federativo, será encaminhada ao Legislativo o mais breve possível, motivada pelas graves dificuldades financeiras por que passam estados e municípios. 

Com o aumento da pressão de governadores e prefeitos, o governo trabalha na proposta para desvincular e desindexar todas as despesas do Orçamento.

Previdência: Governo anuncia novo PL para cobrança de grandes devedores do INSS.

Além de enviar ao Congresso a PEC da Reforma da Previdência, o Governo mandará ao Legislativo, nos próximos 30 dias, o PL que altera o regime dos militares e, também, um projeto de lei para combater os grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta pretende agilizar a cobrança da dívida ativa, facilitando a penhora de bens e criando alternativas para o pagamento de débitos. O anúncio do Projeto foi feito pelo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que rebateu, nesta quinta-feira (21), críticas de alguns partidos políticos de oposição e categorias específicas pelo fato do governo por não ter apresentado ao Congresso as propostas de mudança nas aposentadorias dos militares e de combate à sonegação de grandes contribuintes do INSS.

Devedores na mira

Estudo realizado pela equipe econômica detectou que a dívida ativa do INSS está estimada em R$ 490 bilhões, com cerca de 1 milhão de devedores. Desse total, no entanto, somente R$ 160 bilhões podem ser facilmente recuperados pela União. O restante corresponde a empresas falidas, em recuperação judicial ou inativas sem condições de quitar os débitos.

Dos cerca de 1 milhão de devedores, apenas 4 mil concentram 60% do estoque de R$ 490 milhões. Cada um desses contribuintes deve pelo menos R$ 15 milhões. 

Segundo o secretário, o novo projeto, que deverá chegar à Câmara Federal no final de março para tramitar junto com a Reforma Geral, mira em devedores contumazes, que sonegam as contribuições para a Previdência e outros tributos reiteradamente para obter vantagens indevidas sobre a concorrência.

Parcelamentos limitados

Limitar os refinanciamentos e as renegociações especiais de débitos com a União é outro ponto do projeto. Chamados de Refis, esses programas tiveram diversas edições nos últimos 10 anos. Algumas com parcelamento de até 15 anos de dívidas.

Pela proposta, o Governo pretende limitar os parcelamentos especiais a 60 meses (cinco anos). Os programas poderão conceder descontos especiais nos juros e nas multas, mas o prazo será encurtado.

O Governo pretende, ainda, facilitar a alienação judicial de bens, endurecer o tratamento ao grande devedor reincidente e criar opções para o recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.