PROJETO DE LEI SOBRE HONORÁRIOS DE PROCURADORES ESTADUAIS CUMPRE DETERMINAÇÃO DO STF

Honorários advocatícios decorrentes de atuação da institucional da Procuradoria-Geral do Estado – PGE passarão a ser geridos por Fundo Público, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal

A institucionalização do Fundo Público assegurará o cumprimento de regras já estabelecidas há dez anos quanto aos direitos dos integrantes da advocacia pública com a observância ao limite do teto constitucional remuneratório e preservará a publicização dos valores arrecadados no site da PGE.

O Presidente da Associação dos Procuradores do Estado do RN (ASPERN), José Marcelo Ferreira Costa, explica que ao transferir a gestão dos honorários para o Fundo Público, a Proposição assegurará a devida transparência quanto à arrecadação e permitirá o fortalecimento do controle institucional. “É uma determinação importante do STF que nova função à PGE e novas rotinas e volume de trabalho, mas a ASPERN estará à disposição para auxiliar no que for preciso para cumprir a decisão judicial e a futura lei”, diz o Procurador.

O Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa pela Governadora Fátima Bezerra determina a adequação ao julgamento conjunto da RCL 88.319-ED-MC-REF, da ADI 6.606-MC-REF, da ADI 6.601, da ADI 6.604, do RE 968.646, do RE 1.059.466 e a tese fixada no Tema 966 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF.