Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, foi publicada no Diário Oficial da União, depois da sanção do presidente Jair Bolsonaro. 

No seu artigo 23-A, o texto diz que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo "excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais”. 

De acordo com a lei, serão consideradas dois tipos de internação: voluntária e involuntária. Na internação involuntária, o texto diz que ela deve ser realizada após a formalização da decisão por "médico responsável e indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde”. 

O documento indica que a internação involuntária deverá ocorrer no prazo de tempo necessário à desintoxicação do paciente. 

A lei prevê também que todas as internações e altas deverão ser informadas, em, no máximo, de 72 horas, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, por meio de sistema informatizado único”.

Senador Styvenson Valentim fala que existem policiais que usam drogas como crack e cocaína e defende exame toxicológico

O capitão Styvenson Valentim (Podemos-RN), senador mais votado do Rio Grande do Norte nas eleições de 2018, concedeu uma entrevista ao Portal Uol e defendeu exame toxicológico obrigatório para policiais.

“Defendo que todos os policiais façam exame toxicológico”, afirma o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) em entrevista ao UOL. “Sabe por quê? Você sabe quantos policiais hoje estão segurando um fuzil 5.56, uma calibre 12, que usam crack? Que cheiram cocaína? Sabe por que não sabemos qual é esse número? Porque não é feito o exame toxicológico obrigatório. Pode acreditar que não são poucos.”

“Como que você vai atuar na rua, no policiamento, muito doido? Primeiro que o policial que está na rua lidando com o público não pode estar alterado, drogado, para não colocar a população em risco. Segundo, é que um cara desse pode ser também corrupto. Vai prender um traficante e tomar a droga dele”, afirma o capitão da PM, que atuou na força por 15 anos. Na opinião dele, um antidoping por amostragem, como é feito entre os atletas em competições oficiais, poderia ser estabelecido entre os policiais.

Exame toxicológico na escola 

Ele conta que quando codirigiu uma escola militarizada (gerenciada em parceria entre estado e militares) na periferia de Natal, implantou o exame toxicológico por amostragem entre os alunos. “Se você sabe que vai ser testado, isso já tem um efeito de dissuasão né”, acredita. Ele diz que na época a ideia causou polêmica — a medida não tem amparo legal e nenhum estudante pode ser obrigado a fazer um exame do tipo em escolas públicas — mas no final a comunidade aprovou o estilo dos PMs na cogestão da escola. O resultado é incerto. “Nunca pegamos ninguém no teste.” 

Styyvenson abandonou a PM e elegeu-se o senador mais votado do Rio Grande do Norte, com 745.827 votos pela Rede (já trocou a legenda pelo Podemos, após conversar com o senador Álvaro Dias). 

“Quando eu ganhei fiquei apavorado. Pode parecer arrogância e presunção, mas eu sabia que era o que a população queria. Eu praticamente fui obrigado a concorrer, na rua, nas redes sociais, todo mundo me pedia, foi algo natural”. 

Por hora, o exame toxicológico para os policiais ainda não está entre os projetos do capitão.

Tecnologia poderá ser usada para detectar motorista drogado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu instituir um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de utilizar tecnologias de screening(rastreamento) para detecção de motoristas dirigindo sob efeito de substâncias psicoativas.

A portaria instituindo o grupo de trabalho está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). Ela prevê que os seus integrantes terão um prazo de 12 meses para conclusão das atividades e, em seguida, apresentarem um relatório ao secretário Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

O grupo de trabalho será composto por representantes, titular e suplente, da Senad, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária Federal. O trabalho será coordenado pelo representante da Senad.

Aborto: Ministro Roberto barroso diz que “Se os homens engravidassem esse problema já estaria resolvido há muito tempo"

Foto: Nelson Junior/STF

Em Boston, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, que o direito ao aborto é um direito fundamental da mulher e que uma política de drogas no país deve impedir hiper encarceramento de jovens pobres. O ministro foi um dos convidados do painel ‘Tolerância: Relações entre Estado e Religião no Brasil’. 

Barroso destacou que o direito ao aborto é um direito da mulher à liberdade sexual e reprodutiva, à autonomia e também à igualdade. “Se só a mulher engravida, para ela ser verdadeiramente igual ao homem ela tem que ter o direito de querer ou não querer engravidar”, disse. 

O ministro fez ainda uma comparação: “Se os homens engravidassem esse problema já estaria resolvido há muito tempo”. 

Durante sua fala, o magistrado destacou que “a criminalização impacta de maneira grave e desproporcional as mulheres pobres que não tem acesso ao sistema público de saúde”. “Sobretudo negras”, completou o ministro após a manifestação da mediadora do debate, a jornalista Flávia Oliveira. 

Barroso disse que considera o aborto algo ruim e que é papel do estado evitar que ele ocorra, por meio de educação sexual, distribuição de contraceptivos e amparo às mulheres que desejam ter os filhos, mas estão em condições adversas.

Fruticultores do RN lamentam uso de frutas para o tráfico de drogas em Natal

Entidade que representa os fruticultores do Rio Grande do Norte, o COEX/RN emitiu uma nota em apoio as investigações da Polícia Federal, que acabaram encontrando mais de 3 toneladas de cocaína no Porto de Natal, escondidas junto a caixas de frutas, a caminho da Holanda. 

No documento, o Comitê Executivo de Fruticultura do Rio Grande do Norte externa apoio à Polícia Federal nas operações realizadas no Porto de Natal, lamenta que as frutas estejam sendo usadas como rota no tráfego internacional de drogas e Deseja que a Polícia Federal aponte e puna os culpados o mais breve possível."

NOTA NA ÍNTEGRA:

"O COEX/RN - Comitê Executivo de Fruticultura do Rio Grande do Norte vem a público externar seu apoio a Polícia Federal nas operações realizadas no Porto de Natal na última terça-feira (12/02), no qual, com muito sucesso por parte do serviço de inteligência da Polícia Federal, foram apreendidas drogas localizadas dentro de caixas de melões no respectivo local. Como instituição que representa o setor de fruticultura no Estado, o COEX/RN lamenta que as nossas frutas estão sendo usadas como rota no tráfego internacional de drogas. Desejamos que a Polícia Federal aponte e puna os culpados o mais breve possível."

Polícia Civil desarticula quadrilha que vendia 100 quilos de drogas por mês no RN

A Polícia Civil desarticulou uma quadrilha que vendia aproximadamente 100 quilos de drogas por mês na região de Touros, no litoral Norte potiguar. A chamada Operação Aquiles resultou na prisão de sete pessoas e no cumprimento de um oitavo mandado contra um homem que já estava detido em uma unidade carcerária do Estado. 

De acordo com o delegado João Paulo Cabral, que comandou a ação, duas mulheres e cinco homens foram presos. Uma delas, de 55 anos, é a mãe do suspeito que já está encarcerado. Com o grupo, foram apreendidos três revólveres e uma pequena quantidade de entorpecentes. Além disso, os policiais também encontraram objetos roubados.