A assessoria do Governo confirmou nesta quinta-feira o pedido de devolução de projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa que reduzia para até 10 salários mínimos o limite para Requisições de Pequenos Valores - os RPVs. Esses são valores de causas ganhas por cidadãos na Justiça, contra o Estado, mas que não entram na lista de precatórios, por serem considerados pequenos. A medida foi tomada após críticas da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte.
Segundo o governo, o pedido de devolução foi feito para que haja "maior debate" acerca do tema. A mensagem 008/2019 foi enviada para a Assembleia Legislativa na última segunda-feira (11), junto com outros cinco projetos de lei que visam aumento de receitas e redução de despesas do Estado, além de alterações na máquina pública.
O Projeto de lei previsto pela mensagem reduzia de 60 para 10 salários mínimos (atuais R$ 59.880 para R$ 9.980) o limite para expedição de requisições de pequeno valor, que são uma forma mais simplificada de pagamento devidos pelo Estado, após decisões judiciais. Na prática, os valores acima de R$ 9.980 seriam considerados precatórios, o que exigiria mais espera e paciência de quem venceu o Estado na Justiça e tem recursos a receber.
A OAB RN criticou a iniciativa do governo e em nota afirmou que aproposta,era uma tentativa de transferir o ônus da situação financeira do Estado para quem menos contribuiu para ela. Os destinatários destes requisitórios de pequeno valor são normalmente pessoas humildes que buscam seus direitos e, também, os profissionais que trabalham na defesa desses direitos", declarou a entidade.
