COMISSÃO DA ASSEMBLEIA APROVA CRIAÇÃO DE CÓDIGO PARA DEFESA DOS ANIMAIS NO RN

A comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (CCJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (28), a legalidade do projeto de lei nº 014/2020, de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL), que institui o Código de Defesa e Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Os deputados Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB), Francisco do PT, George Soares (PL) e a relatora, deputada Cristiane Dantas (SDD), foram favoráveis à tramitação e elogiaram a proposta.

O projeto estabelece regras para a defesa, proteção e preservação dos animais no Rio Grande do Norte. Pela proposta, fica criado, entre outras coisas, o Programa de Proteção à Fauna Silvestre (nativa e exótica), determina regras para a caça e pesca, regulamenta o Controle de Zoonoses e o Controle Reprodutivo de Cães e Gatos, além de definir normas para as atividades de tração e carga, transporte de animais, criação para consumo e pesquisa científica.

O texto também prevê a proibição de se "ofender ou agredir física ou psicologicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência". Ainda na proposta, também se estabelece a proibição de manter animais em local degradante ou que impeça a movimentação e descanso dos animais, assim como também não podem privar os bichos de ar e luminosidade.

No entendimento da deputada Cristiane Dantas, a competência para tratar desse assunto é de âmbito estadual e prerrogativa dos parlamentares estaduais. Por isso, a deputada opinou pela admissibilidade da matéria, tendo seu relatório acompanhado por todos os membros da comissão.

Agora, a matéria seguirá o trâmite na Casa e, após votação em plenário, caso seja aprovada, será encaminhada ao Governo do Estado para sanção.

Votação da Reforma da Previdência na ALRN fica para a semana que vem

Novamente por falta de quórum, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a adiar a votação da Reforma da Previdência Estadual. Apenas 11 deputados estaduais registraram presença na sessão desta quinta-feira (16), o que inviabilizou a apreciação da proposta de emenda constitucional – que necessita da presença de 15 parlamentares para começar a ser votada.

 

Com isso, a votação ficou remarcada para a próxima sessão, na terça-feira (21), ainda pelo sistema remoto de deliberação, no qual os deputados discutem e votam por videoconferência.

 

O prazo para que o Estado aprove a reforma está perto do fim. Uma portaria do Ministério da Economia estabelece que estados e municípios devem atualizar suas regras de aposentadoria e pensão até o dia 31 de julho, sob pena de perderem repasses de verbas federais.

 

O governo defende a votação do texto até a data-limite, mas os deputados da base não compareceram às duas últimas sessões porque não há votos suficientes para aprovar o texto. É necessário que 15 deputados votem favoravelmente, em dois turnos, para que a reforma seja promulgada.

Comissão Especial que vai analisar reforma da Previdência Estadual terá 5 membros

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa decidiu ontem à tarde que a Comissão Especial para analisar e votar o Projeto de Lei de Emenda Constitucional (PEC) que trata da Reforma da Previdência Social do Governo do Estado terá cinco membros e não três como queria inicialmente a base governaista. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que pela manhã se reuniu com o colegiado de líderes. O ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, de hoje.

“A matéria é tão importante que decidimos ouvir a opinião dos líderes, de acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, de forma democrática”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.

Agora, os líderes dos partidos na casa legislativa têm até duas sessões plenárias para indicarem os nomes a serem nomeados pela Mesa Diretora.

Reajuste salarial dos militares do RN é aprovado na CCJ da Assembleia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais, estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar. 

Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o subsídio dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares estaduais. 

O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de 3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de 4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58% a partir de novembro de 2022.

Bolsonaro discursa hoje na Assembleia da ONU

O presidente Jair Bolsonaro chegou ontem (23) a Nova York, nos Estados Unidos, para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e já de cara foi recebido com manifestantes, alguns a favor, outros protestavam contra ele em defesa da Amazônia. 

