Reforma tributária - Governo desiste de enviar novo projeto ao Congresso

O governo desistiu de enviar uma proposta de reforma tributária própria ao Congresso Nacional, segundo informações de líderes governistas no Senado. As medidas elaboradas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, serão enviadas como sugestões para tramitar junto com os textos em tramitação na Câmara e no Senado. 

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o Executivo vai enviar suas demandas sobre a reforma tributária por meio de um grupo de senadores ligados ao presidente Jair Bolsonaro. Fazem parte desse grupo o próprio Bezerra e o relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), que lidera a bancada do PSDB. 

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), afirmou que há um acordo entre Guedes e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que o texto em tramitação no Senado, idealizado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), tenha prioridade. 

De acordo com o senador, Guedes se convenceu de que a apresentação de mais uma quarta proposta sobre o assunto retardaria o processo de votação. 

Hoje há duas propostas em andamento na Câmara, uma do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e outra de Luciano Bivar (PSL-PE), além da que caminha no Senado 

O senador Olimpio acredita que o texto do Senado poderá ser votado na CCJ em até 70 dias, quando ficaria pronto para análise em dois turnos no plenário. O prazo estimado pelo líder do PSL é superior aos 45 dias prometidos semana passada por Roberto Rocha. 

Apesar das declarações dos senadores, a Câmara trabalha em ritmo forte nas discussões da proposta apresentada por Baleia Rossi. A relatoria está com um dos líderes do chamado Centrão, o ex-líder dos governos Dilma e Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Bolsonaro volta a trocar farpas com o Congresso

O presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou no sábado, 22, a atacar o Congresso e acusou parlamentares de tentarem reduzir seu poder, transformando-o em uma espécie de “rainha da Inglaterra”. Ele também criticou a articulação de deputados e senadores para aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado. 

Os comentários foram feitos por Bolsonaro ao tratar de um projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado que, segundo ele, delegaria ao Parlamento a indicação de integrantes de agências reguladoras, e não pela Presidência da República. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebateu Bolsonaro e afirmou que o projeto em questão “não tira nenhum poder do presidente e não delega nada de novo ao Parlamento”. 

O projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, que aguarda a sanção de Bolsonaro, endurece as regras para preenchimento dos cargos e prevê que a escolha seja feita a partir de uma lista tríplice, pré-selecionada por uma comissão de seleção. A indicação, porém, ainda seguirá sendo do presidente da República. 

Pela proposta, também caberá ao Executivo estabelecer a composição e a forma de atuar do colegiado que selecionará os nomes da lista. O texto ainda proíbe a indicação de políticos e parentes de políticos. 

O projeto foi defendido pelo atual secretário executivo do Ministério da Fazenda, Marcelo Guaranys, durante a discussão no Congresso. Em uma apresentação sobre o tema feita em agosto do ano passado, quando ocupava o cargo de subchefe de Análise de Políticas Governamentais, Guaranys destacou que o pilar da proposta era “o equilíbrio entre a efetivação da autonomia das agências e o fortalecimento da governança e do controle social”. 

O líder da Minoria no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que “o presidente deveria trocar a assessoria jurídica ou ler o projeto aprovado antes de disparar sua metralhadora de impropérios: não entendeu nada”.

Congresso vê CPI sobre Moro como provável; Bolsonaro se afasta

A cúpula do Congresso Nacional já vislumbra como muito provável uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso do vazamento de conversas atribuídas a Sergio Moro e a Deltan Dallagnol . 

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, se reuniram na manhã de hoje para discutir o cenário, que obviamente pode mudar ao longo das próximas horas e dias. 

Já o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), parece estar tentando se afastar ao máximo do caso envolvendo o então juiz e hoje ministro da Justiça de seu governo.

Bolsonaro propõe ao Congresso liberar empréstimos a estados com endividamento baixo; RN e mais 12 estados poderiam se beneficiar

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe que a União possa dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos. 

O projeto pode beneficiar 13 unidades da federação que, atualmente, têm graves problemas de caixa, mas mantêm o nível de endividamento em um patamar dentro do teto estabelecido pelo Senado. Na lista: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins. 

