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quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Pessoas com deficiência ganham isenção de IPVA para carros de qualquer potência no RN

A partir de agora, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, além de autistas, terão no Rio Grande do Norte isenção de IPVA sobre veículos de passeio de qualquer potência. A medida vale tanto para quem comprar veículos novos quanto para quem já é proprietário e se enquadra entre as classes de beneficiários.

O benefício fiscal está previsto na lei estadual 10.632, publicada nesta quarta-feira, 18, após ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Com a nova lei, na prática, as próprias pessoas com deficiência ou seus representantes legais terão isenção no imposto também para carros com mais de 120 cavalos de potência. Esse era o limite imposto pela legislação em vigor até agora. Além disso, as pessoas com deficiência auditiva, que estavam excluídas da lista de beneficiados na antiga lei, agora também terão direito à isenção no imposto.

Interessados em usufruir do benefício devem aguardar a regulamentação da lei, que deverá ser feita pela Secretaria Estadual de Tributação. Em ato normativo, a pasta vai definir como será o procedimento para que as pessoas com deficiência recebam a isenção.

Proposta de iniciativa da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), a ampliação da isenção de IPVA para deficientes foi aprovada pela Assembleia Legislativa, mas havia sido vetada pela governadora Fátima Bezerra. Na semana passada, entretanto, os deputados derrubaram o veto do Executivo e levaram o projeto à promulgação.

A idealizadora do projeto ressalta que a limitação da potência veicular, prevista na lei que estava em vigor até então, atrapalhava a compra do tipo de carro que as pessoas com deficiência precisam adquirir para atender suas especificidades. “Na maioria dos tipos de veículos permitidos, não cabe sequer uma cadeira de rodas para uma pessoa com deficiência física se deslocar. Essa limitação não atende a real necessidade das pessoas”, argumentou Cristiane, acrescentando que, atualmente, 27% da população potiguar é de pessoas com deficiência.

O presidente da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (Sadef), Tércio Tinoco, celebra a nova lei. “É muito importante porque agora as pessoas com deficiência vão poder comprar os carros adequados para suas necessidades. Foi mais uma vitória para o movimento das pessoas com deficiência no nosso Estado”, comentou.

segunda-feira, 3 de junho de 2019

Proposta de reforma da Previdência recebe 277 sugestões de emendas

A proposta de reforma à Previdência (PEC 6/2019) recebeu 277 sugestões de alteração ao texto na comissão especial que analisa a medida, na Câmara dos Deputados. O prazo para apresentação de emendas já foi encerrado e agora elas serão analisadas pelo relator da comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que pode acatá-las ou não, no todo ou em parte. 

Segundo o regimento interno da Câmara, para apresentar emendas, parlamentares precisavam do apoio de pelo menos 171 assinaturas. Dessa forma, a primeira análise é a conferência formal – se a emenda, de fato, tem o suporte mínimo necessário para ser formalizada. 

Se não passar na comissão especial, qualquer emenda ainda poderá ser analisada na votação do Plenário. 

Muitas sugestões são amplas, com várias mudanças ao mesmo tempo; mas também há emendas que tratam de pontos específicos, a fim de ser objeto de discussão e negociação. 

Moreira reafirmou que apresentará o relatório até o dia 15 de junho

quarta-feira, 29 de maio de 2019

Assembleia começa a analisar Teto de Gastos proposto por Fátima Bezerra

A Assembleia Legislativa instalou, nesta terça-feira (28), uma comissão especial para analisar o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que limita as despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao orçamento fiscal do Estado. Na ocasião, foram eleitos os deputados Gustavo Carvalho (PSDB) como presidente, George Soares (PR) como vice e Francisco do PT como relator da comissão. 

De acordo com a mensagem enviada pela governadora Fátima Bezerra (PT) ao Poder Legislativo, a medida visa reequilibrar as finanças, regulamentando o crescimento das despesas do Estado. Os limites não se aplicam aos investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública. 

Com a PEC, o Governo propõe que o limite individualizado para as despesas primárias correntes, deduzidas das despesas com inativos e pensionistas, para o exercício de 2020 a 2027, equivalerá ao valor das despesas executadas no período de doze meses do exercício anterior, acrescido de até 70% do crescimento da Receita Corrente Liquida (RCL).

quarta-feira, 13 de março de 2019

Supremo decide bloquear R$ 1,6 milhão em bens do deputado Aécio Neves

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu bloquear bens do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e também da irmã dele, a jornalista Andrea Neves, no valor de R$ 1.686.600,00 para cada um deles. A medida está relacionada ao processo em que os irmãos foram denunciados e tornados réus por supostamente terem solicitado e recebido R$ 2 milhões em propina pagos por Joesley Batista, do grupo J&F, que controla a empresa JBS.

A maioria da turma, com votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, atendeu em parte ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que propôs originalmente o bloqueio de R$ 7,4 milhões ao todo – entre bens e multa. Eles divergiram do relator, Marco Aurélio Mello, que havia rejeitado o pedido liminarmente. O julgamento desta terça foi do recurso da PGR.

terça-feira, 26 de fevereiro de 2019

Deputado Tomba defende a privatização da UERN

Defensor da agenda de privatizações, o deputado estadual Tomba Farias (PSDB) acredita que umas das medidas que poderiam ser adotadas para amenizar os cofres do governo seria privatizar a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). Tomba argumenta não é prerrogativa dos governos estaduais bancar o ensino superior. 

Segundo o parlamentar, a UERN tem hoje 9 mil alunos, dos quais 4,5 mil vêm de estados vizinhos. Ele questiona a obrigação do RN de custear os estudos de alunos de estados vizinhos. Segundo ele, se o Estado colocasse o aluno em universidades particulares, gastaria cerca de R$ 50 milhões por ano. Com a Uern, o RN gasta R$ 380 milhões. 

A declaração foi dada durante entrevista ao programa Manhã Agora, na 97,9 FM.

quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019

Deputados instalam Seis comissões permanentes e elegem presidentes

Seis das oito Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa foram instaladas nesta terça-feira (19) em reuniões realizadas na Assembleia Legislativa. 

Também foram eleitos os presidentes e vices, com mandatos de um ano. 

A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior tem como presidente o deputado Sandro Pimentel (PSOL). 

A presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ficou com o deputado Raimundo Fernandes (PSDB). 

A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) elegeu o deputado Tomba Farias (PSDB), como presidente. 

O deputado Hermano Morais (MDB) foi eleito para presidir a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social. 

O deputado Kelps Lima (SDD) foi eleito presidente da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT). 

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania elegeu a deputada Isolda Dantas (PT), presidente.