Lei determina que couvert artístico em bares de Natal seja destinado exclusivamente aos músicos

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), sancionou ontem (18) uma lei complementar que determina que a cobrança de couvert artístico em bares, restaurantes, quiosques e lanchonetes de Natal seja destinada exclusivamente aos músicos. A lei complementar nº 186/2019 foi publicada no Diário Oficial do município e entra em vigor nesta quarta. 

O texto especifica que a cobrança poderá ser feita nos dias em que houver música ao vivo e que os estabelecimentos deverão afixar placas que informem o valor do couvert. A informação também deve ser divulgada nos cardápios, como determina o Inciso III do Artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

De acordo com a lei, músicos deverão respeitar o nível de ruído permitido em legislação. O órgão de fiscalização municipal fará o monitoramento com base na Norma Brasileira (NBR) nº 10.151/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Em um dos artigos, a matéria específica que não será necessário alvará para a apresentação dos artistas. A lei complementar estabelece que estão autorizados o uso de mesas, cadeiras e coberturas para proteção de chuva e sol, desde que estejam a 1,2 m da passagem de pedestres.

Prepare o bolso: IPTU de 47 mil imóveis terá reajuste em Natal em 2020

A Secretaria de Tributação de Natal está enviando comunicado aos contribuintes que tiveram seus imóveis avaliados neste ano e receberão o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos carnês de 2020. O comunicado chega a cerca de 47 mil contribuintes avisando sobre o valor atualizado do imóvel, já que é a partir deste valor que deve incidir uma alíquota, definindo assim o valor do imposto que virá no carnê. Nessa atualização não houve mudança na Taxa do Lixo, que segue a mesma. A estimativa é de que, se todos pagarem em dia, haverá um acréscimo de R$ 15 milhões na arrecadação, em razão dessa atualização. 

De acordo com o secretário de Tributação do município, Ludenilson Lopes, dos 47 mil imóveis que sofreram alteração nos valores, aproximadamente 900 terão reajuste para menos. Entre o restante, 30 mil terão reajuste de até R$ 500, 12 mil terão acréscimo de R$ 501 a R$ 1.000 e 3.400 imóveis terão o IPTU aumentado com valores entre R$ 1001,00 e R$ 2 mil. 

A soma do que foi atualizado em 2018 e o que foi feito em 2019 deve chegar a 60 mil imóveis. A secretaria ainda deve dar continuidade em 2020 aos imóveis que ainda não passaram por atualização, mas estes, qualquer mudança no valor do IPTU só deve ocorrer em 2021.