Por lei, o Tesouro Nacional só pode atuar como avalista de empréstimos para estados e municípios que possuem nota A ou B. No entanto, a maioria dos estados tem notas C ou D. É o próprio Tesouro que atribui as notas de endividamento aos entes federativos. 

O Tesouro destacou que, se esse projeto vier a ser aprovado pelo parlamento, podem ser liberados cerca de R$ 10 bilhões aos estados por ano, divididos em até quatro anos. 

O Governo quer, entretanto, que os estados façam ajustes para equilibras suas contas em quatro anos, com a receita, maior que a despesa. 

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – não irá “salvar” nenhuma unidade da federação. A intenção é dar apenas um “incentivo” para os governos estaduais fazerem um ajuste fiscal, que ele classificou de “dever de casa”.

Paulo Guedes diz que salário mínimo só terá aumento real se reformas forem aprovadas

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o salário mínimo só poderá ter aumento real, acima da inflação, se forem aprovadas reformas fiscais, como a da Previdência. O ministro participou nesta terça-feira (14) de audiência pública na Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, com deputados e senadores. 

Quando um valor é corrigido apenas pela inflação, quer dizer que ele apenas manteve o mesmo nível de antes, considerando a alta do custo de vida.

Guedes destacou o impacto fiscal do aumento do salário mínimo nas contas públicas. Segundo ele, cada R$ 1 de reajuste concedido tem impacto de R$ 300 milhões. “Temos até 31 de dezembro para criar uma trajetória [para o reajuste do salário mínimo]. Se for criado algum espaço fiscal, isso pode ser usado lá na frente. Se não for feita [nenhuma reforma], o período de austeridade será mais longo”.

O ministro avaliou que o salário mínimo hoje é baixo para quem recebe, caro para quem paga e desastroso para as finanças públicas. 

Hoje o salário mínimo está em R$ 998. A fórmula de cálculo do reajuste foi fixada por lei a partir de 2007.

Bolsonaro sanciona lei do novo Cadastro Positivo

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (8), a nova Lei do Cadastro Positivo, que torna automática a adesão de consumidores e empresas ao banco de dados que já existe desde 2011, mas cuja participação dos clientes era voluntária. A matéria foi aprovada pelo Congresso Nacional no mês passado. 

O serviço do Cadastro Positivo é prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e de pessoas físicas com base em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco de dados reúne informações de aproximadamente 6 milhões de pessoas. A perspectiva, com a nova lei, que torna a adesão automática, é que alcance 130 milhões de consumidores, segundo o governo. 

O Cadastro Positivo pode beneficiar brasileiros que apresentem bons históricos de adimplência. De acordo com a Confederação Nacional dos Dirigentes Logistas (CNDL) e o SPC Brasil, a nova lei do Cadastro Positivo deve tornar o acessso ao crédito mais fácil e com juros menores para os consumidores adimplentes.

Servidores pressionam Congresso para barrar reforma da Previdência

Fortemente atingidos pela proposta da reforma previdenciária enviada pelo governo ao Congresso, os servidores públicos preparam um lobby poderoso para defender a manutenção daquilo que o próprio ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou de “privilégios”. 

Além de fazer pressão diretamente nos parlamentares que vão votar o projeto, as categorias também elaboram um plano de ação com ramificações nas bases eleitorais dos deputados, com o objetivo de desestabilizar a base aliada do governo no Congresso Nacional. 

As entidades que representam os servidores já estão procurando ministros, autoridades e lideranças no Congresso para tentar emplacar flexibilizações no texto. 

As novas regras propostas pelo governo para os servidores públicos endurecem o caminho para a aposentadoria. Eles terão, por exemplo, que atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. 

Além disso, as alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite). 

Os servidores querem evitar essas mudanças a todo custo.

Previdência: Governo anuncia novo PL para cobrança de grandes devedores do INSS.

