Precatórios: TJRN realiza entrega de selo de bom pagador a 34 entes públicos

A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte realiza na próxima terça-feira (23), às 9h, na sede do TJRN, a entrega dos Selos de Regularidade no Pagamento de Precatórios a 34 entes públicos, dos quais 32 municípios e duas autarquias. O selo demonstra que estes entes cumpriram suas obrigações com os repasses mensais devidos para o pagamento de suas dívidas com precatórios, de forma tempestiva e voluntária. A premiação, instituída pelo TJRN em 2015, é uma forma de reconhecimento e estímulo para que o gestor público pague essas dívidas.

O Município ou ente público que quita sua dívida com precatórios evita o pagamento de juros e correção monetária, ajuda a colocar mais recursos na economia local e ainda demonstra eficiência em sua gestão. O pagamento em dia significa também uma maior celeridade na evolução da fila de beneficiários.

Aos municípios devedores que autorizaram o repasse por meio de débito automático, com os valores sendo descontados da conta daquele ente diretamente para a conta do TJRN, será conferido o Selo Diamante – também designado de “Selo de Responsabilidade Judicial no Pagamento de Precatórios – Compromisso Total”.

Justiça determina que Governo do Estado deve providenciar equipamentos para a guarda penitenciária

A 3ª Câmara Cível do TJRN deu parcial provimento ao pedido do Ministério Público, determinando que o Estado do Rio Grande do Norte destine armas de fogo, munições, armas não letais e coletes balísticos, imprescindíveis ao exercício funcional do cargo de agente penitenciário, especialmente aos Grupos de Operações Especiais e de Escolta Penal. A determinação teve a relatoria do desembargador Amílcar Maia e não incluiu as multas iniciais pedidas na demanda pela promotoria. 

A decisão também definiu que o Estado, autorizado pelo Comandante da 7ª Região Militar, proceda a aquisição das armas, equipamentos e munições relacionados no Ofício nº 0092/2016-GS/SEJUC, efetivando a compra dos equipamentos no prazo de um ano a contar da data da autorização, incluindo a despesa na Lei Orçamentária Anual. 

Embora determinações tenham sido feitas, não há previsão para cumprimento imediato. O julgamento considerou que para que isso ocorra é necessária a observância de procedimentos legais, como, por exemplo, análise das reais necessidades da força, prévia autorização do Exército Brasileiro para compra de determinados equipamentos, realização das licitações correspondentes, prévia dotação orçamentária, dentre outros elementos.

TJRN bloqueia contas dos municípios de Ceará Mirim, Guamaré e Grossos

O Tribunal de Justiça, através da Divisão de Precatórios, determinou o bloqueio de R$ 1,1 mi nas contas de três municípios potiguares para o pagamento de credores, em virtude de inadimplemento das transferências para pagamentos de precatórios.

As quantias foram bloqueadas nas contas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ceará-Mirim, teve bloqueio no valor de R$ 190.257,18; Guamaré teve sequestrado o valor de R$ 886.738,89 e; Grossos, que teve como montante bloqueado a quantia de R$ 76.869,48. No total. O total é de R$ 1.153.865,55.

De acordo com a Divisão de Precatórios do TJRN, o Município de Ceará-Mirim, que é do Regime Especial, estava em atraso com os repasses relativos aos meses de janeiro a março deste ano. Diante do inadimplemento, o juiz responsável pelo setor, Bruno Lacerda, estipulou o prazo de dez dias para regularizar a situação ou apresentar um plano de pagamento. Como o inadimplemento não foi suprido, foi determinado o sequestro do valor.

Já o município de Guamaré, optante do Regime Geral e encontrando-se inadimplente, teve requerimento de pagamento feito pelo credor do Precatório nº 628/2017, vencido em 31 de dezembro de 2018. Assim, foi instaurado requerimento de sequestro do valor. A justiça concedeu prazo de 30 dias para que o ente público pagasse o débito, mas este deixou transcorrer o prazo.

Nesse caso de Guamaré, o requerimento foi feito pelo segundo credor da ordem cronológica e, por isso, tanto ele quando o primeiro da lista receberão seus créditos. Com isso, o saldo da conta do município será abatido dos valores pagos a esses dois credores.

Por fim, no Município de Grossos, que também é optante pelo Regime Especial, a inadimplência vem desde dezembro de 2018 (um pequeno resíduo), adentrando os meses de janeiro a março de 2019 de atraso. Com isso, em janeiro passado, o juiz Bruno Lacerda ordenou o bloqueio, via Secretaria do Tesouro Nacional. Entretanto, tal medida não obteve êxito, o que fez com que o magistrado reiterasse a ordem, desta vez via Bacen-Jud.

