Ministério Público Estadual tenta evitar redução de salários e pede fim da paridade com Judiciário

O procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Eudo Rodrigues Leite, encaminhou à Assembleia Legislativa, com pedido de tramitação em regime de urgência, dois projetos de lei complementar que alteram a lei orgânica e o estatuto do Ministério Público Estadual (MPRN).

Uma das matérias acaba com a paridade entre Ministério Público e Poder Judiciário no Rio Grande do Norte. O texto determina que, mesmo que haja mudanças na organização da Justiça, a estrutura funcional do MPRN não será afetada.

Isso poderia acontecer em 2019, já que entrou em vigor em fevereiro a nova Lei de Organização Judiciária, que mudou a nomenclatura e rebaixou comarcas e criou novas varas. Com a paridade, promotores também seriam “rebaixados” e haveria diminuição nos salários. 

Procuradores que votaram contra o encaminhamento do projeto falam que a manutenção da paridade resultaria em uma economia de recursos superior a R$ 720 mil por ano.

Outra matéria enviada à Assembleia acrescenta dois artigos à legislação estadual para autorizar permuta entre membros do MPRN e de outros estados do País ou do Distrito Federal. A justificativa é que todos os promotores pertencem a um órgão só, um Ministério Público Nacional.

Eudo Leite e Iadya Gama se candidatam ao cargo de procurador-geral de Justiça

A eleição para o cargo de procurador-geral de Justiça vai contar com dois nomes na disputa: Eudo Rodrigues Leite e Iadya Gama Maio. 

Na última disputa, ocorrida em 2017, os dois candidatos já se enfrentaram. Mais uma vez, os membros do Ministério Público do RN poderão escolher, entre os dois nomes, aquele que melhor representa os anseios da instituição, em votação que acontecerá no dia 5 de abril de 2019. O resultado será encaminhado para a governadora do Estado para que ela escolha quem estará à frente do MPRN pelos próximos dois anos. 

Eudo Rodrigues Leite é o atual procurador-geral de Justiça e teve sua atuação dentro da instituição marcada por seu trabalho junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. 

Iadya Gama Maio é procuradora de Justiça e se destacou, quando ainda era promotora de Justiça, por seu trabalho em defesa dos direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiência.

MPRN pede bloqueio na conta do Governo do Estado de verbas para segurança

O pedido de bloqueio feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte é no valor mensal de R$ 9.539.083,33 da conta única do Governo do Estado, para que sejam depositados em contas a serem administradas pelos gestores das Polícias Militar e Civil do Corpo de Bombeiros Militar e do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). 

O MPRN justifica que o Governo do Estado descumpriu uma decisão liminar para garantir que todos recursos previstos para a segurança pública na Lei Orçamentária Anual para este ano sejam integralmente aplicados na área, sem contingenciamento.

RN tem 152 cidades em calamidade financeira e 85 acima do limite prudencial

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou nesta quinta-feira (21) uma recomendação para que diversas Prefeituras se abstenham de realizar gastos e despesas com o carnaval deste ano. O argumento utilizado pelo órgão é a crise financeira enfrentada por estas cidades, algumas delas inclusive com salários de servidores públicos atrasados. 

Mas, em relatório anexo a recomendação, o MP expõe que o Estado possui atualmente nada menos que 85 cidades acima do limite prudencial, sendo proididas por lei, inclusive, de fazer contratação de comissionados. Além disso, já são 152 cidades potiguares que decretaram calamidade financeira. 

Há casos que chamam a atenção pelo alto desrespeito a legislação, que estabelece um limite máximo de 51,3% do orçamento para pagar pessoal. Porém, o município de Monte das Gameleiras, por exemplo, tem uma folha de pessoal que consome impressionantes 115,05% do orçamento da Prefeitura, conforme levantado pelo MP. 

Há ainda diversos casos de cidades que gastam mais de 70% com pessoal. Entre elas estão Monte Alegre, Pedro Velho e Pureza.

Trabalhadores de foods trucks preparam protesto na Câmara de Natal

Trabalhadores das praças de foods trucks localizadas à margem da Avenida Engenheiro Roberto Freire, em Ponta Negra, estão organizando um movimento de protesto em direção à Câmara Municipal de Natal nesta terça-feira (18). A concentração está agendada para às 10h. 

Segundo os trabalhadores, a desocupação de food parks desempregará 200 famílias. Os donos de food trucks já foram notificados sobre a ordem de remoção. Uma Ação do MPRN provocou a retirada do comércio de Ponta Negra por ser área não edificável. 

Todo o comércio instalado à margem da Avenida Roberto Freire, desde a rotatória de acesso à Via Costeira, até a primeira quadra após a rotatória de acesso à Rota do Sol, está sendo notificado a retirar as instalações do local, 

Eles querem levar o debate sobre a desocupação para a Câmara Municipal.

Ministério Público quer anulação de reuniões do Conselho do Plano Diretor

A 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente recomendou, ao prefeito de Natal, Álvaro Dias, que anule as deliberações tomadas pelo Conselho da Cidade (Concidade/Natal), que trata do Plano Diretor, em oito reuniões ocorridas entre junho e dezembro de 2017. Outra medida apontada na recomendação é garantir a decisão de extinguir a conferência final do processo de regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs). 

O documento do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) alerta que não é possível se conhecer, com exatidão, a proposta final que foi aprovada pelo Concidade sobre a regulamentação da Zona de Proteção Ambiental 10 – Farol de Mãe Luíza e entorno.