Governo do Estado lança programa RN + Saudável

As ações serão executadas por 16 pastas do Governo, sendo nove secretarias e sete órgãos da administração indireta. O RN + Saudável une gestores, trabalhadores e a população em geral na busca por saúde, qualidade de vida, dignidade e segurança. 

Os projetos do RN + Saudável integrarão áreas como saúde, educação, saneamento, atividades físicas, numa articulação que envolve a administração estadual, as prefeituras municipais, instituições da sociedade civil e movimentos sociais e terá ações realizados em todas as regiões do Estado. 

Entre as ações do programa estão a promoção da alimentação saudável e da segurança alimentar, com estímulo à produção e ao consumo de alimentos oriundos da agricultura familiar, reduzindo o uso de agrotóxicos; incentivo a estilo de vida ativo por meio de práticas corporais e atividades físicas; estímulo à inclusão de atividades de educação e promoção de saúde por meio da educação popular.

Para reforçar a Segurança Pública no RN, Mourão garante R$ 80 milhões

O presidente interino, Hamilton Mourão, se convenceu da necessidade de o Rio Grande do Norte receber R$ 80 milhões conveniados com o Ministério da Justiça para a segurança do Estado, e se comprometeu a trabalhar para destravar os recursos, que serão empregados da seguinte forma: 

Polícia Militar, R$ 29.977.330,89: Aquisição de viaturas, armas, máquina de recarga de munição e equipamentos de proteção individual; 

Centro de Inteligência, R$ 2.877.717,48: modernização do equipamento de monitoramento da Sesed; 

Corpo de Bombeiros, R$ 6.110.615,00: Aquisição de viaturas de combate a incêndio, resgate e salvamento; 

Ciosp, R$ 1.928.105,28: Ampliação da área de cobertura do sistema de radiocomunicação através da aquisição de software e torres autoportantes; 

Polícia Civil, R$ R$ 12.209.780,77: Aquisição de viaturas, armamento e equipamentos táticos operacionais e solução de tecnologia; 

Centro Integrado de Comando da Sesed, R$ 5.092.927,38: Atualização do data center, da infraestrutura, e aquisição de materiais de informática; 

Helicóptero, R$ 21.777.286,93: para modernizar o Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER, da Segurança Pública e de Defesa Civil. 

Capacitação, R$ 297.100, 00: para treinamento da Polícia Militar. 

TOTAL: R$ 80.270.863,73.

Governo do RN convoca 117 professores de Libras aprovados em concurso

A chamada foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sábado (14) com a lista completa com os nomes dos 117 aprovados. 

Os profissionais atuarão nas unidades de ensino da rede estadual, espalhadas pelas 16 diretorias regionais de Educação e Cultura. 

Há convocados para os diretórios de Natal, Parnamirim, Nova Cruz, São Paulo do Potengi, Ceará-Mirim, Macau, Santa Cruz, Currais Novos, Caicó, Assu, Mossoró, Apodi, Umarizal, Pau dos Ferros e João Câmara. 

A partir da data de publicação, os candidatos terão 30 dias para se apresentarem na sede da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer, em Natal. É preciso estar com toda a documentação obrigatória descrita no edital de convocação, bem como todos os exames exigidos. 

O Governo do RN também publicou o resultado final do processo seletivo simplificado para a compor o cadastro de reserva para contratação de professores e especialistas de educação temporários. 

A remuneração do professor temporário com nível superior será de R$ 2.686,25. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais. A remuneração para o professor de nível médio, exclusivamente para áreas de ciências agrárias e língua materna será de R$ 1.918,75.

Casa Branca confirma morte de filho de Bin Laden

A morte Hamza Bin Laden foi noticiada no fim do mês de julho, mas só agora o executivo norte-americano confirma o fato. O Governo americano anunciou que o filho de Osama Bin Laden, Hazma, e militante da Al Qaeda, foi morto numa operação antiterrorismo. Um comunicado americano confirmou que a operação ocorreu na região entre o Afeganistão e o Paquistão. 

Sem detalhar quando começou a operação, Donald Trump confirmou a morte do filho de Osama Bin Laden, considerado um dos principais líderes do grupo terrorista. 

Os Estados Unidos acreditam que Hamza tinha por volta de 30 anos e era uma das figuras que estava ao lado do seu pai quando ocorreram os ataques de 11 de Setembro de 2001, data relembrada na última semana por ocasião do 18º aniversário dos ataques.

