Comissão do Direito do Consumidor aprova divulgar tarifa social na conta de água

Os moradores de Natal poderão contar, em breve, com informações sobre a tarifa social de água e esgoto disponível para consumidores de baixa renda em suas faturas. A medida vem com o projeto de lei 635/2021, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PSD), o qual foi aprovado na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Municipal de Natal, realizada nesta terça-feira (16). Participaram da reunião a vereadora Camila Araújo (PL), e os vereadores Daniel Santiago (PP) e Kleber Fernandes (Republicanos), presidente da Comissão.

Segundo o projeto de lei, muitas pessoas deixam de ter acesso à água tratada e ao saneamento básico, condições essenciais para a qualidade de vida da população, devido aos custos de fornecimento do serviço. Nesse sentido, a matéria define que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), passe a divulgar a existência da tarifa social e das suas condições de solicitação, nas faturas mensais da população de Natal.

“Esse projeto é importante porque ele traz conhecimento ao público sobre a disponibilidade da tarifa social dos serviços de água e esgoto. Ele também obriga que seja informado como as pessoas podem requerer o seu direito de tarifa social e se elas se enquadram nesse benefício. Então, a matéria também é significativa, pois informa à população que há um benefício, tal qual há para a energia elétrica, e que ela têm o direito de buscar garantir isso junto à Caern”, explicou a relatora do projeto na Comissão, vereadora Camila Araújo.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, ainda, o projeto de lei 205/2022, de proposição do vereador Presidente Eriko Jácome (PSDB), o qual traz diretrizes para a regulação municipal da relação de consumo e de prestação de serviços dos planos de saúde em atuação em Natal. O objetivo é garantir o escopo do direito do consumidor em acordo com o direito do livre exercício profissional da medicina, estabelecendo uma convivência necessária para a correta prestação dos serviços de prevenção de doenças, promoção do bem-estar, proteção e recuperação da saúde e da qualidade de vida.

A matéria tem por finalidade, também, reduzir o cerceamento feito pelos planos de saúde ao direito do cidadão de poder indicar um profissional de confiança para auxiliar no tratamento e recuperação da sua saúde, além de obter uma segunda opinião técnica emitida por profissional de sua plena confiança.

“Esta matéria propõe ao município de Natal uma política pública de prevenção a doenças, promoção à saúde e à qualidade de vida. Eu emiti um parecer favorável, porque essa matéria é muito importante para investir na qualidade de vida dos nossos munícipes, principalmente a questão da promoção, a prevenção das doenças”, disse Camila Araújo.

Texto: Cleber Femina
Fotos: Francisco de Assis