Governo Federal reduz 21 mil cargos comissionados

A intenção do Governo foi eliminar funções burocráticas e tornar o serviço público mais eficiente, segundo explicou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Em nota oficial, ele informou que as áreas-fim de cada órgão foram preservadas. 

O corte de 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações que atingiu diversos níveis do Poder Executivo Federal, mas segundo o Governo não afetará a prestação de serviços públicos, porque os cargos que são essenciais para a execução do trabalho que beneficia o cidadão foram mantidos. 

O Ministério da Economia informou que, paralelamente à reestruturação de cargos, o governo empreende outras ações para simplificar a administração, reduzir a burocracia e readequar a força de trabalho no governo federal. Segundo a pasta, a reforma do Estado será ampliada, com a definição de critérios para a ocupação de cargos comissionados e o endurecimento na autorização para novos concursos públicos, com o estabelecimento de pré-requisitos.

Governo recua e pede devolução de projeto de lei que alterava teto para pequenos valores pagos na Justiça

A assessoria do Governo confirmou nesta quinta-feira o pedido de devolução de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que reduzia para até 10 salários mínimos o limite para Requisições de Pequenos Valores - os RPVs. Esses são valores de causas ganhas por cidadãos na Justiça, contra o Estado, mas que não entram na lista de precatórios, por serem considerados pequenos. A medida foi tomada após críticas da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte.

Segundo o governo, o pedido de devolução foi feito para que haja "maior debate" acerca do tema. A mensagem 008/2019 foi enviada para a Assembleia Legislativa na última segunda-feira (11), junto com outros cinco projetos de lei que visam aumento de receitas e redução de despesas do Estado, além de alterações na máquina pública.

O Projeto de lei previsto pela mensagem reduzia de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, que são uma forma mais simplificada de pagamento devidos pelo Estado, após decisões judiciais. Na prática, os valores acima de R$ 9.980 seriam considerados precatórios, o que exigiria mais espera e paciência de quem venceu o Estado na Justiça e tem recursos a receber.

A OAB RN criticou a iniciativa do governo e em nota afirmou que aproposta,era uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos", declarou a entidade.