O presidente não falou com a imprensa. Nesta terça-feira pela manhã, Bolsonaro discursará. Em seguida, ele visitará o ex-prefeito de Nova York, Rudoplh Giuliani, antes de retornar ao Brasil. Inicialmente, o presidente iria também a Dallas, no estado do Texas, para se reunir com empresários do setor de tecnologia, mas a viagem foi cancelada. 

Bolsonaro será o oitavo presidente brasileiro a discursar na ONU. A estreia de Bolsonaro na ONU gerou expectativa em razão da crise diplomática e ambiental provocada pelas declarações do presidente em razão do aumento das queimadas na Amazônia. 

Nos últimos meses, o presidente fez declarações críticas à Alemanha e à Noruega e chegou a trocar farpas públicas com o presidente francês, Emmanuel Macron, que deixou em aberto uma possível discussão sobre status internacional para a Amazônia. Bolsonaro deve defender soberania em discurso na ONU. 

Enquanto Bolsonaro está fora, o vice-presidente, Hamilton Mourão, permanece no exercício da Presidência da República. A transmissão de cargo foi registrada na manhã de ontem.

Servidores municipais da saúde decidem paralisar atividades dia 1° de outubro

Em assembleia unificada nesta quinta-feira (19) os servidores da saúde do município do Natal aprovaram paralisação das atividades no dia 1º de outubro, às 9h, como ato na Praça Tamandaré, na Cidade Alta. O Sindsaúde RN participou da assembleia, que ocorreu no auditório do Sinsenat.

Na assembleia, foram informados os pontos que avançaram durante a última reunião da mesa SUS, como a manutenção dos 9 plantões e a isonomia. Antes havia diferença de carga horária entre os trabalhadores antigos e os novos.

Alguns concursados estavam dando 40h sem gratificações. Agora, tanto a atenção básica quanto a equipe da estratégia da família trabalharão com a mesma carga horária. Quem trabalha no Caps vai dar horário corrido.

Os servidores denunciaram que alguns estão há seis meses sem receber vale transporte e estão sendo obrigados a pagar para ir trabalhar. Denunciaram também o assédio moral e as más condições de trabalho. Uma servidora do Hospital Municipal relatou que atendeu 99 pacientes sozinha, sem direito a descanso ou alimentação.

Projeto quer usar pontos da II Guerra em Natal como roteiro turístico

O presidente da Fecomércio RN e do Conselho Deliberativo do Sebrae, Marcelo Queiroz; e o superintendente do Sebrae RN, Zeca Melo, apresentaram nesta terça-feira (9) ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Ezequiel Ferreira de Souza, o projeto “Natal & Parnamirim Field na Segunda Guerra Mundial”. O projeto, desenvolvido pelo Sebrae em parceria com entidades empresariais e culturais, além das prefeituras de Natal e Parnamirim, demarca pontos que têm alguma relação com a Segunda Guerra Mundial, criando um novo roteiro turístico para o estado. 

Os locais transformados em pontos turísticos serão: o antigo aeroporto Augusto Severo, que funcionou como base para os norte-americanos; a Rampa, local de encontro dos presidentes Getúlio Vargas e Franklin Roosevelt; a casa do cônsul italiano em Natal, espião dos países que compunham o Eixo; Base Naval; Maternidade Januário Cicco, que funcionou como hospital militar; e o Grand Hotel, palco de eventos sociais e militares. 

“O Rio Grande do Norte terá mais uma opção de roteiro para o turista que visita a nossa cidade, além do Sol e Mar. Natal e Parnamirim possuem uma ligação com a Segunda Guerra, por terem sido as únicas cidades que foram base fora dos Estados Unidos, e com isso a cidade e seus moradores passaram por uma transformação socioeconômica. A efetivação desse projeto cria um produto, com enorme potencial atrativo, inclusive para um turista que hoje nos visita muito pouco e que tem grande poder de compra que é o norte-americano. Isso tende a ter reflexos em toda a cadeia do turismo potiguar, composta por mais de 50 segmentos, incrementando a economia do estado de maneira ampla e abrangente”, declarou Marcelo Queiroz. 