Além de enviar ao Congresso a PEC da Reforma da Previdência, o Governo mandará ao Legislativo, nos próximos 30 dias, o PL que altera o regime dos militares e, também, um projeto de lei para combater os grandes devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta pretende agilizar a cobrança da dívida ativa, facilitando a penhora de bens e criando alternativas para o pagamento de débitos. O anúncio do Projeto foi feito pelo secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que rebateu, nesta quinta-feira (21), críticas de alguns partidos políticos de oposição e categorias específicas pelo fato do governo por não ter apresentado ao Congresso as propostas de mudança nas aposentadorias dos militares e de combate à sonegação de grandes contribuintes do INSS.

Devedores na mira

Estudo realizado pela equipe econômica detectou que a dívida ativa do INSS está estimada em R$ 490 bilhões, com cerca de 1 milhão de devedores. Desse total, no entanto, somente R$ 160 bilhões podem ser facilmente recuperados pela União. O restante corresponde a empresas falidas, em recuperação judicial ou inativas sem condições de quitar os débitos.

Dos cerca de 1 milhão de devedores, apenas 4 mil concentram 60% do estoque de R$ 490 milhões. Cada um desses contribuintes deve pelo menos R$ 15 milhões. 

Segundo o secretário, o novo projeto, que deverá chegar à Câmara Federal no final de março para tramitar junto com a Reforma Geral, mira em devedores contumazes, que sonegam as contribuições para a Previdência e outros tributos reiteradamente para obter vantagens indevidas sobre a concorrência.

Parcelamentos limitados

Limitar os refinanciamentos e as renegociações especiais de débitos com a União é outro ponto do projeto. Chamados de Refis, esses programas tiveram diversas edições nos últimos 10 anos. Algumas com parcelamento de até 15 anos de dívidas.

Pela proposta, o Governo pretende limitar os parcelamentos especiais a 60 meses (cinco anos). Os programas poderão conceder descontos especiais nos juros e nas multas, mas o prazo será encurtado.

O Governo pretende, ainda, facilitar a alienação judicial de bens, endurecer o tratamento ao grande devedor reincidente e criar opções para o recebimento de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Previdência para militar pode ser por Medida Provisória, afirmou líder do Governo na Câmara

O deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que o governo estuda a hipótese de regulamentar a previdência de militares por meio de medida provisória, ao invés de projeto de lei. Segundo ele, “a carreira militar é disciplinada por várias leis. 

Vitor Hugo afirmou ainda que o governo entende que os parlamentares aguardem o envio do projeto que trata das aposentadorias dos militares, agora que a PEC da Previdência já está no Congresso. Ele afirmou “que já estão sendo construídas há algum tempo essas modificações em cinco leis diferentes que afetam a carreira militar e, assim que pronto, o governo, sensível à solicitação dos líderes, vai apresentar e fazer com que ambas as reformas andem em conjunto”.

Rogério Marinho: 'Não adianta ter boa aposentadoria se Estado não pode pagar"

O secretário nacional de previdência e trabalho do governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Rogério Marinho, afirmou que parentes aposentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, onde o Governo decretou calamidade financeira, estão sem receber há quatro meses. O caso ilustra a crise que pode se instalar caso o país rejeite reformar a Previdência.

Ele afirmou que “todo mundo está sentindo na pele que esse sistema é injusto e insustentável”, e que não adianta ter uma boa aposentadoria se o Estado não pode lhe pagar. É um direito que na verdade fica relativizado pela falência do modelo”.

O secretário disse ainda que mudar a aposentadoria dos mais pobres, o chamado BPC (benefício de prestação continuada), tem como objetivo reorganizar o sistema e tem pouco efeito nas contas do governo.

Mas reconheceu que o Congresso é soberano, a discussão ocorrerá lá e que o governo espera que a espinha dorsal do texto se mantenha”.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Bolsonaro aprova idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres

Depois de reunião com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para fechar os detalhes da proposta de reforma da Previdência que será enviada ao Congresso Nacional, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse, nesta quinta-feira, 14, que Bolsonaro defende idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres no final do período de transição, que duraria 12 anos.

O encontro ocorreu no Palácio da Alvorada e contou ainda com a participação dos ministros-chefes da Casa Civil, OnyxLorenzoni, e da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz.

A minuta trazia uma proposta de idade mínima igual de 65 anos para homens e mulheres, mas o presidente tinha resistências.Agora, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está pronta para ser enviada ao Congresso e será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no próximo dia 20.