Sobe para 79 número de municípios potiguares no Mapa do Turismo

A lista, que é elaborada pelo Ministério do Turismo, define os destinos que podem receber investimentos do governo federal. No país, 2.694 municípios de 333 regiões com vocação turística estão na relação.

Quanto ao RN, levando-se em comparação à edição de 2017, quando foi elaborado o último mapa, alguns pontos merecem destaque:

66 municípios foram mantidos na lista, sendo que 8 sofreram alguma mudança de categoria, dependendo da receita gerada, quantidade de estabelecimentos de hospedagem formais e fluxo de turistas, por exemplo;

9 municípios foram excluídos da relação por não atenderem exigências do Ministério do Turismo – entre elas a obrigação de participação em instância de governança e em Conselho Municipal de Turismo.

13 municípios foram incluídos no mapa e se tornaram aptos a receberem recursos, incentivos e incrementos para o setor.

Governo do Estado planeja vender quase metade das ações da Caern

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), confirmou que o Estado pretende capitalizar a autarquia abrindo quase metade do seu capital. A ideia é captar recursos para investimentos. Com isso, o Governo Estadual, que hoje possui praticamente 100% das ações da empresa, ficaria com 51%, permanecendo como acionista majoritário, observando o efetivo controle administrativo. 

No ranking das mil Maiores e Melhores empresas listadas pela Revista Exame, em edição especial, a Caern aparece agora na posição 872.

Governo vai reduzir valor do fundo eleitoral de R$ 2,5 bilhões para R$ 1,86 bi

O Ministério da Economia vai fazer uma correção na previsão do fundo eleitoral que será usado para custear gastos de candidatos a prefeito e vereadores no ano que vem. O valor deve cair para R$ 1,86 bilhão, e não os R$ 2,5 bilhões que foram divulgados na última sexta-feira, por um erro de cálculo, na proposta orçamentária enviada ao Congresso.

Governo renova termo de cooperação com TCE para auditoria do Governo Cidadão

O Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) renovaram na tarde desta segunda-feira (2) o termo de cooperação para auditoria do Governo Cidadão. A parceria visa melhorar os processos de execução das obras e projetos, agilizando a prestação de serviços e entrega de benefícios à população potiguar. 

O termo tem vigência de 38 meses, seguindo o prazo do acordo de empréstimo entre o Governo e o Banco Mundial que é a fonte de financiamento do projeto.

Reforma tributária - Governo desiste de enviar novo projeto ao Congresso

O governo desistiu de enviar uma proposta de reforma tributária própria ao Congresso Nacional, segundo informações de líderes governistas no Senado. As medidas elaboradas pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, serão enviadas como sugestões para tramitar junto com os textos em tramitação na Câmara e no Senado. 

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o Executivo vai enviar suas demandas sobre a reforma tributária por meio de um grupo de senadores ligados ao presidente Jair Bolsonaro. Fazem parte desse grupo o próprio Bezerra e o relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), que lidera a bancada do PSDB. 

O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (PSL-SP), afirmou que há um acordo entre Guedes e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que o texto em tramitação no Senado, idealizado pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), tenha prioridade. 

De acordo com o senador, Guedes se convenceu de que a apresentação de mais uma quarta proposta sobre o assunto retardaria o processo de votação. 

Hoje há duas propostas em andamento na Câmara, uma do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e outra de Luciano Bivar (PSL-PE), além da que caminha no Senado 

O senador Olimpio acredita que o texto do Senado poderá ser votado na CCJ em até 70 dias, quando ficaria pronto para análise em dois turnos no plenário. O prazo estimado pelo líder do PSL é superior aos 45 dias prometidos semana passada por Roberto Rocha. 

Apesar das declarações dos senadores, a Câmara trabalha em ritmo forte nas discussões da proposta apresentada por Baleia Rossi. A relatoria está com um dos líderes do chamado Centrão, o ex-líder dos governos Dilma e Temer, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Força-tarefa acha erro e Estado pode economizar R$ 700 mil com Arena das Dunas

O Governo do Rio Grande do Norte estava pagando, sozinho, por uma conta que cabe à concessionária responsável pela gestão da Arena das Dunas. A constatação foi feita pela força-tarefa instaurada há 90 dias para analisar o contrato. Com a descoberta, o Estado deve deixar de repassar R$ 700 mil para o consórcio. 