Justiça declarada nulidade de lei que aumentava salário de prefeito e outros cargos em João Câmara

A Vara Cível de João Câmara proibiu e a 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a vedação, por unanimidade de votos, de aumento salarial nos cargos de Prefeito e Vice, Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do município, por meio da Lei nº 384/2012. A decisão, em Segunda Instância, no órgão da Corte potiguar, seguiu o entendimento para declarar a nulidade do aumento dos subsídios dos agentes públicos e definiu a manutenção do pagamento nos valores anteriores à vigência da legislação, enquanto outra norma não surgir no ordenamento jurídico municipal. 

O julgamento teve a relatoria da desembargadora Judite Nunes. O entendimento teve também a concordância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça. 

Os julgamentos, tanto em primeira instância e no órgão do TJRN, após o recurso do município, se originaram após o Ministério Público ajuizar a Ação Civil Pública (0100873-67.2014.8.20.0104) em desfavor do Município de João Câmara, alegando lesão ao patrimônio municipal devido à Lei Municipal de n. 384/2012, a qual previa o aumento salarial para os cargos dos agentes públicos. 

A Vara Cível acatou o argumento de “ilegalidade de referidos dispositivos legais por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, o que foi mantido pelo órgão julgador no TJRN.

RN pode implantar sistema de videoconferências em presídios

Nesta quinta-feira (28) o Tribunal de Justiça do RN, a Corregedoria Geral de Justiça, o Governo do Estado, a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) e o Conselho Nacional de Justiça vão se reunir para discutir melhorias a serem implantadas no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em relação ao depoimento de presos. Um dos aprimoramentos que a Corregedoria pretende colocar em prática é a questão das videoconferências para audiências criminais. As reuniões acontecem na Presidência do TJRN, às 16h, e às 17h30, na Governadoria. 

A videoconferência já havia sido objeto de um termo de cooperação em 2016, entre o TJRN e a Sejuc, mas, por uma série de dificuldades estruturais em nível governamental, as ações previstas não foram implementadas. 

O transporte físico de presos para audiências gera uma série de despesas e inconvenientes para o Poder Judiciário, que vão desde a segurança do pessoal envolvido, ao atraso processual e dificuldades com transmissão de informações entre as comarcas. 

A videoconferência geraria economia com transporte de presos e celeridade nos processos. 

Na reunião desta quinta-feira será levada à Governadoria pelo TJRN uma proposta de compromisso para a implementação de videoconferências nas unidades prisionais em que o Estado estiver impossibilitado de fazê-lo.

Seminário reúne Executivo, Legislativo, Judiciário e MP para discutir a cobrança da Dívida Ativa

O Sindicato dos Auditores Fiscais (Sindifern) realizou ontem um seminário para discutir formas mais eficientes de cobrar a dívida ativa e recuperar mais de R$ 7 bilhões de reais sonegados ao Estado. 

O evento contou com a participação da governadora Fátima Bezerra; do vice governador Antenor Roberto; do presidente do TJRN, desembargador João Rebouças; do deputado estadual Francisco do PT; do Procurador Geral de Justiça Eudo Leite, e várias outras autoridades e especialistas. 

O presidente do Sindifern, Fernando Freitas, explicou que há um esforço concentrado para recuperar pelo menos parte dessa dívida para ajudar o Estado a sair da crise.

Seminário vai debater formas de cobrança mais efetiva para a Dívida Ativa do RN

O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN realiza nesta terça-feira (13) o Seminário “Cobrança da Dívida Ativa no RN: Perspectivas e ações de potencialização”. O evento vai reunir especialistas e autoridades no debate sobre as alternativas para aumentar a receita do Rio Grande do Norte, por meio da cobrança mais efetiva da Dívida Ativa.

Com o RN em estado de calamidade financeira decretado, o encontro busca identificar débitos que são efetivamente recuperáveis, focar em potenciais devedores, bem como levantar propostas de investimentos em capacitação, tecnologia e melhorar as funcionalidades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos – CIRA.

Confirmaram presença no Seminário promovido pelo Fisco, a Governadora Fátima Bezerra; o presidente do TJRN, Desembargador João Rebouças; o Procurador Geral de Justiça, Eudo Leite; além do Procurador Geral do Estado, Presidentes da Femurn e Fecam; o Doutor em Direito Comercial pela USP Roberto Lincoln; entre outras autoridades.

Semana Justiça pela Paz em Casa promove conscientização contra a violência doméstica no RN

Com diversas atividades, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CE-Mulher) do TJRN realiza até 15 de março a Semana Justiça pela Paz em Casa, com eventos em Mossoró, Natal, Parnamirim e Santana do Matos. 