O presidente da Assembleia avaliou o projeto positivamente e irá analisar a participação efetiva do legislativo Estadual. “É um projeto sensacional e, com certeza, a Assembleia irá se engajar nele”, afirmou. 

A previsão é que em agosto algumas peças publicitárias virtuais sejam divulgadas e o lançamento oficial ocorra durante a alta estação, para atrair tanto os turistas como os potiguares. “Vamos utilizar de peças e ações no aeroporto, nas escolas, na televisão, para mostrar o que é o projeto e chamar toda a sociedade a visitar e prestigiar. Será uma forma de conhecer também a nossa história de uma forma interativa, já que estamos trabalhando com aplicativos de realidade virtual para incrementar o projeto”, antecipou o superintendente do Sebrae RN, Zeca Melo.

Empoderamento feminino

Foi lançado ontem (10), na Assembleia Legislativa, o Projeto Inspire - Mulheres inspirando Mulheres. Com o objetivo de incentivar outras mulheres a desenvolverem suas habilidades e terem consciência de seus direitos e da participação na construção da democracia e cidadania. Entre as convidadas a vereadora Nina Souza, a personal Leila Maia, a ex-deputada Larissa Rosado e a advogada Marisa Almeida.

Assembleia discute nesta sexta-feira os desafios e perspectivas do setor pesqueiro e aquícola no RN

Uma audiência pública no auditório Dep. Cortez Pereira, na Assembleia Legislativa, às 9h, vai debater os Desafios e Perspectivas do Setor Pesqueiro e Aquícola no RN. O foco é a retomada de emissão do registro geral do pescador, que deixou de ser emitido há cinco anos; o imediato licenciamento para operação de embarcações com processos estão paralisados, entre outros assuntos. 

O evento contará com a presença do Secretário Nacional da Pesca, Junior Seif; do Secretário Estadual da SAPE, Guilherme Saldanha; e dos Professores Universitários; Fabio Hazim da UFRPE e Alberto Cortez da UFRN. 

A pesca é uma importante pauta econômica e estratégica para o RN. O deputado Souza Neto (PHS), que requereu a audiência, espera debater também sobre o terminal pesqueiro ao estado do RN; uma proposta de ensino marítimo profissional; o ordenamento da pesca do atum; e a revisão do decreto do óleo diesel.

Assembleia aprova antecipação de royalties para Governo pagar salários atrasados

Por unanimidade os deputados estaduais aprovaram dois dos projetos de lei enviados pelo Governo do Estado que compõem o chamado Plano de Recuperação Fiscal. Uma vez sancionadas, as medidas vão assegurar, segundo a gestão da governadora Fátima Bezerra, recursos para pagar benefícios de servidores aposentados e pensionistas que estão atrasados. 

A primeira medida aprovada pela Assembleia amplia a autorização concedida ao Poder Executivo para realizar, durante o exercício financeiro de 2019, operações de antecipação de receita orçamentária, de 2% para até o limite de 6% sobre a receita corrente líquida (aproximadamente R$ 720 milhões). Esta medida precisava ser aprovada para lastrear a antecipação dos royalties. 

Também aprovado o projeto que trata da antecipação de receitas dos royalties da exploração de petróleo e gás até 2022. O Governo já tinha autorização da Assembleia, desde o ano passado, para negociar os royalties de 2019. 

A expectativa da receita estimada a ser antecipada é de R$ 480 milhões a R$ 530 milhões. 

Segundo o projeto aprovado pela Assembleia, toda a verba será direcionada para compor o fundo previdenciário, de onde saem os recursos para pagar aposentados e pensionistas. A gestão de Fátima Bezerra busca recursos de outra fonte para quitar o passivo junto aos servidores da ativa. 

O líder do governo na assembleia, deputado George Soares, comemorou a provação.