Pessoas com deficiência ganham isenção de IPVA para carros de qualquer potência no RN

A partir de agora, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental, além de autistas, terão no Rio Grande do Norte isenção de IPVA sobre veículos de passeio de qualquer potência. A medida vale tanto para quem comprar veículos novos quanto para quem já é proprietário e se enquadra entre as classes de beneficiários.

O benefício fiscal está previsto na lei estadual 10.632, publicada nesta quarta-feira, 18, após ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB).

Com a nova lei, na prática, as próprias pessoas com deficiência ou seus representantes legais terão isenção no imposto também para carros com mais de 120 cavalos de potência. Esse era o limite imposto pela legislação em vigor até agora. Além disso, as pessoas com deficiência auditiva, que estavam excluídas da lista de beneficiados na antiga lei, agora também terão direito à isenção no imposto.

Interessados em usufruir do benefício devem aguardar a regulamentação da lei, que deverá ser feita pela Secretaria Estadual de Tributação. Em ato normativo, a pasta vai definir como será o procedimento para que as pessoas com deficiência recebam a isenção.

Proposta de iniciativa da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), a ampliação da isenção de IPVA para deficientes foi aprovada pela Assembleia Legislativa, mas havia sido vetada pela governadora Fátima Bezerra. Na semana passada, entretanto, os deputados derrubaram o veto do Executivo e levaram o projeto à promulgação.

A idealizadora do projeto ressalta que a limitação da potência veicular, prevista na lei que estava em vigor até então, atrapalhava a compra do tipo de carro que as pessoas com deficiência precisam adquirir para atender suas especificidades. “Na maioria dos tipos de veículos permitidos, não cabe sequer uma cadeira de rodas para uma pessoa com deficiência física se deslocar. Essa limitação não atende a real necessidade das pessoas”, argumentou Cristiane, acrescentando que, atualmente, 27% da população potiguar é de pessoas com deficiência.

O presidente da Sociedade Amigos do Deficiente Físico do Rio Grande do Norte (Sadef), Tércio Tinoco, celebra a nova lei. “É muito importante porque agora as pessoas com deficiência vão poder comprar os carros adequados para suas necessidades. Foi mais uma vitória para o movimento das pessoas com deficiência no nosso Estado”, comentou.

Governo isenta ICMS para abate de carne bovina no Rio Grande do Norte

A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou a assinatura do decreto que isenta o ICMS do abate de bovinos no Rio Grande do Norte. A medida foi tomada após análise da secretaria estadual de Tributação sobre a situação vivida pelos criadores do estado que enfrentam dificuldades para o abate e pelo fato de que grande parte da carne bovina consumida no RN vem de outros estados e representa R$ 1 bilhão por ano em aquisições. 

A ideia é beneficiar milhares de criadores e revitalizar o setor agropecuário. Hoje, segundo informações dos próprios produtores, 18 mil propriedades estão abandonadas. A medida também é um pleito dos produtores através da Associação Norte-rio-grandense de Criadores – Anorc. 

A renúncia do ICMS será de 12%

Brasil tentará isenção de visto para brasileiros para entrada nos EUA, diz ministro

O governo brasileiro se prepara para negociar com os Estados Unidos o fim da exigência de vistos para cidadãos brasileiros que visitam para aquele país. A medida seria uma contrapartida à decisão unilateral, ou seja, sem a exigência de reciprocidade, que será anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro, em sua visita a Washington, de liberar o ingresso de americanos, canadenses, australianos e japoneses no Brasil. 

Segundo o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, o Governo quer fazer esse caminho de lá para cá, em benefício de nosso mercado de turismo. A isenção de visto para esses quatro países pode gerar uma receita adicional de vários bilhões de reais. 

Ele disse que, além da isenção de visto, a ideia é conversar com autoridades americanas sobre o tratamento dado a brasileiros que entram nos EUA. Há vários casos em que, mesmo com a documentação complemente regular, o cidadão é mandado de volta para o Brasil. 

Os turistas brasileiros estão entre os que mais gastam nos EUA e o atual clima político [de aproximação entre os dois presidentes, Bolsonaro e Donald Trump] pode facilitar a ação. 

A ideia, entretanto, encontra resistência no próprio filho do Presidente da República, o deputado federal Eduardo Bolsonaro. 

O deputado justificou o fato de os Estados Unidos não oferecerem reciprocidade ao Brasil para isentar turistas de visto para entrada no país. Segundo ele, há mais brasileiros que passariam a viver ilegalmente nos EUA com isso. Eduardo, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, ainda classificou os imigrantes em situação irregular fora do País como uma “vergonha”.