A partir de hoje, o trabalho de juízes e servidores do Judiciário será marcado pela realização, das 8h às 18h, de audiências de instrução e julgamento, júris e movimentação de processos envolvendo violência contra as mulheres, em todas as comarcas do Rio Grande do Norte. Esse trabalho receberá prioridade em todo o estado até a sexta-feira (15).

Aqui em Natal, também está prevista a distribuição de folders com informações da rede de atendimento e atendimento psicossocial na Rua João Pessoa, bairro Cidade Alta, em Natal, das 9h às 12h desta terça-feira (12), programação que inclui apresentações artísticas.

Na quarta, ocorre plantão psicossocial nas Delegacia da Mulher da Zona Sul e na da Zona Norte de Natal, com apoio do 1º e do 2º Juizados da Violência Doméstica de Natal, respectivamente, das 8h às 17h.

Já a 1ª Vara Criminal da capital realiza júri relacionado à violência praticada contra a mulher. O 3º Juizado da Violência Doméstica de Natal também promove, às 19h, palestra para pais, professores e responsáveis, na Escola Impacto, no bairro Cidade da Esperança.

Na quinta-feira (14), o 3º Juizado da Violência Doméstica de Natal realiza a palestra “Discutindo sobre a Violência Doméstica”, com servidores e terceirizados, no Complexo Judiciário.

Juiz de Execuções Penais sugere que redução de mortes no RN pode ser um acordo entre facções criminosas

O juiz de execuções penais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Henrique Baltazar, usou sua conta pessoal no twitter para levantar uma questão polêmica. O magistrado analisou os números que apontam redução de homicídios no Estado em 2019 e disse torcer para que este bom resultado não seja fruto de "acordo entre facções criminosas".

"Espero que redução dos homicídios no RN decorra do controle do sistema prisional e combate feito pelo Gaeco-MP aos grupos de extermínio em fins de 2018 (mais PMs nas ruas reduz outros crimes, mas tem pouca influência nos CVLIs - Crimes Violentos Letais Intencionais.), e não resultado de acordo entre facções criminosas", escreveu o juiz nas redes sociais.

TJRN define lista tríplice para o TRE na sessão desta quarta-feira (27)

O Pleno do Tribunal de Justiça define, durante a sessão desta quarta-feira (27), a lista tríplice para Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), categoria Jurista.

O procedimento se dá em função do término do segundo biênio do advogado Luís Gustavo Alves Smith, bem como a indicação de um profissional da categoria para complementação da lista tríplice para Membro Substituto da Corte Eleitoral, em virtude do encerramento do 1º biênio do advogado Wlademir Soares Capistrano.

Para a vaga de Juiz Titular, 17 advogados estão inscritos e caberá ao Pleno do TJRN escolher, dentre eles, três nomes para formação de lista tríplice, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. A escolha e nomeação cabe ao presidente da República.

Confira os 17 inscritos para a vaga de Membro Titular:
Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira – OAB/RN 4.736; Celina Maria Lins Lobo – OAB/RN 2.273; Daniel Cabral Mariz Maia – OAB/RN 8.271; Dijosete Veríssimo da Costa Júnior – OAB/RN 6.610; Diogo Pignataro de Oliveira – OAB/RN 6.296; Donnie Allison dos Santos Morais – OAB/RN 7.215; Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN 4.047; Edson Gutemberg de Sousa Filho – OAB/RN 4.316; Elyane Fialho de Almeida – OAB/RN 2.590; Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142-B; Gleibson Lima de Paiva – OAB/RN 4.215; Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira – OAB/RJ 119.748; Iremar Marcos da Costa – OAB/RN 7.023; Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes – OAB/RN 5.786; Marcelo Galvão de Castro – OAB/RN 4.497; Marcos Lanuce Lima Xavier – OAB/RN 3.292; Priscila Gomes Franco – OAB/RN 14.086

Veja os 12 inscritos para a complementação da lista tríplice de Juiz Substituto:
Dijosete Veríssimo da Costa Júnior – OAB/RN 6.610; Diogo Pignataro de Oliveira – OAB/RN 6.296 ; Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN 4.047; Edson Gutemberg de Sousa – OAB/RN 4.316; Fernando de Araújo Jales Costa – OAB/RN 4.602; Gleibson Lima de Paiva – OAB/RN 4.215; Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira – OAB/RJ 119.748; Iremar Marcos da Costa – OAB/RN 7.023; Marcelo Galvão de Castro – OAB/RN 4.497; Paulo Henrique Marques Souto – OAB/RN 3.439; Roberta Daniele da Costa Silva – OAB/RN 4.911; Romy Christine Nunes Sarmento da Costa – OAB/RN 6.474