TCE-RN corta adicionais na aposentadoria de servidores; sindicato reage

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) cortou a incorporação do adicional de insalubridade, noturno e a gratificação de localização geográfica, esta última somente do nível superior, na aposentadoria dos servidores. A decisão é válida para todos os servidores que se aposentaram a partir de junho de 2014. 

Diante da informação, a assessoria jurídica do Sindsaúde-RN está em busca de medidas para resguardar os direitos dos servidores e manter os adicionais na folha dos aposentados. Segundo a assessoria jurídica, a medida do TCE "viola o direito adquirido, o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, pode gerar enriquecimento sem justa causa para o Estado". 

O Sindsaúde considera que a decisão "fere diretamente os direitos dos servidores da Saúde". Os representantes do Sindicato participarão de uma reunião do Fórum Estadual dos Servidores, na próxima quinta-feira (27), e deve solicitar uma reunião com a Governadora Fátima Bezerra (PT) para discutir a situação. 

Outra ação será uma Paralisação dos Servidores da Saúde do RN no dia 3 de julho (quarta-feira), às 9h, na frente da Governadoria.

Governo mantém projeção para abono de permanência para servidores que podem se aposentar mas permanecerem na ativa por mais 7 anos

O governo federal estimou no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, encaminhado ao Congresso Nacional, que os servidores públicos em condições para pedir aposentadoria aguardarão, em média, mais sete anos para ingressar formalmente com os pedidos – em razão também do chamado “abono de permanência”. 

Esse benefício, instituído pela Emenda Constitucional 41, em 2003, corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do servidor que solicitar, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte em permanecer em atividade. 

Só há abono de permanência para aposentadoria proporcional se adquirido o direito até 30 de dezembro de 2003, e, por idade (homens, 65 anos, e mulher, 60) – se completada a idade até a mesma data –, acrescido de tempo de contribuição (homem, 30 anos e mulher, 25 anos) e demais requisitos.

Estratégia de comunicação da reforma da Previdência terá site e call center

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, alertou que a divulgação da reforma da Previdência é de extrema importância e como é um assunto complexo terá que ser bastante debatida com a população. 

Ele não quis comentar sobre a atuação do governo Bolsonaro nas redes sociais para divulgar a proposta, mas afirmou que depois do carnaval já deverá estar funcionando um call center para tirar dúvidas e um site para fazer a simulação das novas opções de aposentadoria.

Governo sinaliza que idade mínima para mulher pode cair para 60 anos

Pouco mais de uma semana depois de entregar a Reforma da Previdência ao Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira, 28, que aceita negociar alguns pontos da proposta e está disposto a baixar a idade mínima para aposentadoria de mulheres de 62 anos para 60 anos.

O presidente Bolsonaro também já fala em concessões no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A proposta entregue pelo governo estipula um benefício de R$ 400 a idosos de baixa renda aos 60 anos. Esse valor subiria para um salário mínimo aos 70 anos. Esse ponto da proposta foi um dos mais criticados por parlamentares.

O presidente sinalizou, ainda, que a regra de pensão por morte é uma das “gorduras” que podem ser cortadas no Congresso. Hoje, a pensão por morte é de 100% para segurados do INSS, respeitando o teto atual de R$ 5.839,45. Pela proposta, o benefício será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Bolsonaro disse que esse valor pode subir para 70%.

O governo alerta, entretanto, que as modificações que serão feitas pelo Congresso não podem “desfigurar” a proposta. A não aprovação do texto pode trazer consequências negativas, como alta do dólar, queda das ações das empresas listadas na Bolsa, suspensão de pagamento a servidores e enfraquecimento do governo.

Rogério Marinho: 'Não adianta ter boa aposentadoria se Estado não pode pagar"

O secretário nacional de previdência e trabalho do governo Bolsonaro, o ex-deputado federal Rogério Marinho, afirmou que parentes aposentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, onde o Governo decretou calamidade financeira, estão sem receber há quatro meses. O caso ilustra a crise que pode se instalar caso o país rejeite reformar a Previdência.

Ele afirmou que “todo mundo está sentindo na pele que esse sistema é injusto e insustentável”, e que não adianta ter uma boa aposentadoria se o Estado não pode lhe pagar. É um direito que na verdade fica relativizado pela falência do modelo”.

O secretário disse ainda que mudar a aposentadoria dos mais pobres, o chamado BPC (benefício de prestação continuada), tem como objetivo reorganizar o sistema e tem pouco efeito nas contas do governo.

Mas reconheceu que o Congresso é soberano, a discussão ocorrerá lá e que o governo espera que a espinha dorsal do texto se mantenha”.