A análise demonstrou que o Governo apenas deveria complementar o valor a ser pago pelos relatórios de manutenção e melhorias realizadas na Arena das Dunas caso esse pagamento ultrapassasse R$ 10 mil mensais. Mas, o Estado estava pagando pelo serviço integralmente. 

A auditoria comandada pela Controladoria Geral do Estado orientou a Secretaria Estadual de Planejamento a cumprir o contrato. Isso significa dizer que, a partir de agora, deverá ser realizado um desconto de R$ 10 mil por mês na fatura da Arena da Arena das Dunas, o que pode gerar uma economia para o Estado de R$ 420 mil até 2022. 

Além disso, também foi realizada a renegociação do contrato da empresa verificadora, responsável pelos relatórios. Isso garantiu uma redução de 20% do valor mensal a ser pago, resultando em uma redução de até R$ 300 mil até 2022.

Moro está em baixa no governo

Segundo aponta a jornalista Mônica Bergamo, tem azedado a relação de Jair Bolsonaro com o ministro Sergio Moro e o principal motivo teria sido a tentativa do ex-juiz de reverter a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que vetou ações do Coaf sem autorização judicial e fez cessar as investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)

A jornalista aponta que o prestígio do ministro Sergio Moro em Brasília já não é mais o mesmo. "O ministro está em baixa no Palácio do Planalto. Uma parte do núcleo duro do governo passou a fazer críticas a ele —em especial depois que o ex-juiz conversou com o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o Coaf, (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)", diz ela.

UERN, GOVERNO E UFRN CONVERSAM SOBRE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO NO ESTADO

No forno, um dos maiores projetos do governo Fátima Bezerra no campo administrativo, que é a implantação da interoperabilidade de sistemas corporativos, proporcionando nos próximos anos maior controle, economia e eficácia nas compras e gestão do patrimônio do Governo do RN.

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) será a gestora técnica no processo de implantação do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) no âmbito do Governo do Estado. O sistema foi desenvolvido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e é referência no país, sendo utilizado por diversas instituições de ensino superior e governamentais.

A governadora Fátima Bezerra irá formalizar o convênio com as duas universidades para dar início ao processo de implantação.

MP abre inquérito para investigar irregularidades no Programa do Leite no RN

O Ministério Público Estadual decidiu abrir um inquérito civil para investigar "possíveis irregularidades no Programa do Leite Potiguar, notadamente quanto às falhas no controle da salubridade dos pontos de distribuição, bem assim quanto à regularidade, frequência e observância do local de entrega do Leite pelos laticínios contratados para a sua pasteurizaçao, envasamento e distribuição".

Governo vai nomear novos agentes penitenciários concursados

O Governo do Estado vai nomear até o final deste mês 57 novos agentes penitenciários do último concurso. Eles concluíram o curso de formação e estão aptos a assumir as funções. Nesta quarta-feira, 17, os futuros agentes foram recepcionados pela governadora Fátima Bezerra que deu boas vindas e ressaltou a importância que a administração estadual dá ao sistema de segurança pública. 

Fátima Bezerra destacou aos novos agentes o modelo de governança da atual gestão que criou a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para tratar exclusivamente deste setor. 

Ainda em seu discurso a governadora disse que o Governo segue os preceitos da Lei de Execuções Penais que prevê o exercício da autoridade, a hierarquia e o controle com respeito aos presos, familiares e aos agentes penitenciários. 

E afirmou: “Vocês chegam para fazer com que o sistema penitenciário do RN seja um dos melhores do país e continue sendo referência para o Brasil”. 

Outra turma de aprovados no concurso público iniciou o treinamento para assumir as funções. A previsão é que mais 65 sejam nomeados nos próximos meses.

Reforma da Previdência

O governo quer votar até 18 de junho a PEC 06/2019 na comissão especial que analisa o texto na Câmara e até o dia 18 de julho levar para votação no plenário da Casa. A articulação da Reforma da Previdência está sendo conduzida pela equipe técnica do Ministério da Economia e, segundo estimativas, já existem votos suficientes para aprovação. O governo estima ter entre 320 e 330 votos, ou mais, na Câmara.

Governo do RN recua e decide manter Hospital Ruy Pereira em funcionamento

O Governo do Rio Grande do Norte decidiu que vai manter o Hospital Doutor Ruy Pereira do Santos, que fica em Petrópolis, na Zona Leste de Natal, em funcionamento. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (10) em reunião que contou com a presença do titular da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Cipriano Maia, do secretário adjunto de Saúde, Petrônio Spinelli, e de técnicos da pasta. 

