Justiça declarada nulidade de lei que aumentava salário de prefeito e outros cargos em João Câmara

A Vara Cível de João Câmara proibiu e a 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a vedação, por unanimidade de votos, de aumento salarial nos cargos de Prefeito e Vice, Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do município, por meio da Lei nº 384/2012. A decisão, em Segunda Instância, no órgão da Corte potiguar, seguiu o entendimento para declarar a nulidade do aumento dos subsídios dos agentes públicos e definiu a manutenção do pagamento nos valores anteriores à vigência da legislação, enquanto outra norma não surgir no ordenamento jurídico municipal. 

O julgamento teve a relatoria da desembargadora Judite Nunes. O entendimento teve também a concordância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça. 

Os julgamentos, tanto em primeira instância e no órgão do TJRN, após o recurso do município, se originaram após o Ministério Público ajuizar a Ação Civil Pública (0100873-67.2014.8.20.0104) em desfavor do Município de João Câmara, alegando lesão ao patrimônio municipal devido à Lei Municipal de n. 384/2012, a qual previa o aumento salarial para os cargos dos agentes públicos. 

A Vara Cível acatou o argumento de “ilegalidade de referidos dispositivos legais por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, o que foi mantido pelo órgão julgador no TJRN.

Cesta básica aumenta mais de 6% e tomate vira vilão, subiu 35% em um mês

Entre fevereiro e março, em Natal, a cesta básica aumentou 6,24%, de acordo com levantamento feito pelo Dieese. Com isso, o custo médio chegou a R$ 399,01 na capital potiguar. 

O aumento foi puxado principalmente pelo tomate, cujo preço cresceu 35,29% em um mês. Além do tomate (35,29%), houve crescimento de feijão carioquinha (16,94%), leite integral (2,15%), óleo de soja (0,78%) e carne bovina de primeira (0,49%). 

Em um ano, a variação do produto foi de 45,26% e ficou atrás apenas do feijão carioquinha que mais que dobrou no período, chegando a 146,04% de aumento. 

Mesmo com o aumento, a capital potiguar ocupa a quarta posição entre os menores preços.

Conselheiros do TCE-RN votam pelo aumento dos próprios salários que devem passar para R$ 35,4 mil mensais

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou a minuta do anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da Corte para R$ 35.462,22. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão.

Segundo o anteprojeto – que deverá ser encaminhado para análise da Assembleia Legislativa, os procuradores que atuam no Ministério Público junto ao TCE, incluindo aposentados e pensionistas, também vão ganhar o mesmo que conselheiros titulares. Já os conselheiros substitutos passam a receber R$ 33.689,11 de subsídio mensal.

Atualmente, o TCE-RN tem sete conselheiros titulares, três substitutos e seis procuradores.

A Corte de contas cita as constituições Estadual e Federal, além da lei complementar estadual n° 464/2012, que tratam sobre a paridade das remunerações com o Judiciário, para fundamentar o reajuste.