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terça-feira, 3 de março de 2020

Comissão Especial que vai analisar reforma da Previdência Estadual terá 5 membros


A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa decidiu ontem à tarde que a Comissão Especial para analisar e votar o Projeto de Lei de Emenda Constitucional (PEC) que trata da Reforma da Previdência Social do Governo do Estado terá cinco membros e não três como queria inicialmente a base governaista. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), que pela manhã se reuniu com o colegiado de líderes. O ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, de hoje.

“A matéria é tão importante que decidimos ouvir a opinião dos líderes, de acordo com o regimento interno da Assembleia Legislativa, de forma democrática”, disse o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira.

Agora, os líderes dos partidos na casa legislativa têm até duas sessões plenárias para indicarem os nomes a serem nomeados pela Mesa Diretora.

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Comissão do Senado aprova regra para divisão de recursos do megaleilão de petróleo

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.

O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.

Descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:

15% para estados e Distrito Federal: R$ 10,95 bilhões

3% para o Rio de Janeiro, estado onde estão as jazidas de petróleo: R$ 2,19 bilhões

15% para municípios: R$ 10,95 bilhões

67% para a União: R$ 48,9 bilhões

Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.

Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)

A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.

No caso dos estados e do Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias. 
Já os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

sexta-feira, 9 de agosto de 2019

Comissão do Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.040

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e entre os pontos está o reajuste do salário mínimo, a partir do ano que vem, para R$ 1.040.

O salário mínimo seja reajustado a partir de janeiro do ano que vem, em 4,2%, passando dos atuais R$ 998 para R$ 1.040. O valor será pago nos contracheques de fevereiro.

Para ter validade, o texto da LDO ainda tem de ser submetido à votação em uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Se for aprovado, será encaminhado ao Palácio do Planalto para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Ainda não há previsão de quando a proposta será analisada em plenário.

quinta-feira, 9 de maio de 2019

Governo do Estado cria comissão para discutir calendário salarial

O Governo do Estado criou nesta quarta-feira, 8, uma comissão para elaborar o calendário de pagamento dos salários até dezembro de 2019. Participam do grupo representantes do Executivo e integrantes dos servidores estaduais.

O grupo de trabalho – nomeado de Comissão Específica de Negociação Coletiva – foi oficializado por meio da portaria 109/2019 no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta. A medida decorre da negociação com o Fórum de Servidores do Estado – que representa entidades sindicais de órgãos da administração direta e indireta.

A comissão será composta por representante da Secretaria de Planejamento e das Finanças (Seplan), Secretaria de Tributação (SET), Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos (Searh).

Pelas entidades sindicais e associativas são os seguintes designados:

a)pelo SINDIFERN, Fernando Carvalho de Freitas e Arnaldo Fiúza;

b)pelo SINTE-RN, Elder Teotônio Costa;

c)pelo SINSP, Tárcio Fontinelle;

d)pelo SINDSAÚDE, Breno Coutinho Abbott;

e)pelo SINPOL, Nílton César Ferreira;

f)pelo SINDASP, Vilma Batista da Silva; e

g)pelo SINAI, Felipe Assunção.

No último dia 6, o Governo do Estado apresentou o calendário para o pagamento para o mês de maio. No próximo dia 15, os salários serão pagos para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil.

Quem recebe salários acima desse valor terá depositado 30% do vencimento no próximo dia 15. No próximo dia 31, o governo deverá depositar os 70% restantes aos servidores que receberam apenas uma parte do valor.