Na quarta-feira passada (5), o próprio secretário de Saúde do RN havia confirmado o fechamento do hospital ao alegar deficiência na estrutura do prédio em que ele funciona atualmente. 

Agora, o secretário diz que para que o Hospital Ruy Pereira siga em funcionamento, haverá a renovação do "contrato pelo período que for necessário", além de uma "reavaliação das condições estruturais do prédio" em que a unidade de saúde está instalada. O contrato atual de locação do prédio se encerra no mês de agosto. 

O Hospital Ruy Pereira é referência no Rio Grande do Norte em cirurgias vasculares e o principal destino de pessoas em tratamento para problemas como o "pé diabético". A unidade tem 80 leitos clínicos de enfermaria e 10 leitos de UTI. 

O Governo do Estado paga R$ 200 mil mensais de aluguel pelo uso do imóvel, cujo contrato vence no fim do mês de agosto.

Governo do Estado quita décimo terceiro de 2017 no dia 28

O Governo do RN vai quitar no próximo dia 28 a primeira folha de pagamento em atraso, o décimo terceiro de 2017. Trata-se do décimo terceiro de 2017 de quem tem mais de R$ 12 mil líquido a receber, atendendo a 1.096 beneficiários (14,3%), num desembolso de R$ 14,61 milhões. Todos esses servidores são aposentados e pensionistas e já tinham recebido uma parcela de R$ 5 mil.

Com relação ao pagamento de junho, na próxima segunda-feira (17), o Governo vai pagar salário integral de quem recebe até R$ 4 mil e 30% a quem ganha acima desse valor. Os servidores dos órgãos quem compõe a Segurança Pública também vão receber o pagamento total na próxima segunda-feira. Já no dia 28 de junho serão pagos os 70% restantes de quem ganha acima de R$ 4 mil. 

Com isso, o Governo mantém o compromisso de pagar os salários dos servidores dentro do mês trabalhado. As datas foram acordadas em reunião com o Fórum de Servidores realizada na sexta-feira (7).

RN conclui projeto que pede à União US$ 40 mi para modernização da gestão fiscal

O Governo do Estado vai encaminhar para o Governo Federal os documentos técnicos para conseguir acesso aos investimentos disponíveis na segunda etapa do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco 2), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A ação representa um investimento de 40 milhões de dólares na modernização da estrutura de arrecadação e da gestão fiscal e financeira do Estado. 

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta segunda-feira (3) os pareceres jurídico e técnico elaborados pela equipe técnica do Governo para justificar a requisição da verba para o Rio Grande do Norte. 

O financiamento para o Rio Grande do Norte já foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia. O passo seguinte é levar o tema ao Senado, que aprova uma resolução e libera o acesso ao investimento. 

O planejamento de aplicação dos recursos prevê investimentos na modernização da infraestrutura das secretarias de Estado da Tributação (SET) e do Planejamento e das Finanças (Seplan), além da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Controladoria Geral do Estado (Control). A contrapartida do Governo no financiamento é de 10%.

Governo paga primeira parcela do décimo de 2017 sem juros e correção monetária

O Governo do Rio Grande do Norte efetuou na última sexta-feira (31) o pagamento da primeira das duas parcelas da dívida do décimo terceiro salário de 2017. No entanto, segundo o Sinsp, deixou de pagar o acréscimo da correção monetária e dos juros. 

O sindicato vai denunciar à relatora, desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do TJ, o descumprimento da obrigação de fazer e pedir o cumprimento das providências jurídicas cabíveis acerca do descumprimento da decisão judicial. 

O sindicato exige que os direitos amparados pela decisão judicial do Tribunal sejam cumpridos.

Governo do Estado vai ter que pagar salários atrasados com juros e correção

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte intimou o Governo do Estado a realizar os pagamentos dos salários atrasados dos servidores com o acréscimo de juros e correção monetária. Essa penalidade é imposta sempre que um empregador deixa de pagar os vencimentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. 

A ação impetrada na Justiça cobrando os acréscimos foi de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta (Sinsp-RN). Em caso de descumprimento, a governadora Fátima Bezerra e os titulares das secretarias de Administração e Planejamento, Virgínia Ferreira e Aldemir Freire, terão de pagar multa diária no valor de R$ 3 mil. 

Serão beneficiados por essa ação cerca de 90 mil servidores, entre ativos, inativos e aposentados.